Execução de Título Extrajudicial 0002223-16.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002223-16.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:06

Confirmada

29/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002223-16.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-16.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332.199,59 Exequente(s): AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS VILAS BOAS PESCADOR representado(a) por Benedita Bissolli Pescador Vistos. 1. Diante do acórdão acostado ao mov. 85.1, suspenda-se o feito até 15/10/2027, prazo para o cumprimento do acordo. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:25

deferimento

11/10/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:42

Confirmada

12/09/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 16:56

Documento (Acórdão)

06/09/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 16:49

Recebimento

23/08/2023, 15:30

Por decisão judicial

16/06/2023, 13:41

Decurso de Prazo

16/06/2023, 00:35

Documentos

Conclusão

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002223-16.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-16.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332.199,59 Exequente(s): AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS VILAS BOAS PESCADOR representado(a) por Benedita Bissolli Pescador Vistos. 1. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (seq. 69), porquanto tempestivo. 2. No mérito, nego-lhe provimento, ao passo que o presente recurso se trata de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. De início, consigne-se que o Juízo arguiu pela impossibilidade de homologação e posterior suspensão da demanda, declinando fundamentação clara e específica sobre a questão. Tem-se ainda, da decisão impugnada, que o Juízo determinou a suspensão da demanda à luz do que preceitua o §2º, do art. 322, do CPC. Note-se que a cláusula “1.15.1”, do termo de acordo, é expressa ao estipular como prerrogativa do credor a retomada do rito normal da demanda, “com as cominações convencionadas”, o que escancara a impossibilidade de homologação, que acarreta a consequente extinção da demanda, e posterior suspensão do feito. Como já explicitado, homologado o termo, extingue-se a demanda e não há possibilidade de retomada da marcha processual. Finalmente, não se verifica a omissão aventada. A juntada de procuração não demanda apreciação do Juízo e a análise dos termos avençados se limita a eventual afronta à legislação de regência, quando da homologação ou pedido de cumprimento da avença, diga-se. Frise-se, que a validade dos termos avençados não demanda homologação/análise pelo Juízo e a simples suspensão da demanda pelo prazo concedido para cumprimento daqueles termos, não importa em ausência de reconhecimento da validade da avença. Ora, o preceptivo que fundamenta a suspensão da demanda é claro ao permitir o sobrestamento do feito pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento da obrigação, independentemente da forma e termos avençados, desde que adequados à espécie. Desta forma, o estipulado pelas partes no acordo tem plena validade durante o cumprimento do acordo, apesar de não imediatamente homologado pelo Juízo, homologação esta que se dará após pedido expresso das partes ou comunicação de cumprimento do acordo. Logo, os vícios apontados, se verificados de fato, consubstanciam-se em “error in judicando” e/ou “error in procedendo”, razão pela qual não esta configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Oo inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. 4. Publicada e registrada eletronicamente. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002223-16.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-16.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332.199,59 Exequente(s): AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS VILAS BOAS PESCADOR representado(a) por Benedita Bissolli Pescador Vistos 1. As partes apresentaram transação extrajudicial objetivando a resolução da presente altercação, requerendo ao final a homologação e suspensão do processo. 1.1. Contudo, não se mostra possível a homologação da transação e a suspensão do feito, sendo cabível apenas sua extinção, com base no artigo 487, III, “b”, ou 924, III, “b”, do CPC/15, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exigir seu cumprimento. 1.2. Por outro lado, se é do interesse da parte aguardar o cumprimento do acordo para extinção do feito, pode optar pela suspensão do processo, sem homologação do acordo, pelo prazo firmado para o pagamento. Desta forma, decorrido o prazo e nada manifestando o credor, presumir-se–á o cumprimento, ensejando a homologação e extinção do feito. 2. Feito tal prolegômeno, friso que, da leitura do termo de acordo apresentado, é possível concluir que a intenção das partes é ver o processo suspenso pelo prazo concedido para pagamento, evidenciando-se que a dicotomia retro explicitada é apenas aparente, razão pela qual, nos termos do art. 922, do CPC, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 3. Transcorrido o prazo de suspensão (15/10/2027), intimem-se as partes no prazo de 15 dias para dizerem acerca do cumprimento da avença, ficando cientificadas de que o silêncio será interpretado como quitação. 3.1. Neste caso, conclusos para sentença de homologação. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002223-16.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-16.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332.199,59 Exequente(s): AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS VILAS BOAS PESCADOR representado(a) por Benedita Bissolli Pescador Vistos. 1. Cite-se e intime-se o(as) Executado(as) para que, no prazo de 03 (três) dias, adimpla(m) a prestação devida, sob pena de lhe ser(em) penhorados tantos bens quanto bastem para a sua satisfação. 1.1. Se necessário, depreque-se a citação, penhora e avaliação. 1.2. Caso não seja localizado o(as) Executado(as), promova-se o arresto de bens ou, havendo suspeita de ocultação, o(as) cite com hora certa, nos moldes do art. 830, do CPC/15. 1.3. Na mesma oportunidade, intime-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser distribuídos por dependência, no Sistema Projudi, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Conste no mandado. 1.4. Acaso se trate de empresário ou sociedade empresária, advirta-o, ainda, de que acaso não pague, não deposite e não nomeie bens à penhora, poderá tal conduta ensejar a sua falência, na forma do artigo, 94, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, ou a instauração de execução sob o rito da insolvência, acarretando o concurso de credores, se requerida pelo Exequente(s). Conste no mandado. 1.5. Advirta o(as) Executado(as) que, no prazo para propositura de embargos, poderá, reconhecendo o débito, depositar o importe de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Conste no mandado. 1.6. No ato da citação, deverá a parte ficar ciente de que a defesa deverá vir acompanhada das informações estabelecidas no art. 24,§1º do Decreto n° 400/2020[1], caso tais informações já não tenham sido realizadas no ato da citação, devendo a escrivania proceder as anotações de sigilo na forma do art. 23, §1º, do Decreto n° 400/20. 2. Transcorrido o prazo para pagamento, munido de mandado, em não sendo a prestação satisfeita, promova o sr. Oficial a penhora e avaliação de bens de propriedade do(as) Executado(as) ou, não os encontrando, descreva os que guarnecem sua residência, intimando-o(as). 2.1. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 2.1.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 2.2.Recaindo, outrossim, a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o eventual cônjuge do(as) Executado(as). Advertindo-o(as) que “a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (art. 655-B, CPC). 2.3. Formalizada a penhora de bem imóvel, deverá o credor providenciar a averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora via Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(as) Executado(as) para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(as) Executado(as), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), diga a parte exequente sobre o interesse no levantamento. 4. Formalizada a penhora, por auto, de bens móveis, imóveis ou do valor bloqueado no Sistema SisbaJud, se o(as) Executado(as) tiver constituído Advogado, será intimado da penhora na pessoa deste, por publicação no Diário da Justiça/intimação eletrônica e, não tendo Advogado, a intimação deverá ser pessoal, por via postal, com ARMP, no endereço contido nos autos (art. 841, §1º e 2º, CPC/15). 4.1. Não se aplica o disposto acima, para o caso de penhora realizada na presença do(as) Executado(as), que se reputa de imediato intimado (art. 841, §3º). 4.2. Fica o(as) Executado(as) ciente de que “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 841, §4º). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação (art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil). 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, CPC). 7. Desde logo, autorizo a utilização da faculdade do art. 846, do CPC/15, podendo os Srs. Oficias de Justiça requisitarem a força policial, segundo prudente critério e diligência, para a concretização da penhora, certificando em atuo de ocorrência. 8. Não sendo localizados bens, intime-se o(as) Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III, CPC/15. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 1.º Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º, deste Decreto

22/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

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