Cumprimento de sentença 0002813-18.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002813-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002813-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002813-18.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$290.049,31 Exequente(s): VIALLE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MADEFRIZZO-COM DE MADEIRAS E MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTD Apresentado laudo de avaliação dos imóveis penhorados (mov. 194), a parte executada impugnou o valor indicado e apontou a existência de excesso de penhora (mov. 205). Manifestação do exequente no mov. 209 e do Sr. Avaliador ao mov. 213. Pois bem. Compulsando o laudo em apreço, verifico que na sua confecção, o Sr. Avaliador seguiu à risca os requisitos do CPC e do Código de Normas da Corregedoria do TJPR a respeito da avaliação de imóvel, uma vez que dele consta menção ao estado de conservação, localização e amostra de preços de imóveis da região, método comparativo direto, além de fotografias ilustrativas que corroboram as suas assertivas. A impugnação, por sua vez, é genérica e não demonstra a existência de erro, vício ou dolo no trabalho avaliativo, nem mesmo indícios suficientes de que a avaliação não reflita a realidade. Nesse sentido, trago à colação entendimento exarado pelo E. TJPR em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR – ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0004596-79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018) Forte nessas considerações, rejeito a impugnação deduzida pela parte executada. Quanto à alegação de excesso de penhora, verifico que existe razão à parte executada, tendo em vista que a soma do valor dos imóveis representa cerca de 6 (seis) vezes o valor do débito. Dessa feita, inobstante os argumentos expostos pela parte exequente ao mov. 209, determino a redução da penhora, com fulcro no art. 874, I, do CPC, limitando-a ao imóvel de matrícula nº 36.800. Levante-se a penhora sobre os demais imóveis. Preclusa a presente decisão, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CUSTAS (14/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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