Execução de Título Extrajudicial 0001621-98.2016.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001621-98.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001621-98.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-98.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.508,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADELINO POLTRONIERI representado(a) por Euclides Poltronieri Vistos. 1. Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) 1.1. Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001621-98.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-98.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.508,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADELINO POLTRONIERI representado(a) por Euclides Poltronieri Vistos. 1. Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 2. Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:45

Outras Decisões

13/03/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 16:33

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001621-98.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-98.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.508,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADELINO POLTRONIERI representado(a) por Euclides Poltronieri Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001621-98.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-98.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.508,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADELINO POLTRONIERI Vistos. 1. Cuida-se execução de cédula de crédito rural proposta pelo Banco do Brasil em Adelino Poltronieri. O requerido foi citado ao mov. 28.2. Após o seguimento do feito, constatou-se que, em tese, o noticiado não teria capacidade de gestão do seu patrimônio. Houve a realização de audiência ao mov. 419, oportunidade em que foi requerido a juntada de documentos médicos atualizados do estado de saúde do executado, o que foi indeferido A parte exequente se manifestou ao mov. 425 requerendo que fosse reconhecida a validade da citação do executado, com o regular prosseguimento do feito. O Ministério Público se manifestou ao mov. 428, aduzindo que pelo cenário existente, trazem o indicativo de que quando citado, o executado não tinha plena capacidade de desenvolvimento, por consectário, a relação processual se desenvolveu de forma inválida, devendo ser declarada nula a partir da citação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, denota-se que foi proposta ação executiva em face de Adelini Poltronieri em maio de 2016. A inicial foi recebida ao mov. 20 e efetivada sua citação em fevereiro de 2017, conforme certidão acostada ao mov. 28.2. Foi dado regular andamento ao feito, com bloqueio Sisbajud realizado e intimação do executado acerca da constrição realizada ao mov. 72.2. A decisão de mov. 168 determinou a intimação do executado para indicar bens à penhora, ocasião em que a certidão de mov. 180 informou que o executado precisa de ajuda para administração da vida civil, motivo pelo qual foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da capacidade postulatória do executado (mov. 188). Consta mandado de averiguação acostado ao mov. 212 nos seguintes termos: “Procedi a averiguação determinada no mandado, sendo que no que tange a situação física do executado Adelini Poltronieri, pude verificar, de forma superficial, tendo em vista não dispor de conhecimento médico/clínico, para proceder à averiguação de forma precisa, que a parte tem estatura mediana, pelo branca, olhos e cabelos castanhos, 82 (oitenta e dois anos), informou ter problemas de audição e movimento, em razão de ter sido vítima de dois acidentes vasculares cerebrais (AVC), há cerca de cinco anos”. Foi determinada a realização de perícia médica, a qual encontra-se acostada ao mov. 261, o qual concluiu pela incapacidade laboral total, definitiva e omniprofissional: “Tem incapacidade de coordenar movimentos musculares, instabilidade ao caminhar tendo, enfim, incapacidade laboral total, definitiva e omniprofissional como consequência da idade e de várias doenças acometidas durante os últimos seis anos da sua vida. Foi examinado uma pessoa inválida há seis anos e que hoje vive na dependência de terceiros com total abolição da capacidade social e laboral”. Desse modo, incontroverso é o fato da existência de interesse de pessoa relativamente incapaz em jogo, na causa, pelo que, por evidente, necessário o assessoramento dele. Lembre-se que a citação é ato essencial, porque por ele se chama, a Juízo, o citado para que, eventualmente, se defenda, nos exatos termos que enuncia o art. 238, do CPC. Por sua vez, em relação à nulidade de citação, dispõe o art. 244, IV, e art. 245, ambos do CPC: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (...) IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. No caso, o autor comprova que sofreu o primeiro acidente vascular cerebral em 13.02.2011, conforme relatado pelo Sr. Perito ao mov. 435, em conformidade com o laudo juntado ao mov. 261, com piora significativa do seu estado de saúde a partir de fevereiro de 2011. E ainda, após ouvido o filho do requerido e relatou que ele teve dois acidentes vasculares cerebrais (mov. 419). Sendo assim, embora tenha sido citado por oficial de justiça, o qual possui fé pública, não há como negar que o requerido já se encontrava em estado grave de saúde, não sendo razoável concluir que tivesse condições de exercer regularmente o seu direito de defesa nessa situação. Acerca do tema, transcrevo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, 7a Ed. 2022, Juspodivm, p. 441): "O impedimento de citação de doente em estado grave se justifica por diversas razões: (a) a depender do estado do demandado, pode ser difícil ou impossível sua compreensão da citação; (b) a dificuldade no exercício de seu direito de defesa; (c) a piora em seu estado, já crítico, de saúde. Como se extrai da própria redação do inciso IV do art. 244 do CPC, o estado deve ser temporário, porque caso de doença grave ou duradoura, a citação deve ocorrer nos termos do art. 245 do CPC. Note-se que a doença grave não é causa de impedimento da citação, mas o estado grave do doente. Algumas doenças extremamente graves, como a doença de Crown, câncer (carcinoma) e AIDS, têm períodos de crise agudas, sendo somente nesses momentos impedida a citação. (...)" No mesmo sentido é o magistério de Pedro Henrique Nogueira (Comentários ao Código de Processo Civil, coord.: FREIRE, Alexandre; org.: STRECK, Lênio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da - 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 369): "(...) proíbe-se a citação dos doentes em estado grave. Não importa onde se localize o citando, se em residência, internado em estabelecimento hospitalar ou em qualquer outro lugar. O oficial de justiça, em tais circunstâncias, deve preferencialmente colher o atestado médico que comprove o quadro de saúde do réu ou, na sua falta, descrever como se encontrava o citando, certificando a impossibilidade de cumprimento do mandado. A princípio, a violação às proibições indicadas no dispositivo em comento gera invalidade da citação. Convém ressaltar que, para evitar perecimento do direito, o Código admite que o réu seja citado mesmo naquelas circunstâncias desfavoráveis, sendo do autor o ônus de demonstrar o risco na espera." Desse modo, imperativo é o reconhecimento da nulidade da citação, visto que a falta capacidade cognitiva prejudicou o exercício efetivo de defesa. 3. Com tais considerações, concluo no sentido de declarar a nulidade do processo desde a citação do executado Adelino Poltronieri ao mov. 28.2. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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legal

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