Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001334-76.2015.8.16.0049 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001334-76.2015.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001334-76.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 Autos nº. 0001334-76.2015.8.16.0049 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.159,81 Polo Ativo(s): Vera Lúcia de Lima Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANTONIO TOMADON ESPÓLIO DE FLORINDA MENZENGA SENTENÇA 1. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados pelos de cujus ANTONIO TOMADON e FLORINDA MENZENGA, proposta por VERA LUCIA DE LIMA, com processamento pelo rito do arrolamento sumário. Recebida a inicial (mov. 92.1), nomeou-se como Inventariante a herdeira VERA LUCIA DE LIMA. Em decisão de mov. 180.1, restou deferida a expedição de alvará judicial autorizando a alienação do único bem imóvel, indicado na matrícula imobiliária nº 8.331 (mov. 48.3). Em mov. 201 foi acostado aos autos a demonstração do pagamento relativo à venda do imóvel em comento. Por fim, em mov. 232.1, pugnou a Inventariante seja proferida sentença de inventário e partilha, determinando a liberação integral do numerário depositado nos autos em seu favor, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Deferida a expedição de alvará de levantamento no montante de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a Inventariante juntou comprovante de pagamento do ITCMD (mov. 263.2). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado no essencial, decido. 2. Considerando que a Inventariante obedeceu aos requisitos dos arts. 660 a 664 do Código de Processo Civil, a homologação do plano de partilha é medida que se impõe (art. 659, CPC). De mais a mais, cabe ressaltar que no arrolamento, não serão reconhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos do art. 662, caput, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à própria Fazenda, caso verifique posterior divergência nos cálculos, proceder, administrativamente, com o lançamento de valores remanescentes a título de imposto. 3. Diante do exposto, não havendo nenhuma impugnação ao formal de partilha apresentado, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha esboçada em mov. 1.1, relativo ao bem imóvel deixado pelos de cujus ANTONIO TOMADON e FLORINDA MENZENGA. 3.1. Considerando a autorização para alienação do imóvel e depósito judicial dos valores referentes à venda do bem (mov. 201), determino seja expedido alvará de transferência para a conta bancária indicada pela Inventariante. 4. Condeno a Inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitado em julgado, intime-se a Fazenda Pública, conforme prevê o art. 659, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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