Execução de Título Extrajudicial 0014211-08.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014211-08.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:45

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por CARLOS ROBSON CASTANHO, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por José Vanderlei Masson dos Santos ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA Roque Egidio de Santana 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. De plano, a parte exequente pede a transferência e levantamento dos valores bloqueados mediante sistema SISBAJUD, no entanto, conforme visto em retorno de AR de mov. 400, a parte executada não fora devidamente intimada sobre a penhora realizada, dado o retorno sob motivo “Ausente”. Desta forma, por ora postergo a análise do pedido de levantamento de penhora dos valores. 2.1. Intime-se novamente, pessoalmente a parte executada para se manifestar sobre os bloqueios realizados. 2.2. Em caso de decurso do prazo, ou retorno negativo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo, no caso de decurso de prazo, apresentar conta bancária para eventual levantamento de valores. 3. No mais, defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 4. verifica-se que a parte exequente requereu pela expedição de ofícios, para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), bem como para Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em relação ao pedido de buscas, verifica-se que no caso concreto, inexiste óbice para as expedições de ofício solicitadas, vez que visam a obtenção de informações sobre eventual existência de previdência privada em nome da parte executada. Com relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES – Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNseg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada – A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNseg. Recurso provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0075699-78.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 03/05/2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, defiro o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com vistas a buscar bens e valores em nome da parte executada. 4.1. Convém ressaltar no presente momento que o deferimento das buscas acima não implica na automática penhora de eventuais valores existentes, ficando postergada e condicionada a análise de penhora ao resultado frutífero das referidas buscas. 4.2. Deste modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada e investimentos ou a existência de valores a receber, tudo em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento. 5. Quanto a realização de diligências junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações através da pesquisa na Central de Escrituras e Procurações (CEP), cujo módulo seria condizente ao caso concreto, asseverando que dependeria de ordem judicial para a pesquisa. De acordo com o Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) possui os seguintes módulos operacionais: a. Registro Central de Testamentos Online (RCTO); b. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); c. Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e; d. Central de Escrituras e Procurações (CEP). Entretanto, dentre os módulos operacionais listados, apenas a Central de Escrituras e Procurações (CEP) necessita de prévia ordem judicial para a disponibilização de dados, conforme determinam os artigos 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veja: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgão públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Em relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0061800-76.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYLTON LEE SWAIN FILHO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0052298-16.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROISHI YENDO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), através do sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações em nome da parte executada. 5.1. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) através do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), dentro do período indicado pela exequente, com intuito de obter informações em nome da parte executada. 5.2. Considerando o teor das informações que podem ser obtidas, determino que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 6. Cumpre informar que, por ora, as diligências pleiteadas junto ao “Cadastro Geral de Empregados e Desempregados” (CAGED) serão indeferidas, vez que impossibilitadas de serem realizadas, em razão da suspensão do convênio existente com o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Sendo assim, afasto o pedido de diligência junto ao sistema supramencionado, a considerar do exposto. 6.1. Entretanto, visando acolher ao pedido formulado defiro pela consulta por meio do sistema PREVJUD, considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, somente em relação a pessoa física. 6.1.1. Assim, junto no presente momento o resultado da referida busca ao PREVJUD, conforme documento anexo. 6.1.2. Considerando o teor das informações que podem ser obtidas, determino que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 8. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 18:43

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:16

Confirmada

18/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:09

Outras Decisões

20/02/2026, 15:20

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por CARLOS ROBSON CASTANHO, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por José Vanderlei Masson dos Santos ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA Roque Egidio de Santana 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. De plano, a parte exequente pede a transferência e levantamento dos valores bloqueados mediante sistema SISBAJUD, no entanto, conforme visto em retorno de AR de mov. 400, a parte executada não fora devidamente intimada sobre a penhora realizada, dado o retorno sob motivo “Ausente”. Desta forma, por ora postergo a análise do pedido de levantamento de penhora dos valores. 2.1. Intime-se novamente, pessoalmente a parte executada para se manifestar sobre os bloqueios realizados. 2.2. Em caso de decurso do prazo, ou retorno negativo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo, no caso de decurso de prazo, apresentar conta bancária para eventual levantamento de valores. 3. No mais, defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 4. verifica-se que a parte exequente requereu pela expedição de ofícios, para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), bem como para Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em relação ao pedido de buscas, verifica-se que no caso concreto, inexiste óbice para as expedições de ofício solicitadas, vez que visam a obtenção de informações sobre eventual existência de previdência privada em nome da parte executada. Com relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES – Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNseg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada – A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNseg. Recurso provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0075699-78.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 03/05/2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, defiro o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com vistas a buscar bens e valores em nome da parte executada. 4.1. Convém ressaltar no presente momento que o deferimento das buscas acima não implica na automática penhora de eventuais valores existentes, ficando postergada e condicionada a análise de penhora ao resultado frutífero das referidas buscas. 4.2. Deste modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada e investimentos ou a existência de valores a receber, tudo em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento. 5. Quanto a realização de diligências junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações através da pesquisa na Central de Escrituras e Procurações (CEP), cujo módulo seria condizente ao caso concreto, asseverando que dependeria de ordem judicial para a pesquisa. De acordo com o Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) possui os seguintes módulos operacionais: a. Registro Central de Testamentos Online (RCTO); b. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); c. Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e; d. Central de Escrituras e Procurações (CEP). Entretanto, dentre os módulos operacionais listados, apenas a Central de Escrituras e Procurações (CEP) necessita de prévia ordem judicial para a disponibilização de dados, conforme determinam os artigos 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veja: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgão públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Em relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0061800-76.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYLTON LEE SWAIN FILHO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0052298-16.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROISHI YENDO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), através do sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações em nome da parte executada. 5.1. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) através do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), dentro do período indicado pela exequente, com intuito de obter informações em nome da parte executada. 5.2. Considerando o teor das informações que podem ser obtidas, determino que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 6. Cumpre informar que, por ora, as diligências pleiteadas junto ao “Cadastro Geral de Empregados e Desempregados” (CAGED) serão indeferidas, vez que impossibilitadas de serem realizadas, em razão da suspensão do convênio existente com o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Sendo assim, afasto o pedido de diligência junto ao sistema supramencionado, a considerar do exposto. 6.1. Entretanto, visando acolher ao pedido formulado defiro pela consulta por meio do sistema PREVJUD, considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, somente em relação a pessoa física. 6.1.1. Assim, junto no presente momento o resultado da referida busca ao PREVJUD, conforme documento anexo. 6.1.2. Considerando o teor das informações que podem ser obtidas, determino que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 8. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por José Vanderlei Masson dos Santos ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA Roque Egidio de Santana 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Tendo em vista que a executada Alpha já fora devidamente citada no mov. 18.1, anote-se em campo apropriado. 3. Considerando o pedido de arresto executivo pelos sistemas eletrônicos, faz-se mister informar que o Art. 830, do Código de Processo Civil dispõe sobre arresto executivo da seguinte maneira: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Dessa maneira, verifica-se que a utilização do arresto executivo, também conhecido como pexecutada-penhora é permitido em situações que o executado não é encontrado no momento de tentativa de sua citação. Dessa maneira, tal instrumento visa garantir futura penhora e a efetividade processual. Entretanto, mister se faz dizer que, como disposto no artigo supra, a possibilidade de deferimento do arresto executivo deve ser posterior à tentativa frustrada de citação por parte do Oficial de justiça, não bastando somente a citação postal infrutífera, como disposto no caso em comento. Assim se posiciona o Egexecutadagio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO OU PEXECUTADAVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PEXECUTADA-PENHORA. DILIGÊNCIA QUE SE REGE PELO ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PEXECUTADAVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO DE CEXECUTADADITO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034704-18.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023) (Grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO OU PEXECUTADAVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PEXECUTADA-PENHORA. DILIGÊNCIA QUE SE REGE PELO ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE OS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO DE CEXECUTADADITO EXECUTADO E NAS BUSCAS REALIZADAS NO DECORRER PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025073-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.07.2023) (Grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não preencher os pressupostos necessários. 4. Promovendo a análise dos autos, verifica-se que a parte exequente em sua última manifestação requereu a citação do executado ROQUE via edital, sustentando estar em local incerto e não sabido. Todavia, o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento seria eivado de nulidade em razão do não esgotamento de todos os meios de buscas de endereços e o não esgotamento de todas as diligências nos endereços encontrados. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas hipóteses seguintes: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o executada, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O executada será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PEXECUTADAVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA [...] – NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021037-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento dos sistemas disponíveis. Assim sendo, com base no exposto, indeferido o pedido de citação do executado ROQUE via edital, vez que o deferimento no presente momento acarretaria na nulidade da citação. 5. Analisando os autos, constato diversas diligências faltantes nos presentes autos, tanto para deferir a citação por edital do executado Roque, quanto da executada ELETRO SANTANA, razão pela qual determino as seguintes diligências. 5.1. Em relação à executada ELETRO SANTANA: a. proceda-se busca de endereços através dos Sistemas: a. Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD); b. Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD); c. Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); d. Serasa Experian Judicial (SERASAJUD) e: e. Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). b. Sem prejuízo da diligência anterior, expeça-se Ofício solicitando eventuais endereços existentes para: a. o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b. ENEL Distribuidora São Paulo (Energia) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e; c. para as empresas de telefonia móvel (Tim, Vivo e Claro). c. Caso as diligências acima ou busca de endereços retorne infrutífera, deverá ser expedida carta precatória para a tentativa de citação no seguinte endereço: Rua Capitão Francisco Rodrigues Garcia, nº 1008, Vila Santa Elisa, na cidade e Comarca de Assis/SP, haja vista que a ausência de tentativa nos presentes autos. 5.2. Em relação ao executado ROQUE EGIDIO DE SANTANA: a. proceda-se busca de endereços através dos Sistemas: a. Serasa Experian Judicial (SERASAJUD) e: e. Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). b. Sem prejuízo da diligência anterior, expeça-se Ofício solicitando eventuais endereços existentes para: a. o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b. ENEL Distribuidora São Paulo (Energia) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e; c. para as empresas de telefonia móvel (Tim, Vivo e Claro). c. Caso as diligências acima ou busca de endereços retorne infrutífera, deverá ser expedida carta precatória para a tentativa de citação no seguinte endereço: Avenida Independência, nº 51, Jardim Faria, CEP: 19.807-160, Assis/SP. 6. Caso seja encontrado mais de um endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte Exequente para que indique a ordem preferencial para nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Fica desde já autorizada a realização de novas tentativas de citação nos moldes das decisões anteriores, sem necessidade de nova conclusão. 7. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte Exequente para que se manifeste e dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Não logrando êxito no cumprimento dos itens anteriores, deverá a parte Exequente indicar e comprovar o esgotamento das buscas realizadas e os endereços tentados, devendo indicar as respectivas movimentações, a fim de viabilizar eventual pedido de citação por edital. 7.2. Advirto que a ausência de demonstração do esgotamento das buscas e tentativas de citação ensejará o indeferido do pedido de citação por edital. 8. Por fim, cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por José Vanderlei Masson dos Santos ELETRO ROTEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Em que pese a manifestação de mov. 246. cumpre esclarecer que o pedido de reconsideração autônomo não encontra guarida no ordenamento jurídico processual cível brasileiro, sendo que o Código de Processo Civil em seu artigo 505, assim dispõe quanto a reanálise das decisões: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. Por fim, não verificando que a presente ação se enquadre em qualquer das exceções previstas no artigo acima transcrito, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no movimento 246. 3. Entretanto, acolhendo o pedido subsidiário, cumpra-se os itens 7.1 e seguintes da decisão de mov. 237. 4. Após a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal.: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por ORACI SCOLAR ANANIAS ELETRO ROTEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Primordialmente, considerando o que consta na decisão de movimento 216.2, retifique-se o polo passivo para que passe a constar o Sr. José Vanderlei Masson dos Santos como administrador judicial da ré Alpha Automatização Industrial e Obra Civil Eireli. 2.1. Via de consequência, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda os registros/anotações competentes, conforme determina o inciso I do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Ademais, a fim de evitar dupla punição (“bis in idem”), revogo o item “3” do despacho proferido no movimento 217, uma vez que os honorários provisórios já foram fixados no despacho inicial proferido no movimento 11. 4. Considerando que todo o polo passivo se encontra no mesmo logradouro e é administrado pela sócia da empresa já citada (Alpha Automação Industrial e Obra Civil), a parte exequente pleiteia para que as citações frustradas, sejam consideradas válidas. Entretanto, conforme se extrai dos movimentos 224 e 225 as tentativas de citação voltaram por motivo de “ausência”, o que indica mero desencontro no momento da entrega da notificação, o que não significa automaticamente a desídia das partes em zelar pela atualização de seu logradouro junto ao Poder Judiciário. Com isso, não se pode, por exemplo, aplicar o mesmo entendimento que se adota nos casos em que há mudança de endereço das partes, sem prévia notificação ao Judiciário. Em casos similares, assim o Tribunal de Justiça tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. ENDEREÇO CORRETO. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE ‘AUSENTE’. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA. ARTIGO 485, III, CPC. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. [...].3. Considerando o retorno do aviso de recebimento da carta de intimação com a informação “ausente”, afastada a aplicação do parágrafo único do art. 274, do CPC. [...]. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000967-95.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 16.11.2021). (Grifei). Deste modo, tendo em vista que a citação restou frustrada por motivo de “ausência” e, inexiste prova de que a parte alterou seu endereço sem comunicar o juízo, impossível presumir a validade da citação nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil e, por essas razões indefiro o requerimento formulado pela parte exequente. 5. Quanto ao pedido de citação por edital, sem necessidade de análise aprofundada, é possível constatar que seu deferimento, no presente momento, seria eivado de nulidade, ante o não esgotamento de todos os meios de buscas de endereços disponíveis e o não esgotamento de todas as diligências necessárias nos endereços encontrados. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas seguintes hipóteses: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR, CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifei). Considerando que não foi realizada nenhuma diligência para busca de endereços e que há a necessidade de reiterar a intimação das partes por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, indefiro o pedido da parte. 6. Por fim, quanto ao pedido de arresto executivo online nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, primordialmente, necessário salientar que o arresto executivo, previsto no artigo em comento não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, vez que para este último, é necessário a demonstração dos requisitos da medida acautelatória, enquanto o do arresto executivo, depende da citação frustrada da parte devedora. Sobre o arresto executivo, assim dispõe o artigo em comento: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Conforme se extrai do artigo em comento, a medida está condicionada a tentativa de citação via Oficial de Justiça cujo resultado seja negativo, ou seja, a ausência de citação da parte executada não impede a concessão do arresto, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 830, CPC/2015. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o arresto, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo antes de realizada a citação, a fim de garantir a satisfação do processo executivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0023580-09.2021.8.16.0000 – Pinhão – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 21.06.2021). (Grifo nosso). Além disso, em relação a tentativa de citação por Oficial de Justiça, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto sua desnecessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PELOS CORREIOS. AR QUE RETORNOU APÓS TRÊS TENTATIVAS COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. PROCEDIMENTO DO ARRESTO ONLINE. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONJUGAÇÃO DO ART. 274 A ART. 830 DO CPC – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0011975-66.2021.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 23.08.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS FRUSTRADAS. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0075028-55.2020.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 15.03.2021). (Grifo nosso). Deste modo, considerando que a parte executada não foi encontrada para citação, o pedido comporta deferimento para o fim de determinar o arresto online de bens e valores em nome da parte executada. 6.1. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 6.2. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 6.3. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 6.4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo da diligência acima/anterior, proceda-se nova tentativa de citação no endereço de movimento 224/225, através de Oficial de Justiça, uma vez que os Avisos de Recebimento (AR) retornaram com a informação “ausente”. 7.1. Resultando infrutíferas as tentativas de citação acima, proceda-se a busca de endereço em nome da parte ré através do: Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e Sistema Serasa Experian Judicial (SERASAJUD), bem como expeça-se ofícios para as empresas de telefonia móvel (Oi, Tim, Vivo e Claro), bem como para as Concessionárias de Energia Elétrica e Saneamento, requisitando endereços registrados em nome da parte ré. 7.2. Realizadas as diligências acima e, sendo encontrado mais de um endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte exequente para que indique a ordem preferencial para nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Fica desde já autorizada a realização de novas tentativas de citação nos moldes das decisões anteriores, sem necessidade de nova conclusão. 8. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Não logrando êxito no cumprimento dos itens anteriores, deverá a parte exequente indicar e comprovar o esgotamento das buscas realizadas e os endereços tentados, devendo indicar as respectivas movimentações, a fim de viabilizar eventual pedido de citação por edital. 8.2. Advirto que a ausência de demonstração do esgotamento das buscas e tentativas de citação ensejará o indeferido do pedido de citação por edital. 9. Por fim, cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014211-08.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s).: Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por ORACI SCOLAR ANANIAS ELETRO ROTEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se as novas empresas executadas, incluídas através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ora apenso, quem sejam: ELETRO ROTEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA e ELETRO SANTANA DE ASSIS LTDA, por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 2.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 4. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Saliento desde já que os pedidos de bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 6. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 7. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Ressalto que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte interessada. 9. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014211-08.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$77.373,99 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Alpha Automação Industrial e Obra Civil representado(a) por ORACI SCOLAR ANANIAS 1. Promovendo o cotejo dos autos, se verifica que a parte exequente requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. O pedido de utilização da referida ferramenta comporta deferimento no caso dos autos. Explico. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (Grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 183. 2. Entretanto, ante o lapso temporal havido, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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