Execução de Título Extrajudicial 0004620-95.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004620-95.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 10:33

Documento (Informações)

05/12/2022, 09:49

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 11:59

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 08:54

Confirmada

20/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0004620-95.2019.8.16.0025 1.Pretende a parte exequente a consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), para o fim de obter informações em nome da parte executada para a garantia da presente execução. Contudo, o pedido da parte autora não deve prosperar. 2.A diligência postulada pela autora é medida excepcional, de modo que a restrição ao uso das ferramentas disponibilizadas pelo sistema SNIPER atende ao dever de cautela que deve ter o Poder Judiciário na preservação do sigilo de informações. 3.Não obstante a realização de tentativa de constrição pelos sistemas Sisbajud e Renajud, infere-se que a parte exequente não demonstrou o esgotamento de outras diligências possíveis, no sentido de obter extrajudicialmente as informações de que necessita sobre o devedor. 4.Veja-se que a indicação dos bens passíveis de penhora é ônus do credor e, na hipótese de se esgotarem as diligências disponíveis para localização de bens penhoráveis, a parte credora pode, inclusive, obter informações sobre imóveis em nome do devedor, mediante consulta aos cartórios, sem que haja a quebra do sigilo fiscal. 5.Assim, a determinação de quebra de sigilo fiscal se trata de medida gravosa, que não se justifica para a busca de bens penhoráveis. 6.Assim sendo, cumpra-se integralmente a decisão de movimento 94.1. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 13:07

Mero expediente

03/11/2022, 21:32

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:20

Confirmada

04/09/2022, 00:02

Documento (Informações)

25/08/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004620-95.2019.8.16.0025 1.Indefiro o pedido formulado na petição de movimento 102.1, tendo em vista que já foi exarada sentença nos presentes autos, e porque no sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº9.099/95, especial em relação ao Código de Processo Civil, na hipótese de inexistência de bens penhoráveis a lei impõe a extinção do processo (artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9.099/95), sendo inaplicável o disposto no artigo 921, inciso III, do CPC. 2.Assim, cumpra-se o disposto no item ‘5’ da sentença (movimento 94.1). 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

25/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 10:28

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004620-95.2019.8.16.0025 1.Indefiro o pedido formulado na petição de movimento 86.1, relativamente às denominadas “Fintechs”, eis que a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, realizada no movimento 62.1, já abrange informações junto às sociedades de crédito, visto que integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do ofício Circular nº063/2018 do CNJ, de sorte que a pretendida expedição de ofício a tais entidades se afigura desnecessária. 2.Em relação ao pedido de consulta ao CCS, considerando que “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)”, e que no resultado da pesquisa SISBAJUD já houve informação de que o devedor não possui relacionamento com instituições financeiras (movimento 62.1), não há motivo para deferir tal pleito. 3.Já no que diz respeito ao pedido de consulta aos sistemas SREI e CENSEC, informo que tais diligências pode ser realizada pela própria parte interessada, na medida em que podem ser consultados por todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios do Registro de Imóveis. 4.Indefiro, também, o pleito deduzido no item VI, da petição retro referida, no que diz respeito ao CNIB, porquanto não há nenhuma deliberação positiva de indisponibilidade de bens da parte executada, além de ser incompatível com o sistema dos juizados especiais, norteados, sobretudo, pela simplicidade e celeridade, não havendo possibilidade de se eternizar a demanda sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. Pelo contrário, uma vez não encontrados bens penhoráveis, o processo é extinto. Veja-se que a CNIB foi idealizada para que o conhecimento das Ordens de Indisponibilidade de Bens pudessem chegar a todos os cartórios do País, como forma de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e financiamento de imóveis, não podendo servir, em sede dos juizados especiais, de ferramenta para postergar a extinção do processo. 5.A parte exequente pretende, ainda, a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD para o fim de obter informações sobre as últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada para a garantia da presente execução. 6.A medida postulada (consulta aos cadastros da Receita Federal) é de caráter excepcional, emergindo somente após a frustração dos esforços do credor-exequente no interesse da Justiça em expedir ofícios requisitando informações relativas à existência de bens em nome da parte executada. 7.Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (ERESP 163408/RS; CE - CORTE ESPECIAL. DJ 11/06/2001 PG:00086 LEXSTJ VOL.:00145 PG:00192. Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) 8.Acrescente-se que a parte exequente também comprovou o exaurimento dos meios possíveis e adequados para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, não obtendo êxito na constrição via SISBAJUD e via RENAJUD, justificando-se, em face da excepcionalidade do caso, o deferimento da consulta via INFOJUD. 9.Por conseguinte, imperioso destacar que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e a Receita Federal, sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios, atendendo de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 10.Assim é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE RENDA. 1. Tendo em vista que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, tenho por alinhar-me à jurisprudência deste Tribunal, dispensando o esgotamento de diligências no sentido da localização de bens penhoráveis para fins de utilização do Sistema INFOJUD preferencialmente, ou, se não houver convênio, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda da executada. 2. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias realizadas pela executada, concentradas em declaração (DOI), tem natureza análoga à consulta ao sistema INFOJUD, aplicando-se o mesmo raciocínio. (TRF4, AG 0028799-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/11/2010) 11.ISTO POSTO, com fundamento nas argumentações acima expendidas, defiro o pedido para que se promova a inclusão de requisição de informações junto ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 12.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, indicando bens específicos a penhora (artigo 798, II, "c", CPC), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 13.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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