Execução de Título Extrajudicial 0005018-08.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005018-08.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 16:59

Documento (Informações)

25/11/2022, 14:27

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 19:51

Trânsito em julgado

24/11/2022, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 15:01

Confirmada

29/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0005018-08.2020.8.16.0025 1.Inobstante a decisão de extinção do processo por inexistência de bens (movimento 59.1), a parte autora formulou pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 2.Veja-se que a reabertura da execução só é cabível quando indicado pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, conforme preconiza o Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Enunciado 13 – Execução – inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. 3.Contudo, no caso em apreço não houve indicação específica de novo bem, sendo postulado tão somente a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada. 4.Ademais, sobreleva frisar que não há nenhuma deliberação positiva de indisponibilidade de bens da parte executada, além de ser incompatível com o sistema dos juizados especiais, norteados, sobretudo, pela simplicidade e celeridade, não havendo qualquer possibilidade de se eternizar a demanda a demanda sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. Pelo contrário, uma vez não encontrados bens penhoráveis, o processo é extinto. 5.Veja-se, outrossim, que a CNIB foi idealizada para que o conhecimento das Ordens de Indisponibilidade de Bens pudesse chegar a todos os cartórios do País, como forma de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e financiamento de imóveis, não podendo servir, em sede dos juizados especiais, de ferramenta para postergar a extinção do processo, especialmente depois de esgotadas as consultas a todos os convênios disponíveis. 6.Neste compasso, cumpra-se a determinação de movimento 59.1 - “3”. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 12:40

Indeferimento

13/10/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 18:37

Confirmada

27/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0005018-08.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Não obstante o requerido na petição de movimento 57.1, há que se observar que o processo tramita desde abril de 2020, ou seja, há 02(dois) anos e 4(quatro) meses, sem que tenha havido um desiderato positivo, contrariando frontalmente os princípios dos juizados especiais, nomeadamente da celeridade. 2.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante tenham sido utilizados todos os sistemas de buscas disponíveis, e tendo em vista que a parte exequente não indicou nenhum bem específico à penhora (movimentos 47.1/57.1), tampouco demonstrou modificação da situação econômica da parte devedora, indefiro o requerido na petição de movimento 57.1 e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 3.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:19

Inexistência de bens penhoráveis

11/08/2022, 16:40

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0005018-08.2020.8.16.0025 1.Inobstante a decisão de extinção do processo por inexistência de bens (movimento 59.1), a parte autora formulou pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 2.Veja-se que a reabertura da execução só é cabível quando indicado pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, conforme preconiza o Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Enunciado 13 – Execução – inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. 3.Contudo, no caso em apreço não houve indicação específica de novo bem, sendo postulado tão somente a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada. 4.Ademais, sobreleva frisar que não há nenhuma deliberação positiva de indisponibilidade de bens da parte executada, além de ser incompatível com o sistema dos juizados especiais, norteados, sobretudo, pela simplicidade e celeridade, não havendo qualquer possibilidade de se eternizar a demanda a demanda sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. Pelo contrário, uma vez não encontrados bens penhoráveis, o processo é extinto. 5.Veja-se, outrossim, que a CNIB foi idealizada para que o conhecimento das Ordens de Indisponibilidade de Bens pudesse chegar a todos os cartórios do País, como forma de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e financiamento de imóveis, não podendo servir, em sede dos juizados especiais, de ferramenta para postergar a extinção do processo, especialmente depois de esgotadas as consultas a todos os convênios disponíveis. 6.Neste compasso, cumpra-se a determinação de movimento 59.1 - “3”. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0005018-08.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata-se de Ação de Execução ajuizada em abril de 2020 por Maria Elena Ribeiro Pinto em face de Suellen Banack Teixeira. Compulsando os autos, denota-se que a parte requerida deixou de providenciar o pagamento do débito, bem como não houve oposição de embargos (movimento 12.1). Na sequência, houve a realização de penhora de bens pelo Sistema Sisbajud (movimento 16.1), bem como tentativa de bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud (movimento 36.1). Tais medidas restaram infrutíferas. 2.Desta feita, a parte autora pugna, por meio da petição de movimento 40.1, o bloqueio do passaporte da parte devedora, bem como suspensão da CNH. 3.É verdade que com o advento do atual Código de Processo Civil houve ampliação dos poderes do juiz, com a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, das denominadas medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, aplicáveis até mesmo no âmbito de execução pecuniária. É, aliás, o que se extrai do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbirá ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.Tão logo passou a ter eficácia o atual Código de Processo Civil, muitas discussões surgiram a respeito dos limites dos poderes conferidos ao magistrado por meio de tal dispositivo legal, notadamente diante da postulação de medidas como aqui tratamos, de suspensão da CNH e do passaporte de titularidade da parte executada. A meu ver, este dispositivo legal deve ser interpretado e aplicado com muita cautela, sempre à luz dos preceitos constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado. 5.Nesta linha, aliás, Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes, ao refletirem sobre o disposto no mencionado artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, lecionam que: [...] Todos sabem que este dispositivo aumenta o espectro de aplicação do §5º do artigo 461, do CPC/1973 (atual artigo 536, §1º) permitindo uma cláusula geral de efetivação para todas as obrigações, inclusive as pecuniárias de pagar quantia, mas que obviamente precisará se limitar às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não sejam discricionárias (ou verdadeiramente autoritárias) e que não ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional. Parece-nos óbvio isso. Sob pena de pensarmos que o CPC simplesmente disse: se alguém está devendo, o juiz pode tomar qualquer medida para que este pague. Ou, como no Mercador de Veneza, de Shakespeare, retirar do devedor uma libra de carne do lado esquerdo do peito, como queria Shylock. [...] 6.Com efeito, tais medidas violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal, com rasgadura intolerável de sua própria dignidade. Ora, é ressabido que o processo de execução está norteado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que a execução, em regra, deve restringir-se aos bens patrimoniais da parte devedora, não podendo recair sobre a pessoa do devedor, ou seja, sobre seus direitos enquanto pessoa humana, tutelados pela Carta da República. 7.A propósito, neste rumo estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Para além disso, é flagrante que as medidas em alusão implicariam restrição do direito (fundamental), por exemplo, de ir e vir da parte executada, ensejando, por conseguinte, violação ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. 8.É indubitável que a imposição de limitações aos direitos e garantias fundamentais do cidadão deve ter matiz constitucional, não podendo, no âmbito civil, infraconstitucional, serem estabelecidas restrições que em regra somente se verificam e se justificam no âmbito penal, dada a ponderação entre os bens jurídicos envolvidos. Não há dúvida que a suspensão da CNH, por exemplo, é muitas vezes oriunda de infrações de trânsito; todavia, ali não há qualquer inconstitucionalidade. Primeiro, porque há pertinência entre a medida excepcional adotada (suspensão da CNH) e a situação envolvida (infrações de trânsito), o que não se verifica no caso presente, já que a medida pretendida, nesse particular (suspensão da CNH), não guarda qualquer relação com o fim almejado, qual seja o pagamento de obrigação consubstanciada em títulos de crédito. 8.E segundo, porque naquele caso é nítido que o conflito entre bens juridicamente tutelados - de um lado, o direito de ir e vir; de outro, a vida, a integridade física e a segurança das pessoas -, justifica a restrição em alusão, o que novamente não se constata no caso em apreço. É de se concluir, então, que a busca pela satisfação do crédito perseguindo não pode ceder espaço à violação de direitos mínimos do cidadão; do contrário, estaria o Poder Judiciário consentindo com o retrocesso social da humanidade, o que não se pode admitir. 9.Deste modo, por entender que tais pretensões da parte autora não se amoldam, ao menos no caso em exame, ao regime jurídico constitucional vigente, indefiro-as. 10.Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora (artigo 798, II, “c”, CPC), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9099/95. 11.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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