Execução Fiscal 0004188-07.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0004188-07.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que [i] o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) sido regularmente(s) citado(a,s); [ii] trate-se de Execução de IPTU, de Taxa(s) de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e/ou de Conservação de Vias, de Contribuição de Melhoria e de Serviço de Capina; [iii] o imóvel já não esteja penhorado nestes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria; e [iv] haja requerimento expresso do Exequente, DEFIRO a penhora do imóvel cujo domínio gerou os tributos mencionados, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. Observe-se, o disposto no artigo 10 da Portaria nº 28/2019. 1.1 Se o Registro Imobiliário informar que o imóvel não está registrado em nome do(a,s) Executado(a,s), intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2. Frustrada a penhora do imóvel, e desde que [i] a exigibilidade do débito não esteja suspensa em razão do parcelamento administrativo; e [ii] haja requerimento expresso da Fazenda exequente, desde logo, e nos limites do que for pleiteado, DEFIRO: 2.1 A penhora on line. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 2.1.1 Em havendo requerimento do Exequente, fica autorizada a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2.2 A busca de veículos por meio do sistema Renajud, observando-se a forma requerida pelo Exequente e, se for o caso, o parágrafo único do art. 9º da Portaria nº 28/2019, caso não sejam encontrados ativos financeiros através do SisbaJud. 2.3 A consulta ao sistema Infojud para a obtenção da(s) informação(ões) solicitada(s) pela Fazenda exequente, se frustrado o cumprimento das diligências através dos Sistemas BacenJud e RenaJud supra referidas. Cumpre observar, neste passo, que, conforme decidido pelo STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.4 A inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes (Serasajud), ante a ausência, em princípio, de dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s). Registre-se que o STJ já assentou que “é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal”, bem como que “sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.5 Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, a SUSPENSÃO o curso desta Execução Fiscal: 2.5.1 Em caso de parcelamento do débito, pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2.5.1.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2.5.1.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 2.5.2 Pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Executado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40). 2.5.2.1 Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, arquive-se provisoriamente este Executivo Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2.5.2.2 Se transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório acima mencionado, sem que seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Execuado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Anote-se. 2.5.3 Nas demais hipóteses, por prazo que não exceda 90 (noventa) dias, observando-se que não se trata propriamente de suspensão do curso da Execução Fiscal, mas de mera dilação de prazo para manifestação do Exequente. Anote-se. 2.5.3.1 Decorrido o prazo solicitado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004188-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.000,95 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD JOSE CLAUDIO ALVES D E C I S Ã O 1. Na Execução Fiscal nº 64392-32.2013.8.19.0014 deste Juízo, igualmente movida contra a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, assistência judiciária foi-lhe concedida nos seguintes termos: “Considerando que a Executada vem apresentando sucessivos prejuízos acumulados, os quais estão aumentando ano a ano –– [a] R$-113.659.189,89 de prejuízo acumulado no ano de 2019 (cf. balancete de mov. 108.2 e Relatório de Auditores Independentes com registro na CVM de mov. 108.5); [b] R$-121.925.911,90 no ano de 2020 (cf. balancete de mov. 108.3 e Relatório de Auditores Independentes com registro na CVM de mov. 108.6; e [c] R$-123.675.072,35 no ano de 2021 (cf. balancete de mov. 108.4 e Relatório de mov. 108.7) ––, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, com as ressalvas legais (CPC/15, art. 98, § 3º). Registro que os Auditores Independentes que elaboraram o citado relatório do ano de 2020 observaram haver “incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional” dos negócios da Companhia Executada, o que “depende da reversão de seus prejuízos acumulados no montante de R$ 121.925.911,90 (cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e noventa centavos), (nota 30), registrado na contabilidade no Patrimônio Líquido.” (mov. 108.6) Salientaram, outrossim, “que o Fluxo de Caixa Operacional apresentou em 2020 saldo negativo de R$ 8.629.317,69 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavo), aumento aproximado de 670% quando comparado com o exercício anterior.” (idem)” Assim, considerando que se trata da mesma Executada, com base nesses mesmos fundamentos acima reproduzidos, concedo-lhe a assistência judiciária também nestes autos, com as ressalvas legais (CPC/15, art. 98, § 3º) 2. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 14.1, apresentada nesta Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA’s exequendas, a executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD faz diversas arguições que passo a analisar: 2.1 Da imunidade recíproca. A alegação de imunidade recíproca não comporta acolhimento, pois a Executada possui natureza jurídica de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, consoante já assentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, através de sua 1ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 1.112.731-4, do Foro Regional de Cambé desta Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, julgado por unanimidade de votos em 17-9-2013, em que a ora Executada figurava como agravante. Confiram-se, ainda, no mesmo sentido, os AI’s nºs 0060335-03.2019.8.16.0000, 1ª CCv., Rel. Desig. p/ o Acórdão Juiz Everton Luiz Penter Correa, j. 30-3-2020; 1.111.108-1, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, unânime, j. 24-9-2013 e o AR 403787-2/01, 3ª CCv., Rel. Juiz Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 28-8-2007. Afasto, pois, a alegação de imunidade recíproca. 2.2 Da ilegitimidade passiva. Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir o(a) Excipiente do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ele(a). De fato, conquanto a Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel a terceiro, por meio do contrato de promessa de compra e venda (mov. 14.4), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º). No caso, a própria Excipiente alega que a propriedade do imóvel está em registrada em seu nome. À propósito, “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10-6-2009, DJe 18-6-2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento” (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17-3-2020). Por outro lado, eventual acordo celebrado entre a executada e o comprador segundo o qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário não é oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). 2.3 Da falta de notificação De reverso, a Executada sustenta que não foi regularmente notificada do lançamento, uma vez que tomou conhecimento da dívida exequenda somente por meio do ajuizamento desta Execução Fiscal. A sua argumentação, entretanto, não comporta acolhimento em sede de Exceção de Pré-Executividade. Realmente, tratando-se, no caso, de IPTU e Taxas lançados de ofício, tem-se a presunção de notificação com o envio do carnê para o pagamento desses tributos. Bem por isso, e ausente qualquer prova de que a entrega do carnê não ocorreu torna-se inviável o acolhimento da alegação de que o lançamento não se aperfeiçoou por falta da notificação. Essa, aliás, é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná como se colhe, dentre outros, pelos seguintes julgados: AI’s nºs 0055848-53.2020.8.16.0000, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 15-3-2021; e AI nº 0008717-48.2021.8.16.0000, 2ª CCv., Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 23-7-2021. Desta forma, não comprovada liminarmente pela Excipiente a falta do recebimento do carnê para os pagamentos dos tributos em questão, afasto a alegação de que não fora regularmente notificada do lançamento e que, assim, os tributos estariam prescritos. 2.4 Da prescrição do direito de ajuizar a Execução Fiscal Conforme demonstra a CDA nº 974.194.181, o IPTU do exercício de 2016 foi parcelado nas datas de 26-12-2017, 19-6-2018 e 30-4-2019. Assim, no caso o parcelamento interrompeu o aperfeiçoamento da prescrição do exercício de 2016 (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre a data do último parcelamento e a data do despacho de citação em 3-2-2022 (mov. 7.1). 3. Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade de mov. 14.1, conforme fundamentação alhures. Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-4-2019). 4. À Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 5. Em caso de parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 6. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 7. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 8. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito F

21/11/2022, 00:00

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