Cumprimento de sentença 0001955-55.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001955-55.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001955-55.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-55.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.904,00 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA VAZ Executado(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (sequência 237) através da qual sustenta a parte devedora, em síntese, a existência de excesso de execução em virtude: a) a inclusão de parcelas em excesso, sendo 06 (seis) com relação ao contrato n. 28-13014/17002 e 03 (três) ao contrato n. 20-50072/16003; b) incidência de indique equivocado sobre os valores a serem restituídos e os danos morais (INPC ao invés do IGP-DI. Devidamente intimada a se manifestar, a parte credora (sequência 254) se limitou a concordar com a existência da controvérsia, da necessidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (matéria essa que lhe beneficia e incontroversa), além de apontar que eventual equívoco se constituiria de erro material e, portanto, impassível de condenação por litigância de má-fé. Pois bem. Com relação ao primeiro item, imperioso o reconhecimento da inclusão de parcelas a mais a serem restituídas. Acerca do contrato n. 28-13014/17002, a própria sentença em execução menciona expressamente que houve o desconto de uma parcela, inexistindo qualquer outro indício que aponte circunstância diversa. Lembrando que, durante o processo de conhecimento, houve até mesmo discussão acerca da existência efetiva desta relação, sendo que tal circunstância (existência de uma parcela) embasou o acolhimento do pleito. Por sua vez, do demonstrativo acostado à sequência 237.6 se depreende que somente 10 (dez) parcelas da operação n. 20-50072/16003 foram adimplidas antes da liquidação, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Indo em frente, sobre o questionamento acerca do índice de correção monetária aplicável, imperioso reconhecer a existência de equívoco em ambas as memórias de débito. Isso porque enquanto a parte credora se utilizou do INPC para aferição dos valores, a parte devedora lançou mão do IGP-DI, quando o correto estabelecido em sentença seria a média entre os dois índices. Nesse cenário, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (sequência 237) para o fim de determinar a adequação dos valores relativos às parcelas a serem restituídas e, de ofício, determinar a regularização da incidência do índice correção monetária. 2. Considerando o pagamento integral do débito, Julgo Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará de levantamento, nos termos da presente decisão. Em nada sendo requerido, ressalvadas eventuais custas remanescentes, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001955-55.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-55.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.904,00 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA VAZ Executado(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 3. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Sul Financeira S/A Embargado: Lourival da Silva Vaz SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO BANCO SUL FINANCEIRA S/A opôs embargos de declaração, em face da sentença de mov. 173, nos quais alega omissão em relação a jurisprudência das Cortes Superiores referentes a indenização por danos morais em casos análogos (mov. 178). Em seguida, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 182). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Primeiramente, cumpre ressaltar que a caracterização de fraude na contratação configura falha na prestação de serviço, de modo que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva, ante o disposto no art. 14 do Código 1 de Defesa do Consumidor. 1 Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, é perfeitamente cabível a condenação por dano moral presumido, porquanto o ato ilícito praticado atingiu a esfera pessoal do embargado, eis que interferiu no recebimento de suas verbas alimentares, consoante apontado na decisão atacada. Nessa linha é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SUPERAM A IMPORTÂNCIA MUTUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$7.500,00. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013086-22.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 25.09.2020) [grifei]. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (mov. 178, pág. 4) não tem aplicação, eis que dispensável a demonstração de prejuízos, conforme explanado. Além disso, ao entendimento deste Juízo a situação narrada ultrapassou o mero dissabor, de modo que a condenação em danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná danos morais não se trata de enriquecimento ilícito em favor do embargado. No que pertine a não observância aos julgados das Cortes Superiores, verifica-se que o caso trazido pela parte embargante não condiz com a realidade da demanda. Isso porque, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. (mov. 1.78, pág. 3) se trata de cobrança indevida em razão da remissão de fatura de cartão de crédito, enquanto que, no caso concreto, houve a demonstração de que o contrato firmado com o embargado ocorreu mediante falsificação de assinatura, ou seja, jamais existiu qualquer relação jurídica entre as partes. Por fim, sobre o quantum fixado a título da condenação por danos morais, entendo que é indevida a via recursal escolhida eis que “os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento” (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito rejeito-os. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 15º Juizado Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 1955-55.2017.8.16.0194

30/03/2021, 00:00

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