Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006135-90.2019.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006135-90.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006135-90.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-90.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,36 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA VALDECI MEDEIROS DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte coexecutada em relação às custas processuais fixadas na sentença do mov. 106.1, vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que referido benefício, ainda que possa ser concedido a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc, não sendo, portanto, apto a retroagir para atingir os encargos anteriores à decisão que o concede. A respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) 1.1. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de comunicação ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná – FUNJUS para as providências cabíveis. 2. Com relação ao pedido de início da fase de cumprimento de sentença formulado pela COHAPAR (mov. 121.1), em razão dos honorários fixados na decisão do mov. 54.1, que acolheu a exceção de pré-executividade e, consequentemente, condenou o Município de Bandeirantes/PR ao pagamento das referidas verbas, tem-se que merece acolhimento. 2.1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, observando-se a inversão dos polos da presente ação. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2.2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 2.3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 3. Intimações e diligências necessárias Bandeirantes, 26 de maio de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006135-90.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-90.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,36 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA VALDECI MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Considerando o pagamento integral da dívida, conforme noticiado pela parte exequente (mov. 101.1), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a condenação da parte exequente Município de Bandeirantes/PR às custas proporcionais na decisão do mov. 54.1 e a sucumbência recíproca das partes na presente demanda, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, com exceção, para a Fazenda Pública, do valor correspondente à taxa judiciária, da qual é isenta, conforme Instrução Normativa nº 01/99 e Lei Estadual nº 12.216/98. Já quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida a ser pago pela parte executada, além de R$ 200,00 a serem pagos pelo exequente Município de Bandeirantes/PR referentes à exceção de pré-executividade, conforme decisão do mov. 54.1. Ressalte-se que, em razão da citada verba sucumbencial possuir natureza diversa do crédito principal, o mecanismo adequado para cobrança é o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, 1º de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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