Procedimento Comum Cível 0000837-86.2004.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000837-86.2004.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 17:22

Documento (Informações)

04/04/2022, 18:02

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 17:42

Trânsito em julgado

04/04/2022, 17:42

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Confirmada

06/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000837-86.2004.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): IRMA CIRINA DA SILVA MARQUES Réu(s): JOSE MARQUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Busca o exequente o recebimento de crédito de honorários sucumbenciais. Compulsando os autos percebe-se que ocorreu a prescrição intercorrente, já que os mesmos ficaram paralisados por mais de 10 anos por inércia do exequente (página 4/seq. 1.8). Detecta-se que o processo ficou paralisado por quase onze anos por inércia da parte exequente, que durante todo este tempo não pediu nenhuma diligência para busca de bens dos executados. Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 5 anos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts.206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO EM ARQUIVO PROVISÓRIO, DURANTE OITO ANOS, POR INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 791, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA Relator: Elizabeth M F Rocha Processo: 1229763-9 Fonte: DJ: 1407 Data Publicação: 04/09/2014 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data Julgamento: 29/08/2014” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1238380-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 27.08.2014)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇAO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NAO PROVIDA. 1. Paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, extingue- se o feito, com resolução do mérito, reconhecendo- se a prescrição intercorrente / TJPR. AC 962.249-1. 15ª Câmara Cível. Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julg. 24.10.2012” “DECISÃO MONOCRATICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 206, § 3º, CÓDIGO CIVIL E DECRETO LEI 57.663/66. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DESIDIA DA PARTE. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO POR 9 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E NESSA PARTE PROVIDO. Relator: Humberto Gonçalves Brito Processo: 1260750-8 Fonte: DJ: 1421 Data Publicação: 25/09/2014 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 22/09/2014” Destarte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Determino o levantamento/baixa da(s) constrição (ões). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/02/2022, 21:11

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 09:03

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:10

Confirmada

03/10/2021, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 18:43

Documento (Outros documentos)

22/09/2021, 18:43

Desarquivamento

16/09/2021, 00:58

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000837-86.2004.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): IRMA CIRINA DA SILVA MARQUES Réu(s): JOSE MARQUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Busca o exequente o recebimento de crédito de honorários sucumbenciais. Compulsando os autos percebe-se que ocorreu a prescrição intercorrente, já que os mesmos ficaram paralisados por mais de 10 anos por inércia do exequente (página 4/seq. 1.8). Detecta-se que o processo ficou paralisado por quase onze anos por inércia da parte exequente, que durante todo este tempo não pediu nenhuma diligência para busca de bens dos executados. Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 5 anos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts.206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO EM ARQUIVO PROVISÓRIO, DURANTE OITO ANOS, POR INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 791, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA Relator: Elizabeth M F Rocha Processo: 1229763-9 Fonte: DJ: 1407 Data Publicação: 04/09/2014 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data Julgamento: 29/08/2014” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1238380-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 27.08.2014)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇAO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NAO PROVIDA. 1. Paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, extingue- se o feito, com resolução do mérito, reconhecendo- se a prescrição intercorrente / TJPR. AC 962.249-1. 15ª Câmara Cível. Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julg. 24.10.2012” “DECISÃO MONOCRATICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 206, § 3º, CÓDIGO CIVIL E DECRETO LEI 57.663/66. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DESIDIA DA PARTE. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO POR 9 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E NESSA PARTE PROVIDO. Relator: Humberto Gonçalves Brito Processo: 1260750-8 Fonte: DJ: 1421 Data Publicação: 25/09/2014 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 22/09/2014” Destarte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Determino o levantamento/baixa da(s) constrição (ões). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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