Execução Fiscal 0002085-37.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002085-37.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002085-37.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002085-37.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$76.832,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CESAR EDMAR THIESEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR 1. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da LEF), independentemente de intimação da Fazenda Pública, com início do prazo de prescrição intercorrente. 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Provisório

05/07/2024, 15:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/07/2024, 20:53

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 01:01

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 00:21

Por decisão judicial

01/06/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 09:40

Confirmada

31/03/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 14:34

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 10:30

Confirmada

13/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002085-37.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002085-37.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$76.832,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CESAR EDMAR THIESEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR e CESAR EDMAR THEISEN. 2. A exequente pugnou ao 145.1 pela intimação do síndico nomeado no processo de falência. 3. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte, e via de consequência, DETERMINO a expedição de intimação nos termos requeridos pela exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Provisório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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