Reintegração / Manutenção de Posse 0003308-13.2021.8.16.0123 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003308-13.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 14:51

Documento (Informações)

20/05/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 13:17

Trânsito em julgado

06/05/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:17

Confirmada

12/04/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003308-13.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003308-13.2021.8.16.0123 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Aline Beatriz Pacheco Polo Passivo(s): MARCOS DO AMARAL ROSANGELA SOARES RIBEIRO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE BEATRIZ PACHECO em desfavor de MARCOS DO AMARAL e ROSANGELA SOARES RIBEIRO. As partes juntaram a minuta de acordo extrajudicial (evento 71.1). A autora esclareceu o que o referido acordo também inclui o réu Marcos do Amaral (evento 77.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. As partes noticiaram a celebração de composição amigável e requerem a homologação do entabulado, bem como a extinção do processo. A fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais (CPC, art. 90, §3º). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Levante-se eventual penhora e/ou constrição, bem como retire-se o processo da pauta de audiências de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:49

de Conciliação (cancelada)

11/04/2022, 16:49

Homologação de Transação

11/04/2022, 16:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 15:34

Confirmada

11/04/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003308-13.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003308-13.2021.8.16.0123 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Aline Beatriz Pacheco Polo Passivo(s): MARCOS DO AMARAL ROSANGELA SOARES RIBEIRO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE BEATRIZ PACHECO em desfavor de MARCOS DO AMARAL e ROSANGELA SOARES RIBEIRO. As partes juntaram a minuta de acordo extrajudicial (evento 71.1). A autora esclareceu o que o referido acordo também inclui o réu Marcos do Amaral (evento 77.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. As partes noticiaram a celebração de composição amigável e requerem a homologação do entabulado, bem como a extinção do processo. A fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais (CPC, art. 90, §3º). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Levante-se eventual penhora e/ou constrição, bem como retire-se o processo da pauta de audiências de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003308-13.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003308-13.2021.8.16.0123 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Aline Beatriz Pacheco Polo Passivo(s): MARCOS DE TAL ROSANGELA DE TAL Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE BEATRIZ PACHECO em desfavor de MARCOS DE TAL e ROSANGELA DE TAL. Em síntese, argumentou a parte autora que firmou contrato de compra e venda verbal com o primeiro réu, tendo como objeto a “Motocicleta DAFRA/LASER 150, Ano 2008, Modelo 2009, Cor Prata, Placas MHH6H75, Renavan 00160729599, Chassi 95VCS1J589M007101”, pelo valor de R$5.000,00; que acordaram que o valor seria pago mediante uma parcela de R$1.500,00, e o restante em parcelas mensais de R$400,00; que entregou o bem em 22/05/2021, contudo, o primeiro réu não cumpriu integralmente o acordo; que, além disso, o primeiro réu vendeu à segunda ré a motocicleta, sem que houvesse sua autorização, a qual, por sua vez, se nega a proceder a restituição. Requereu, ao final, o deferimento do pedido liminar a fim de que seja reintegrada na posse da motocicleta. Juntou documentos (eventos 1.2/.32). Foi determinada a intimação da autora para realizar a adequação da fundamentação e dos pedidos iniciais (evento 7.1). A autora apresentou emenda à inicial (evento 10.1), para o fim de adequá-la à ação de rescisão de contrato de compra e venda verbal de bem móvel c/c reintegração de posse de bem móvel, com pedido de tutela antecipada de urgência. Juntou documentos (eventos 10.2/.3). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebo a petição inicial e sua emenda (evento 10.1). 2. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o processo, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. O entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que, via de regra, não se mostra possível o deferimento da liminar em sede de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, quando a posse do réu (promitente-comprador) advém de instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que exista inadimplemento no pagamento do preço. Isso porque se faz necessária a prévia resolução judicial do pacto, para que as partes retornem ao status quo ante, com a reintegração ao promitente-vendedor, e esta somente se dará ao final da demanda resolutória. Dessa forma, o exercício da posse injusta somente ocorrerá após a resolutiva expressa do contrato. Além disso, em que pese a autora tenha demonstrado que encaminhou notificação extrajudicial ao endereço (recebida, inclusive, por terceiro alheio à ação – evento 10.2), acrescenta-se que a narrativa fática indica que o suposto contrato foi entabulado verbalmente, ou seja, a concessão de medida liminar nesta etapa processual se mostra temerária, até mesmo porque não há como ter conhecimento da extensão do suposto acordo firmado entre as partes. Destaca-se que em casos análogos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou referido entendimento: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência requerida na petição inicial para reintegração de posse do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Reintegração de posse que está condicionada à declaração de rescisão do contrato. Matéria controvertida e que demanda dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar previstos no art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017040-76.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.09.2020) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPRA VENDA DE VEÍCULO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PSOTULADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1604515-5 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girard Fachin – Unânime – J. 07/03/2018) (destaquei). Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse da motocicleta objeto do contrato que se pretende a rescisão. 3. Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. 4. Cite-se a ré, e intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 3º, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020-D.M.[1], sob pena de, no silencio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato”. Atente-se a serventia para que ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. 6. Se ambas as partes manifestarem a possibilidade de participação virtual, devem as partes ficar desde já cientes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes informar a possibilidade de realização do ato e não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 9. Oportunamente, tornem conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto [1] A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro 1 e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003308-13.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003308-13.2021.8.16.0123 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Aline Beatriz Pacheco Polo Passivo(s): MARCOS DE TAL ROSANGELA DE TAL Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE BEATRIZ PACHECO em desfavor de MARCOS DE TAL e ROSANGELA DE TAL. Em síntese, argumentou a parte autora que firmou contrato de compra e venda verbal com o primeiro réu, tendo como objeto a “Motocicleta DAFRA/LASER 150, Ano 2008, Modelo 2009, Cor Prata, Placas MHH6H75, Renavan 00160729599, Chassi 95VCS1J589M007101”, pelo valor de R$5.000,00; que acordaram que o valor seria pago mediante uma parcela de R$1.500,00, e o restante em parcelas mensais de R$400,00; que entregou o bem em 22/05/2021, contudo, o primeiro réu não cumpriu integralmente o acordo; que, além disso, o primeiro réu vendeu à segunda ré a motocicleta, sem que houvesse sua autorização, a qual, por sua vez, se nega a proceder a restituição. Requereu, ao final, o deferimento do pedido liminar a fim de que seja reintegrada na posse da motocicleta. Juntou documentos (eventos 1.2/.32). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Diante dos documentos juntados aos eventos 1.6/.7, evidenciando a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 2. A petição inicial não está apta ao recebimento, uma vez que o pedido inicial apresente obscuridade. Da narrativa fática está bem claro que a autora pretende o desfazimento do negócio de compra e venda verbal realizado com o primeiro réu, a fim de que seja reintegrada na posse do bem. Dessa forma, a reintegração de posse é corolário da rescisão do contrato, até mesmo porque a autora narrou na inicial que a inadimplência foi parcial. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido realize a adequação da fundamentação e dos pedidos iniciais, conforme exposto anteriormente (reintegração de posse é corolário lógico da rescisão do contrato); 2. A fim de analisar o pedido liminar – concessório ou denegatório –, oportunizo a juntada de eventual notificação extrajudicial. 3. Após, tornem conclusos para decisão inicial com anotação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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