Execução Fiscal 0005763-44.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005763-44.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005763-44.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005763-44.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$401,73 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA Odair Marques DECISÃO 1. Considerando que, de acordo com a certidão do mov. 82.2, não recai qualquer ônus sobre o imóvel, mostra-se possível sua penhora, mesmo inexistindo nos autos a certidão de matrícula, conforme recente entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À EXAÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO ESTARIA REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE QUE ATESTA A PROPRIEDADE REGISTRAL DA EXECUTADA E INDICA O NÚMERO DO REGISTRO E DA MATRÍCULA. A PENHORA DO IMÓVEL APONTADO COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, INDEPENDE DO SEU REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031639-20.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.02.2021; grifo nosso) 2. Diante disso, defiro o pedido de penhora formulado no mov. 82.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 4.342 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme certidão do mov. 82.2. 3. Após, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º, CPC). 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 05 (cinco) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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