Petição Cível 0026101-60.2021.8.16.0182 - TJPR

Petição Cível 0026101-60.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026101-60.2021.8.16.0182 Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.5, cláusula 13ª, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. E, de acordo com o petitório inicial, a parte ré possui endereço localizado no Bairro Vista Alegre, dentro da competência do Foro Descentralizado de Santa Felicidade, sendo o foro competente para a ação, eis que incide no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre (artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Assim, em se tratando de competência territorial funcional, e destarte, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível de Santa Felicidade. Ciência à parte autora. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

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Conclusão (para decisão)

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