Execução de Título Extrajudicial 0002761-72.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002761-72.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 15:12

Documento (Informações)

10/03/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 14:25

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:24

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002761-72.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002761-72.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,46 Exequente(s): ELAINE CRISTINA SGARBOSA (CPF/CNPJ: 028.636.049-70) Avenida Tupãssi, 2749 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): SULIVAN GIOVANA LEITE DE CAMPOS (RG: 111684332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.577.459-69) RUA SÃO LUIZ, s/n - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (44) 9.8423-5105 Diante da inércia da parte exequente, conquanto regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, impõe-se seu pronto arquivamento. Conforme expressa dicção do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, considerando a celeridade que com mais vigor atua neste âmbito especializado. Nesse sentido é o enunciado nº 13.19 da Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. In casu, tendo sido regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não logrou êxito em tal empreitada. Ante o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Baixas e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 30 de janeiro de 2026. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 14:09

Confirmada

02/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:18

Inexistência de bens penhoráveis

30/01/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 17:21

Confirmada

13/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002761-72.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0002761-72.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,46 Exequente(s): ELAINE CRISTINA SGARBOSA (CPF/CNPJ: 028.636.049-70) Avenida Tupãssi, 2749 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): SULIVAN GIOVANA LEITE DE CAMPOS (RG: 111684332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.577.459-69) RUA SÃO LUIZ, s/n - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (44) 9.8423-5105 Compulsando os autos, verifica-se a existência de depósitos que, somados, totalizam R$1.173,00 (mil cento e setenta e três reais). Por sua vez, a exequente aponta uma pendência de R$1.793,12 (mil setecentos e noventa e três reais e doze centavos). Diante disso, é de ser deferido o pleito de mov. 96. Expeça-se alvará na forma ali pugnada. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Em relação ao saldo remanescente, deve a parte exequente juntar novo cálculo, considerando as datas dos depósitos já feitos para fins de definição, proporcionalmente, do termo final para o cálculo de juros e demais encargos, que devem cessar a partir da data de cada depósito, independentemente do levantamento pela parte beneficiária. De fato, o STJ, por reiteradas oportunidades, já assentou que "a jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica" (STJ - AgRg no REsp n.º 1120846/PR - T4 Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJe 03/09/2010). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta c. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem." (STJ - EDcl no REsp 1249427/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 05/08/2011) "Efetuado o depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e da correção monetária, uma vez que passa a ser responsabilidade do banco depositário."(AgRg no REsp n.º 1016433/PR STJ/T4 Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 09/09/2011). Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 09 de fevereiro de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002761-72.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0002761-72.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.051,46 Exequente(s): ELAINE CRISTINA SGARBOSA Executado(s): SULIVAN GIOVANA LEITE DE CAMPOS Vistos. 1. Defiro o pedido de movimento 74.1. 2. Embora exista disposição legal acerca da impenhorabilidade do salário ou benefício, por se tratar de verba de caráter alimentar, trata-se de impenhorabilidade relativa, ou seja, pode ser mitigada desde que os valores bloqueados não comprometam a subsistência da parte executada. Neste sentido o acórdão da 1ª Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto [...]. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0019592-29.2012.8.16.0021/0 – Cascavel – Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 21.10.2014) (Destaquei) Conforme exposto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná entendem que a penhora do salário do devedor é possível em casos excepcionais, principalmente quando já houve esgotamento das diligências de localização de bens, hipótese dos autos. 3. Destarte, considerando o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do salário do devedor, determinando desde já a penhora de 30% (trinta por cento) mensais dos vencimentos líquidos do executado – montante este que não afetará sua subsistência e dignidade, e garantirá, a longo prazo, a satisfação da obrigação creditícia perseguida. 4. Oficie-se ao empregador da parte executada, requisitando o cumprimento da medida aqui deferida, com o depósito mensal de 30% dos proventos do executado em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito exequendo. 5. Infrutífera, intime-se a parte autora para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. 7. Ainda, deve a parte exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo atualizada do débito perseguido. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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