Monitória 0015612-22.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0015612-22.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 12:38

Documento (Informações)

27/06/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 15:58

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:57

Trânsito em julgado

27/06/2024, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 17:02

de Instrução e Julgamento (cancelada)

18/06/2024, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 17:50

Confirmada

10/06/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015612-22.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015612-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$443.452,42 Autor(s): GELSON VARELLA GOMES Réu(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA SCHETINO DE LIMA LTDA Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista a notícia do integral cumprimento da obrigação (mov. 294.1), declaro extinta a execução, com fundamento no disposto pelo art. 924, inc. II, do CPC. 2. Com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 13:16

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 09:17

Documento (Certidão)

06/06/2024, 09:17

Documentos

Conclusão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015612-22.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015612-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$443.452,42 Autor(s): GELSON VARELLA GOMES Réu(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA SCHETINO DE LIMA LTDA 1. Cumpra-se ao determinado no item 10 da decisão de mov. 247.1. 2. Para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, redesigno o dia 30/03/2024, às 14:30 horas. 3. Ciente da manifestação da parte ré (mov. 251.1), pela qual se comprometeu a comparecer na audiência de Instrução e Julgamento para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, independentemente da expedição de carta de intimação. 4. De modo a possibilitar a intimação da parte autora para que compareça à audiência de Instrução e Julgamento para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), deverá a parte adversa diligenciar ao recolhimento das custas processuais relativas à realização da diligência, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, ciente que não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido, resultará configurada a preclusão para a produção da referida prova. 4.1. Se recolhidas as custas, diligencie-se à intimação da parte autora para que compareça à audiência de Instrução e Julgamento para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 4.2. Após o decurso referido no item 4 supra, caso não recolhidas as custas, a Escrivania deverá certificar a respeito e fazer a conclusão dos autos ao Magistrado subscritor. 5. Quanto às testemunhas, salienta-se que, nos termos do disposto no art. 455, caput do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 5.1. A intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.(§1º do art. 455 do CPC), sob pena de configurar a preclusão. 5.2. Nos termos do art. 270 do CPC, fica admitida a possibilidade de o Dr. Advogado diligenciar à intimação da sua testemunha por meio eletrônico, desde que realizada na forma disciplinada pela Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: “I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico”. Nesta hipótese, o Dr. Advogado da parte interessada buscará contato por meio eletrônico com a sua testemunha, visando a inequívoca confirmação de sua identidade, devendo requisitar que ela responda a respectiva intimação eletrônica mediante a manifestação de sua expressa anuência e com o envio da cópia do seu documento de identidade, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da intimação intimação eletrônica, com o respectivo comprovante, sob pena de configurar a preclusão. 5.3. Caso não haja expressa manifestação de anuência pela testemunha a ser intimada, com o envio do seu documento de identidade, a intimação deverá ser realizada via Carta A.R, nos termos do item 4.2.1 supra. 5.4. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A menção quanto ao comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá ser manifestada pelo Dr. Advogado no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da presente decisão. 5.5. Decorrido o prazo sem manifestação do Dr. Advogado quanto ao contido nos itens 5/5.4 supra, será considerado que realizará a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento, bem como que providenciará a juntada dos respectivos comprovantes, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de configurar a preclusão. 5.6. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a Escrivania certificar se houve manifestação no sentido de que o Dr. advogado irá realizar a intimação da sua testemunha nos termos do disposto no caput do art. 455 do CPC, ou se comparecerá independente de intimação ou se há necessidade da intimação ser realizada pela via judicial e, em seguida, fazer os autos conclusos. 6. Da modalidade da realização da audiência de Instrução e Julgamento: A audiência de Instrução e Julgamento aqui designada deverá se realizar na modalidade virtual, por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário n° 400/2020 e da Instrução Normativa n° 05/2020 e com fundamento no art. 261, IV, 262, caput e 263, caput, todos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6.1. Na hipótese de oposição à realização da audiência virtual, através da plataforma TEAMS, deverá a parte justificar fundamentadametne o motivo determinante para tanto, nos termos do disposto na Resolução nº 481/2022 do CNJ[1], no prazo de 10 (dez) dias. 6.1.1. Decorido o prazo, deverá a Escrivania certificar quanto à eventual manifestação de discordância, ou não, e fazer os autos conclusos. 6.2. Desde já, a Escrivania deverá gerar o link e o qr code de acesso da sala virtual da plataforma TEAMS onde se realizará a audiência de Instrução e Julgamento, certificando nos autos. 6.3. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização da ferramenta TEAMS (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados e partes portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. 6.4. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 6.4.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas – ou seja, cabe ao advogado enviar o link de acesso à sala virtual da plataforma TEAMS onde se realizará a audiência de Instrução e Julgamento. 6.4.2. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 6.4.3. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 6.4.4. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 6.4.5. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 7. Uma vez cumprido na integralidade o presente despacho, certificando-se conforme determinado, deverá a Escrivania realizar a conclusão dos autos, mediante envio pela caixa de entrada “despacho” e agrupador “audiência designada”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv [1] §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (Resolução nº 481/2022 do CNJ)

27/10/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015612-22.2021.8.16.0001 1. Quanto à questão relativa ao requerimento para a redesignação da audiência agendada para 10 de agosto de 2.023, conforme se extrai das petições anexadas nos movs. 177.1, 182.1 e 184.1, quanto à qual foi prolatado o despacho anexado no mov. 179.1, tem-se que, certamente, foi constatado que o Atestado Médico subscrito pela Médica Dra. LUCIANA B. ESMANHOTO - CRM 16.501 OU 16.507 - em data de 07/08/2023, refere literalmente que o paciente necessita de 7 (sete) dias de afastamento de suas atividade por motivo de doença, ou seja, nas datas de 07/08, 08/08, 09/08, 10/08, 11/08, 12/08 e 13/08. Certamente, na lavra do despacho anexado no mov. 179.1 não se extrai qualquer dicção que eventualmente possa ser compreendida como questionamento quanto à veracidade contido no teor do referido Atestado Médico, mesmo porque, como qualquer documento lavrado sob a fé de um grau, essa veracidade é presumida e, eventual indício de irregularidade que dele emane deve, de pronto, ser declinada e, como não o foi, outra conclusão se revela possível senão a de que inexiste constatação de motivo indiciário de eventual irregularidade a resultar em reparo de sua respectiva veracidade. Portanto, força é reconhecer de que inexiste (ou inexistiu) eventual recusa ao Atestado Médico, seja porque não constatado qualquer indício capaz de justificá-la, seja porque, inexistente indício descabe registro de fato negativo. Naquilo que respeita às regras emanadas do Conselho Federal de Medicina, por certo, quanto a todas elas há acolhimento na convicção deste magistrado, seja porque lhe falece habilitação técnica para qualquer eventual oposição quanto ao seu conteúdo substancial de natureza médica, seja porque exprime princípios básicos que informam as diferentes áreas do Direito, os quais são expostos e assimilados ainda nos bancos acadêmicos. Logo, não houve qualquer recusa ao Atestado Médico e sequer poderia haver sem a específica e precisa indicação do eventual elemento indiciário que a pudesse justificar. Cumpre, por relevante, registrar que o exercício da Medicina mediante o ofício de Médico, se submete ao que se extrai daquilo que enuncia o denominado Juramento de Hipócrates de que "a saúde do meu doente será a minha primeira preocupação" e, portanto, faz prescindir de especialização na área específica da eventual doença - mesmo porque dele decorre que o profissional médico, uma vez procurado pelo doente não pode recusar o atendimento -, pelo que o profissional médico tem o dever de se dedicar ao paciente que o procura em nome da saúde do doente que procura a sua assistência. Ainda, quanto ao registro do nome da Doutora Médica que subscreve o Atestado Médico anexado no mov. 177.2, se constata possível a sua respectiva leitura e identificação, bem como de também definir qual seja o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina entre duas alternativas capazes de existirem, conforme adiante será registrado. O despacho anexado no mov. 104.1, a despeito de quaisquer outras eventuais análises, ao registrar em sua dicção "esclarecer se a enfermidade que o acomete", refere fato positivo, qual seja, de que o Dr. Advogado está acometido por enfermidade e, portanto, literalmente aceita a veracidade da informação contida no teor do Atestado Médico. Consequência disso, como não poderia deixar de ser, a expressa literalidade contida no teor do despacho anexado no mov. 104.1 teve como suporte o fim visado pelo disposto no art. 6º do CPC de que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Portanto, alicerçado na busca da razoabilidade do tempo para o fim de ser possível a prolação de decisão de mérito justa e efetiva mediante a oferta da tutela jurisdicional invocada pelo processamento da ação objeto dos autos, e atento à dicção que se extrai do verbo cooperar, do teor do despacho anexado no mov. 104.1 se constata solicitação de esclarecimento quanto a dois conteúdos essenciais, o primeiro, se a doença atestada tem o efeito de impedir o exercício das atividades laborais, e, o segundo, de participar da audiência pelo meio virtual. Logo, na esteira da cooperação, o esclarecimento resulta em permitir se extraia juízo de convicção conclusivo a respeito dos fatos para a prolação de decisão justa e assentada, justamente, naqueles esclarecimentos aos fatos relatados e, como registrado, aceitos em sua veracidade, sem qualquer espécie de mácula a quaisquer dos princípios norteadores da prática judiciária do Direito, mesmo porque, na data programada para a realização da audiência, já no quarto dia após a emissão do Atestado Médico, eventual melhora no quadro clínico poderia vir a resultar na informação de que poderia vir a ser possível a eventual "cooperação" de que trata o comando normativo do disposto no art. 6º do CPC, a qual foi o conteúdo essencial determinante da literal dicção do despacho anexado no mov. 104.1. Pelos motivos e fundamentos antes expostos, neste momento processual, com suporte no contido no teor dos esclarecimentos fáticos prestados no teor da petição anexada no mov. 182.1, de que a enfermidade que o acomete impede o exercício das suas atividades laborais e, consequentemente, a sua participação durante a audiência de Instrução e Julgamento a ocorrer mediante plataforma digital, os quais, para os fins contidos no teor deste despacho, se acolhe como fato, e com alicerce no enunciado pelo brocardo romano "da mihi factum, dabo tibi jus", extraio elemento de convicção conclusivo de que o Dr. Advogado subscritor da petição anexada no mov. 182.1 está enfermo no período de 07 a 13/08/2023, conforme literalmente expressado no teor do Atestado Médico subscrito pela Dra. Luciana B. Esmanhoto - CRM 16.501 ou 16.507 -, bem como, para os fatos acolhidos como exata e fiel expressão da verdade, os quais se subsomem ao contido no comando normativo que se extrai do disposto no inc. II do art. 362 do CPC, haja vista que configurada a impossibilidade de comparecimento, por motivo justificado, de pessoa que, necessariamente, deve do ato designado participar, deve ser adiada a Audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 10/08/2023, às 14;30 horas (mov. 104.1). Em assim o sendo, uma vez adiada a realização da Audiência de Instrução e Julgamento antes designada, para o fim de que seja redesignada data para a sua realização, uma vez intimadas as partes, por intermédio das intimações de seus respectivos Advogados constituídos nos autos, ou com atuação em causa própria, voltem conclusos para essa finalidade. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015612-22.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015612-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$443.452,42 Autor(s): GELSON VARELLA GOMES Réu(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA SCHETINO DE LIMA LTDA 1. Por intermédio da petição de mov. 91.1, o réu alegou que há feito judicial, sob n. 0008070- 53.2021.8.16.0194, em trâmite ao MM. Juízo da 22ª. Vara Cível de Curitiba, fundado no mesmo título executivo (a que fazem referência os documentos apresentados de mov. 84.2 e 84.3 PROJUDI), cujo teor dá conta da possível prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, requereu a reunião dos presentes autos com os autos processuais nº. 0008070- 53.2021.8.16.0194. 2. Facultada a manifestação do autor, alegou que as ações não podem ser reunidas visto que, apesar de serem as mesmas partes, os objetos das demandas são distintos, ou seja, são execuções de contratos diferentes. 3. É, em síntese, o necessário. Decido. 4. Em diligência do Juízo, acessei os autos nº 0008070-53.2021.8.16.0194 junto ao Sistema Projudi e verifquei que se trata de ação monitória, ajuizada por LYSANE DE BRITO ABAGGE VARELA GOMES e MICHELE ABAGGE GOMES FITTIPALDI em face de SCHETINO DE LIMA LTDA e MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA, tendo por objeto o Instrumento Particular de confissão de divida, pela qual consta em sua cláusula primeira que os devedores reconhecem e confessam, na condição de devedores solidários, dever às CREDORAS a importância líquida, certa e justa e exigível de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), o qual foi assinado em 26/03/2016. Por sua vez, os presentes autos se tratam de ação monitória, ajuizada por GELSON VARELA GOMES em face de SCHETINO DE LIMA LTDA e MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA, tendo por objeto o Instrumento Particular de confissão de dívida, pela qual consta em sua cláusula primeira que os devedores reconhecem e confessam, na condição de devedores solidários, dever às CREDORAS a importância líquida, certa e justa e exigível de R$172.400,00 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais), o qual foi assinado em 15/09/2016. 5. Assim, verifica-se de fato, as demandas possuem distintos pedidos e causa de pedir, considerando notadamente que não são as mesmas partes e se tratam de pretensão de cobrança de dívidas constantes de Instrumentos Particulares diversos, o que afasta eventual conexão. De tal modo, não há o que se falar em conexão e necessidade de reunião dos processos, pelo que, indefiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 91.1. 6. Prosseguindo-se o curso do processo, esclarece-se que, em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021, ou seja, por período de tempo de 11 (onze) meses. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização em meio virtual no ano de 2.021, situação essa que esgotou a pauta deste magistrado para o período de 2.021. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências do ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências – presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todos os dias disponíveis para a realização de audiências em 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este magistrado. Em consequência desse cenário antes delineado, as audiências a serem designadas no corrente ano de 2.022, já a partir do mês de fevereiro/2.022, foram agendadas para serem realizadas no ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. Ocorre que, diante do acúmulo de autos processuais pendentes para a realização da audiência, foram preenchidas todas as datas disponíveis para o ano de 2.023, uma vez que foram pautadas 61 (sessenta e uma) audiências – dentre estas, atos presenciais, semipresenciais e virtuais -, o que resultou também no preenchimento de todos os dias disponíveis a este magistrado para realização de audiências até o mês de dezembro/2023. De tal modo, em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento – sejam virtuais, semipresenciais ou presenciais -, nos autos das ações dirigidas sob a responsabilidade deste magistrado somente estão disponíveis datas para que sejam designadas para o ano de 2.024. Todavia, verificada a possibilidade de eventual 'encaixe' das Audiências de Instrução e Julgamento em data anterior da pauta, eis que constatada essa possibilidade diante da retirada de pauta de audiência em outros autos processuais. 7. Assim, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento relativa à ação que se processa nestes autos, designo a data de 16 de agosto de 2023, às 14:30 horas. 8. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 8.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 8.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 8.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 8.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 8.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 8.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 9. Assim, aguarde-se a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, ficando cientes às partes das diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do ato processual na modalidade virtual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015612-22.2021.8.16.0001 1. Haja vista o contido no teor da petição de mov. 84.1 e documentos que a instruem, faculto a manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC c/c 436 e 437, §1º, CPC. 2. No mais, ciente das testemunhas arroladas nos movs. 84.1 e 85.1. 3. Intime-se às partes para que manifestem eventual anuência na realização da audiência de Instrução e Julgamento por intermédio da Plataforma Digital SISTEMA TEAMS, mediante expressa manifestação de interesse nesse sentido ou justifiquem eventual impossibilidade apta a ensejar na designação de audiência presencial. 4. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 4.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 4.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 4.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 4.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 4.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 4.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 5. Se manifestado o interesse pelas partes quanto à realização da audiência de forma virtual, deverá à Escrivania certificar nos autos a respeito da habilitação e dos dados necessários para permitir o encaminhamento do link de acesso à audiência de instrução e julgamento. 6. Com os presentes esclarecimentos, intime-se os interessados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Desde já, consigna-se que, em que pese os esforços deste Juízo em possibilitar a célere tramitação processual, em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências, de modo que, com a devida retomada, já foram pautadas audiências em todas as datas disponíveis até o ano de 2023. 8. Assim, oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2024”. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015612-22.2021.8.16.0001 1. Trata-se de ação monitória proposta por GELSON VARELA GOMES em face de SCHETINO DE LIMA LTDA. e MARCO AURÉLIO SCHETINO DE LIMA. 2. Relatou o autor ter celebrado com os requeridos um contrato de confissão de dívidas decorrente de contrato de compra e venda de móveis e equipamentos de escritório que teria sido descumprido pelos requeridos. Afirmou que também a confissão de dívidas foi descumprida pelos requeridos. Deu à causa o valor de R$ 443.452,42. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.6. 3. Os requeridos opuseram embargos á monitoria no mov. 49.1. Arguiram a ocorrência de prescrição. No mérito, alegaram que foram celebradas duas confissões de dívidas, tendo o mesmo objeto. Asseveraram que o autor pretende realizar cobrança em duplicidade. Argumentou que o negócio jurídico foi celebrado com vício no seu consentimento nas modalidades coação e lesão. Requereram a concessão da gratuidade da justiça. 4. Houve réplica (mov. 55.1). O autor refutou a alegação de prescrição. Quanto ao mérito, afirmou que a confissão de dívida é válida, sendo incabível a alegação de vício na vontade pelo requerido, já que é advogado. Impugnou o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Determinada a especificação de provas (mov. 56.1), o embargante requereu a produção da prova oral e pericial (mov. 64.1), ao passo em que o embargado não requereu a produção de outras provas (mov. 63.1). 6. Nos movs. 66.1 e 74.1 foram proferidos despachos determinando que os embargantes juntassem aos autos documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência econômica, tendo decorridos ambos os prazos sem qualquer manifestação (movs. 71.0, 72.0, 78.0 e 79.0. 7. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 8. Prescrição Os embargantes sustentaram que a pretensão do embargado estaria prescrita. De acordo com a alegação constantes do mov. 49.1, “Tem-se que o prazo para proposição de ação que visa o pagamento de créditos da natureza daqueles pretendidos pelo Embargado é de 05 (três) anos a contar da data do vencimento do título, no caso o suposto inadimplemento, nos termos do art. 206, do Código Civil”. Ou seja, não é possível afirmar se os embargantes quiseram dizer que o prazo prescricional seria de 3 ou 5 anos. Por seu turno, o embargado defendeu a inexistência da prescrição, sob o argumento de que o prazo seria de 05 anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CPC, o qual não teria decorrido. Decido. A prescrição acarreta a perda da oportunidade de apresentar pretensão em Juízo atinente a direito subjetivo violado. No caso dos autos em que a ação monitória está fundada em instrumento particular de confissão de dívidas (mov. 1.4), de modo que o prazo prescricional incidente ao caso é o de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Uma vez isso, denota-se que as partes celebraram que o pagamento da obrigação se daria mediante prestações sucessivas. Nesse caso, o prazo prescricional somente em início após o vencimento da última parcela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS PARCELAS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NOVO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO STJ – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042427-35.2016.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.03.2022) Assim, considerando que a última parcela está prevista no contrato para vencimento em 30/09/2027, tem-se que não houve a prescrição. Cumpre salientar que o vencimento antecipado das parcelas somente antecipa a exigibilidade da dívida, mas não interfere no prazo prescricional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS.PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL, OU SEJA, O VENCIMENTO DE CADA PARCELA NOS CASOS EM QUE TENHAM SIDO AVENÇADAS PARCELAS PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, E NÃO A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, COMO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.VÍCIO DO ACÓRDÃO QUE DEVE SER SANADO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, PODE SER REAPRECIADA A QUALQUER TEMPO, DADA A SUA NATUREZA COGENTE, DE ORDEM PÚBLICA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO QUE SOMENTE ANTECIPA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E NÃO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES QUANTO A ESTE PONTO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SE A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração nº 977.127-3/01Cód. 1.07.030 (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 977127-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 06.11.2013) Uma vez isso, deixo de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida no teor da petição inicial. 9. Da gratuidade da justiça requerida pelos embargantes Os embargantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça. Sustentaram não possuírem condições financeiras de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Decido. O requerimento apresentado foi bastante genérico, sem explicitar os motivos que impedem os embargantes de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Dessa forma, por meio da decisão proferida no mov. 66.1, foi oportunizado aos embargantes a juntada de documentos que justificassem a necessidade da concessão do benefício. Todavia, o prazo concedido decorreu sem qualquer manifestação (movs. 71.0 e 72.0). Ainda assim, foi concedido novo prazo para a comprovação do alegado (mov. 74.1), contudo, mais uma vez os embargantes deixaram o prazo escoar sem qualquer manifestação (movs. 77.0 e 78.0). Uma vez isso, ante a ausência de mínima comprovação da alegada hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pelos embargantes. 10. Uma vez isso, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 11. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a existência de cobrança em duplicidade ou não; b) a ocorrência de vício do consentimento na celebração da confissão de dívidas. 12. Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 13. Defiro ainda o depoimento pessoal das partes, diligenciando-se as respectivas intimações pessoais para que compareçam à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 14. Defiro ainda, a produção da prova testemunhal requerida pelos embargantes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujo rol deverá ser protocolado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015). Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato. Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 15. Em relação a prova pericial contábil requerida pelos embargantes, verifica-se que a mesma não se mostra pertinente, uma vez que os valores contratados estão expressamente consignados no instrumento de confissão de dívidas, não tendo ainda os embargantes indicando qual seria o valor devido e aquele supostamente cobrado em excesso. Pelo que, indefiro a prova pericial contábil. 16. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(24)