Ação Penal - Procedimento Sumário 0003162-59.2019.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003162-59.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003162-59.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-59.2019.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANA MONTEIRO DIAS Réu(s): ROBSON TELLES BUENO 1. Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Grifado. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias; b) não se ausentar de sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis no período entre as 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas) do dia seguinte; c) não se ausentar do município onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer perante o juízo da Comarca onde reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) de cada mês; e) não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos onde ocorra eventual consumo de álcool e drogas, em qualquer horário. 1.2. Advirta-se que deverá haver a prévia comunicação ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo. Ainda, deverá ser informado seu endereço atualizado. 1.3. Fica o reeducando advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito ensejará a revogação da concessão e regressão de regime. 2. EXPEÇA-SE a competente guia de execução definitiva e, formem-se os competentes autos de execução de pena. 3. CUMPRA-SE os termos da sentença. 4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - CNCGJ. 4.1. Existindo falta de deliberação acerca de apreensões pendentes no feito, CUMPRA-SE o CNCGJ/TJPR. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003162-59.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-59.2019.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA MONTEIRO DIAS Réu(s): ROBSON TELLES BUENO SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no auto de inquérito policial, ROBSON TELLES BUENO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c as disposições do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “FATO (AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Na data de 05 de novembro de 2019, por volta do horário de 7h00min, no interior da residência localizada na Rua Antonieta Dallo, s/n, bairro São Miguel, neste Município e Comarca de Salto do Lontra/PR, o denunciado ROBSON TELLES BUENO, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por meio de palavras, a vítima e sua convivente Juliana Monteiro Dias, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar, em tom intimidador, que a pegaria pelo pescoço e a mataria, conforme narra o boletim de ocorrência nº 2019/1293859 de mov. 1.11” A denúncia foi oferecida em 08/11/2019 (movimento 31.2), sendo recebida na data de 18/11/2019 (movimento 44.1). Na sequência, o acusado foi citado (movimento 57.1), o qual apresentou resposta à acusação (movimento 62.1), por meio de advogado dativo devidamente nomeado (movimento 59.1). Por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (movimento 69.1). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (movimentos 111.1/111.2 e 188.2). Na mesma oportunidade, homologou-se a desistência de oitiva da vítima Juliana Monteiro Dias (movimento 188.1). Em suas alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória, bem como teceu considerações acerca da dosimetria da pena (movimento 192.1). Por sua vez, a defesa do acusado ROBSON TELLES BUENO sustentou, em suas alegações finais, a absolvição do réu ante a insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, do CPP) e, ainda, em atendimento ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, sobrevindo decreto condenatório, requereu que a pena seja convertida por penas restritivas de direitos e/ou a concessão da suspensão condicional do processo, bem como o afastamento de eventual multa. Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios (movimentos 196.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRELIMINAR A.1) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 Inicialmente, antes de adentrar no mérito destes autos, imperativo salientar que, atualmente, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 19, não há mais dúvidas de que a Lei nº 11.340/2006, juntamente com todas as suas inovações, é constitucional, na medida em que atende ao disposto no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, bem como a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O tratamento diferenciado se justifica, conforme muito bem apontado pelo Min. Marco Aurélio em seu voto na ADC nº 19, pelos seguintes fatos: a) a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado; b) é inequívoco o histórico cultural brasileiro de discriminação e sujeição enfrentado pela mulher na esfera afetiva; c) as modificações operadas pela Lei nº 11.340/2006 retiraram da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar, passando a assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. B) MÉRITO B.1) DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL O agente que, mediante palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, ameaça alguém de lhe causar mal injusto e grave, comete o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Trata-se de crime formal praticado contra a liberdade individual da vítima, precisamente contra sua autodeterminação psíquica, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento do mal prometido. Ademais, quando a ameaça é praticada em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, uma vez que, nestes casos, os delitos são praticados às escondidas e longe de testemunhas, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 “CAPUT”, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE QUE MERECE ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 1.500,00) QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0001746-88.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 12/03/2020). Pois bem. A autoria e a materialidade delitiva se encontram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (movimento 1.3), do boletim de ocorrência (movimento 1.11) e dos depoimentos prestados em sede administrativa, bem como em juízo. Em sede administrativa (movimento 1.6), a vítima JULIANA MONTEIRO DIAS prestou a seguinte declaração: “Fazem mais ou menos seis anos que eu eu o Robson Teles Bueno somos ‘ajuntado’, com ele tenho dois filhos (Kaue de 08 anos e Elber de 05 anos), porém a gente já se separou várias vezes, eu já até fiz pedido de medida protetiva, mas acabei retirando e voltamos”; perguntado, respondeu “eu não sei dizer quanto tempo fez que o Robson saiu da cadeia, deve fazer uns três meses, desde que ele saiu e voltou pra casa que ele não da paz, eu vivo sob ameaças, ele vive falando que vai me matar e que vai me pegar pelo pescoço”; “hoje (05.11.2019) era umas sete horas da manhã, eu estava me arrumando pra ir trabalhar, e o Robson enlocou, começou a me xingar que eu estava fazendo barulho, dai me atirou o fio do carregador da tornozeleira eletrônica dele, mas me errou, dai começou falar que vai me matar, que não vai me deixar viver, que já está com a vida uma merda, dai eu sai de casa, fui no trabalho e agilizei meu serviço, e vim pra delegacia, quando cheguei tinha bastante gente e eu esperei sair um pouco do povo pra contar que eu tinha sido ameaçada”; perguntado, respondeu “eu não tenho testemunhas, estava só eu e o Robson”; perguntado, respondeu “eu quero processar o Robson criminalmente e quero medidas protetivas, eu não aguento mais vive com ele em baixo de ameaças”; perguntado, respondeu “eu sinto medo dele, tenho medo que ele me mate, por que como ele diz, ele não tem mais nada a perder”; [...]” (grifei) - sic. Em juízo (movimento 111.1), o policial militar RONALDO SOARES RAMOS informou que, a princípio, a ocorrência se iniciou pela Polícia Civil e foram para prestar apoio. Relatou que a vítima se dirigiu à Delegacia, relatou a ocorrência da ameaça e foram dar apoio ao escrivão. Confirmou que conversou com a vítima no dia dos fatos, a qual informou que havia sido ameaçada. Disse que a vítima estava bastante nervosa e com medo. Declarou que quando chegaram na residência o acusado estava tranquilo, o qual acatou a voz de prisão e não se recorda se ele disse algo. Quando de sua oitiva em juízo (movimento 111.2), o policial civil EVANDRO BERNARDI VONCHARTEN relatou que a vítima compareceu à Delegacia para fazer um boletim de ocorrência e pedir medidas protetivas contra o acusado, o qual, segundo ela, teria a ameaçado de morte, porque ele estava dormindo e acabou acordando por algum barulho que ela tinha feito na residência, bem como a vítima narrou que não era a primeira vez que havia sido ameaçada. Narrou que entrou em contato com a Polícia Militar, que lhe acompanhou até a residência. Declarou que abordaram o acusado, o qual havia recém acordado, já que estava com rosto de sono. Confirmou que a vítima relatou que a ameaça seria de morte, bem como que o acusado estava muito violento e que não era a primeira ameaça que havia sofrido. Esclareceu que a vítima estava receosa e nervosa. Disse que o acusado estava tranquilo quando lhe abordaram. Em seu interrogatório prestado em juízo (movimento 188.2), o acusado ROBSON TELLES BUENO negou os fatos alegando que apenas ocorreu uma discussão. Relatou que sua esposa havia comprado um cama nova e um de seus filhos urinou na cama, tendo ela começado a xingar a criança, então se intrometeu na conversa, oportunidade em que começaram a discutir. Declarou que durante a discussão não falou que faria algum mal para ela, apenas disse para parar de xingar a criança. Alegou que a tia da vítima deu a ideia para ela ir até a Delegacia mentir. Aduziu que a vítima mentiu porque quando foi preso, ela lhe deu um golpe, vendeu os pertences que compraram juntos e foi embora. Disse que no momento dos fatos apenas estava o declarante, a vítima e as crianças na residência. No caso em exame, a negativa de autoria apresentada pelo acusado restou isolada nos autos e não foi capaz de incutir dúvida razoável ao juízo, razão pela qual não merece prosperar. Ademais, não há nos autos nenhum indício de que a vítima tenha algum motivo para imputar fatos inverídicos ao acusado. Pelo contrário, a vítima apresentou relato em sede administrativa, afirmando que era frequentemente ameaçada pelo réu e que, no dia dos fatos, havia a ameaçado de morte. Ainda, as declarações apresentadas pela vítima foram confirmadas em juízo pelos agentes policias que atenderam a ocorrência, EVANDRO BERNARDI VONCHARTEN e RONALDO SOARES RAMOS, os quais foram uníssonos em afirmar que a vítima narrou que havia sido ameaçada de morte pelo acusado no dia dos fatos e que, inclusive, estava bastante receosa e nervosa. Outrossim, convém ressaltar que os depoimentos de agentes policiais têm presunção de veracidade, até mesmo em função do cargo público que ocupam, não sendo coerente e nem lógico que, quando chamados em juízo, o Estado não lhes possa emprestar credibilidade apenas em razão da função exercida. Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica, o depoimento dos agentes tem grande valor e eficácia probante, servindo para amparar a condenação: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. [...] CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. [...] 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. [...].”(grifei) (STJ. Sexta Turma. HC 165561/AM. Relator: Min. Nefi Cordeiro. Julgado em: 02/02/2016). Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mesmo que os policiais tenham participado do flagrante do acusado, seus depoimentos, quando prestados em juízo, revelam-se plenamente válidos: STF: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. [...] DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. [...] É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. [...].” (grifei). (STF. Primeira Turma. HC 87662/PE. Relator: Min. Carlos Britto. Julgado em: 05/09/2006). STJ: “[...] 3. Não há óbice que a condenação seja embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso.[...].”(grifei). (STJ. Quinta Turma. HC 355822/SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 23/08/2016). Por fim, é importante destacar, ainda, que é perfeitamente possível a utilização de provas obtidas na fase de inquérito para corroborar as que foram produzidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório, haja vista que a finalidade do disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal é apenas a de vedar a condenação criminal pautada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação policial, não vedando, todavia, seu uso ao lado de provas produzidas em juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. Processual Penal. [...] 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Precedentes. [...].”[1] (grifei). Em idêntico sentido, a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que tratam de direito penal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. [...] ART. 155 DO CPP. [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo.[...].”[2](grifei). “[...] AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. [...] 3. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação não pode se basear exclusivamente nas provas colhidas durante o inquérito policial, no entanto, se conjugados tais elementos com aqueles produzidos durante a instrução criminal [...] não se verifica a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.[...].”[3](grifei) Portanto, mostra-se possível, nestes autos, a utilização do depoimento da vítima JULIANA MONTEIRO DIAS para a condenação do acusado, já que foi confirmado em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais EVANDRO BERNARDI VONCHARTEN e RONALDO SOARES RAMOS. Logo, da análise das provas produzidas, não há dúvidas de que realmente o acusado ROBSON TELLES BUENO ameaçou a ofendida. Quanto ao elemento subjetivo, mostra-se cristalino que o acusado agiu com dolo, agindo de forma livre e consciente ao ameaçar a vítima. Portanto, em razão da inexistência de causa de justificação que excepcione a ilicitude da conduta, a condenação de ROBSON TELLES BUENO nas penas do crime previsto no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c as disposições do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006 é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial acusatória, a fim de CONDENAR o acusado ROBSON TELLES BUENO como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c as disposições do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA A) DA PENA-BASE Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (01 mês de detenção), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o condenado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Antecedentes: de acordo com a interpretação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o sentenciado possui maus antecedentes (movimento 197.1), uma vez que, ostenta condenações transitadas em julgadas, as quais envolvem os delitos de furto, resistência, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (autos nº 0001169-83.2016.8.16.0149, nº 0001320-49.2016.8.16.0149 e nº 0000130-46.2019.8.16.0149). Verifica-se que os fatos das ações penais nº 0001320-49.2016.8.16.0149 e nº 0000130-46.2019.8.16.0149 ocorreram anteriormente aos analisados nestes autos (05/11/2019), sendo praticados, respectivamente, nas datas de 18/06/2016 e 25/12/2018, porém o trânsito em julgado ocorreu posteriormente, em 18/02/2020 e 22/01/2020, o que não impede a utilização das referidas condenações como maus antecedentes., Acerca do tema, colaciona-se o seguinte julgado da Corte Cidadã, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.” (grifei) (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos [...].” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 579.082/SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em: 16/06/2020. Publicado em: 29/06/2020). Todavia, nestes autos, para a valoração negativa dos antecedentes do condenado, passo a utilizar as condenações relacionadas aos autos nº 0001320-49.2016.8.16.0149 e autos nº 0000130-46.2019.8.16.0149, reservando a condenação na ação penal nº 0001169-83.2016.8.16.0149 para o reconhecimento da reincidência, quando da segunda fase da dosimetria. Em tempo, necessário ressaltar que a jurisprudência da Corte Cidadã é clara no sentido que “não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 589.214/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 06/10/2020. Publicado em: 15/10/2020). Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo, sendo inviável a elevação da pena por conta disso. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são graves. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: resta prejudicada esta análise, haja vista que a vítima não colaborou para a prática delituosa. Assim, diante da presença de maus antecedentes criminais, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. B) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes de pena a considerar. Por outro lado, encontra-se presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o condenado cometeu nova infração penal após o trânsito em julgado da ação penal nº 0001169-83.2016.8.16.0149 (transitada em julgado em 29/08/2019). Também, faz-se presente a agravante prevista nos artigos 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante a prevalência de relações domésticas, em contexto de violência contra a mulher. Desta forma, agravo a pena em 2/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. C) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem, no caso em apreço, causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. V - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA No caso em exame, considerando a interpretação que se extrai do disposto no artigo 33, §§2º e 3º, e no artigo 59, ambos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, uma vez que, quando da fixação da pena-base, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, o qual é reincidente e, ainda, considerando a natureza da pena do crime em comento (detenção). Em casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido clara ao reconhecer que “[...] estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade [...].” (grifei) (STJ. Sexta Turma. AgRg no HC 445.476/RJ. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em: 26/05/2020. Publicado em: 04/06/2020). VI - DO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Reputa-se superada a análise acerca da constitucionalidade da Lei 12.736/2012, que dá nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de o juiz - em sede de sentença – computar, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, pois assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em sede de incidente de declaração de inconstitucionalidade: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Sertanópolis - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014). Vislumbra-se que o sentenciado se encontrou preso preventivamente entre 06/11/2019 a 21/02/2020. Ocorre que, no caso em comento, o período de segregação não possui o condão de alterar o regime inicial fixado no tópico anterior, uma vez que, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, bem como reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicada a pena em patamar inferior a 4 anos, correta a aplicação de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal - CP e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. 2. É certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. Todavia, inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no tocante à detração do tempo de prisão cautelar dos pacientes para fixação do regime inicial, pois, ainda que descontado o período de segregação cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a imposição de regime mais gravoso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 452.099/SP. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em: 02/10/2018. Publicado em: 15/10/2018). VII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da incidência da Súmula 588 do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com grave ameaça, bem como foi reconhecida circunstância judicial desfavorável e a reincidência do sentenciado, o que impede a substituição, pois não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, não se revela possível a suspensão condicional da pena, tendo em vista que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. VIII - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o quantum de pena e que não houve pedido de decretação de prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. IX - DA REPARAÇÃO DOS DANOS – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, entendimento no sentido de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (grifei) (STJ. Terceira Seção. REsp 1675874/MS. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em: 28/02/2018. Publicado em: 08/03/2018). No caso em exame, como houve pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO quando da inicial acusatória, necessária a estipulação de indenização mínima. Desta forma, fixo, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima JULIANA MONTEIRO DIAS, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo acusado ROBSON TELLES BUENO. Convém pontuar que este tem sido o valor adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Panará, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). [...] 2). DANO MORAL.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO DESNECESSIDADE DEIN RE IPSA. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. [...].” (grifei). (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). 1) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Ao interpretar o disposto no artigo 406 do Código Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios adotada pela legislação civil é a Taxa Selic, por ser esta a atualmente aplicável aos tributos federais, senão vejamos: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. [...]. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.” (grifei) (REsp 1111119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) Diante do aludido precedente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar o entendimento sobre normas federais atinentes ao direito privado, também adotou a Taxa Selic como sendo a prevista no artigo 406 do Código Civil. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. [...].” (grifei). (STJ. Segunda Seção. EDcl no REsp 1025298/RS. Relator: Min. Massami Uyeda. Relator p/ Acórdão: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 28/11/2012. Publicado em: 01/02/2013). Além disso, tratando-se de indenização por dano moral originária de relação extracontratual, os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Logo, no caso em exame, reconheço que os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, com base na Taxa Selic. Já em relação à correção monetária, apesar desta incidir desde a data da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ela não pode ser cumulada com os juros, devendo ser integralmente substituída pela Taxa Selic, sob pena de bis in idem, na medida em que a correção já está inserida na formação da Taxa Selic. Vejamos o entendimento cristalino do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITDA. HOLDING. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. [...] 3- De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1537922/DF. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 28/03/2017. Publicado em: 30/03/2017). X - DISPOSIÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra instalada nesta Comarca, nomeou-se, para a defesa do acusado, o advogado Dr. Neri da Silva – OAB/PR nº 91.427. Logo, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios àquele patrono no importe de R$ 1.500,00, de acordo com o item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão. Caso haja requerimento de certidão, caberá ao advogado realizar o recolhimento das custas pertinentes, em atenção à orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo SEI nº 0081505-73.2019.8.16.6000. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença; b) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; b.3) cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR. c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. XI - Ciência ao representante do Ministério Público. XII - Intime-se a vítima. XIII - Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XIV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] STF. Primeira Turma. HC 125035/MG. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgado em: 10/02/2015. [2] STJ. Sexta Turma. HC 258786/SC. Relator: Min. Rogério Schietti. Julgado em: 16/08/2016. [3] STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 644434/SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 04/08/2016.

24/02/2022, 00:00

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