Execução de Título Extrajudicial 0026836-74.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026836-74.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 759) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 749) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 743) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:47

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:47

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:15

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 733) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026836-74.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.363,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1. Conforme constou na decisão retro, o E.TJPR tem entendimento de que a impenhorabilidade de previdência privada é casuística e depende de prova da essencialidade do valor, reiterando os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 4.606,46). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ANÁLISE DE FORMA CASUÍSTICA (STJ, ERESP N.º 1.121.719/SP). POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PREVIDENCIÁRIA COM O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PELO PARTICIPANTE (LC N.º 109 /2001, ART. 14, III). EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRARAM A ESSENCIALIDADE DO SALDO À SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SEUS DEPENDENTES E DE SEU EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR A INVIABILIZAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026883-89.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não se tratando de caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável; o que não ocorreu no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120298-29.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026) No presente caso, embora a executada tenha apresentado documentos na seq. 723, entendo que não restou demonstrada a essencialidade do valor. Uma, porque não se mostra como reserva financeira, já que se tratam de valores transferidos para a conta judicial e não mantidos em conta apropriada para isso. Duas, porque não foi demonstrado que os gastos mensais não são supridos com o pagamento mensal a título de aposentadoria, a fim de que se entendesse como um complemento. Sendo assim, entendo que não foi comprovada a impenhorabilidade do valor, motivo pelo qual rejeito o requerimento da executada. 2. Preclusa a decisão, ou ao menos sem atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026836-74.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.363,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1. A executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio do valor depositado pela BRASILPREV SEGUROS a título de previdência privada, alegando se tratar de valor necessário para atender às suas necessidades básicas (seq. 702). Pois bem. O E.TJPR tem entendimento de que a impenhorabilidade de previdência privada é casuística e depende de prova da essencialidade do valor, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 4.606,46). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ANÁLISE DE FORMA CASUÍSTICA (STJ, ERESP N.º 1.121.719/SP). POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PREVIDENCIÁRIA COM O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PELO PARTICIPANTE (LC N.º 109/2001, ART. 14, III). EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRARAM A ESSENCIALIDADE DO SALDO À SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SEUS DEPENDENTES E DE SEU EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR A INVIABILIZAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026883-89.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não se tratando de caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável; o que não ocorreu no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120298-29.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026) Assim, por entender que não restou demonstrada a essencialidade, concedo o prazo de 5 dias para a executada. Após, diga o exequente no mesmo prazo, eis que não vislumbro razão para que a análise se dê sob o crivo do contraditório diferido. Por fim, retornem com anotação de urgência. 2. Quanto à certidão de seq. 704, considerando que o valor foi transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento à executada, a qual deverá estar ciente de que o levantamento para a mesma conta poderá importar em novo bloqueio. 3. Cumpra-se integralmente a decisão retro. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026836-74.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.363,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sofrendo os efeitos da preclusão, razão pela qual passo a analisar a alegação de mov. 683.1. 2. A parte requereu a concessão de tutela de urgência, uma vez que o bloqueio de valores determinado no mov. 669.1 afetou integralmente os proventos da aposentadoria por invalidez permanente da executada. Dito isto, reconheço que estão atendidos os requisitos necessários para a concessão do contraditório diferido. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No presente caso, a executada apresentou extrato bancário, supostamente, da sua conta-corrente com bloqueio de R$.1.310,51 (mil, trezentos e dez reais e cinquenta e um centavos) que corresponde a seus proventos de aposentadoria do INSS, cujo valor é de R$ 1.312,88(mov. 683.5). Assim, defende que o bloqueio ocorreu de valores provenientes do seu benefício. Ao analisar o extrato, constata-se que o bloqueio foi realizado após o recebimento de valores identificados como "Benefício INSS" no dia 06/02/2026, sendo que já existia um saldo de R$ 2,37 referente ao mês anterior. O bloqueio ocorreu no dia 10/02/2026, apenas quatro dias após a referida movimentação. 3. Pelo exposto, defiro a alegação de impenhorabilidade, eis que se trata da aposentadoria do executado nos termos da fundamentação. 4. À Escrivania para certificar que os valores reclamados foram bloqueados em ordem destes autos e, em caso positivo promova o levantamento. Consigno que, restando ainda período vigente da "teimosinha", proceda à transferência para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento pelo executado. Aguarde-se a finalização da determinação, junte-se termo e intimem-se as partes. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0026836-74.2009.8.16.0001 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1.Considerando o esgotamento das diligências habituais na busca de bens do devedor, conforme demonstrado nos autos, defiro o pedido de consulta via INFOSEG. Ressalte-se que esta decisão é amparada pela jurisprudência, conforme abaixo demonstrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO INFOSEG PARA A PESQUIZA DE BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS HABITUAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0054049-38.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026677-46.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.07.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039233-46.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) 1.1. À Escrivania que consulte junto ao sistema INFOSEG. Após, junte resposta aos autos. 2.Caso a primeira diligência restar infrutífera, defiro também a inclusão do CNPJ do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme requerido pelo exequente. Considero que não há informações suficientes acerca de outros bens do Executado, conforme apurado até o momento. Ressalte-se que o pedido de indisponibilidade afigura-se plausível e justificável em razão do tempo substancialmente transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem a satisfação do débito, bem como diante do esgotamento das diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora. Ressalte-se que esta decisão é amparada pela jurisprudência, conforme abaixo demonstrado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS E CADASTROS ELETRÔNICOS DE DADOS. SREI. CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o credor esgotado os meios disponíveis para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SREI, CNIB e INFOJUD, dentre outros. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, evitando-se a dilapidação dos bens do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. O acesso à CNIB está restrito às hipóteses em que a parte exequente tenha esgotado os meios que estavam à disposição para a satisfação do seu crédito, todavia, não há exigência que a indisponibilidade de bens ocorra tão somente nas execuções fiscais (art.185-A do CTN) e nas ações de improbidade administrativa (art. 7o da Lei 8.429/92). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. (TJ-DF 0717242-95.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.1. Sendo assim, promova a Secretaria a inclusão do CNPJ do devedor no Cadastro de Indisponibilidade dos Bens (CNIB). 3. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026836-74.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$126.684,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 543.1. 2. Providencie a secretaria minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026836-74.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$126.684,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISABETE ALVES RIBEIRO 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 510.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Elisabete Alves Ribeiro. 2. Verifica-se que no mov. 329.1 houve a realização de bloqueio da importância de R$ 1.102,67 (um mil, cento e dois reais e sessenta e sete centavos) em conta bancária da devedora. 3. No mov. 333.1, a devedora apresentou impugnação à penhora. Sustentou que a restrição se deu em conta poupança, em quantia inferior a 40 salário mínimos, de modo que os valores seriam impenhoráveis. 4. No mov. 346.2, foram anexados extratos bancários da conta onde realizado o bloqueio. 5. A parte credora se manifestou nos movs. 339.1 e 352.1, pugnando pela rejeição da impugnação. 6. Decido. Pelos extratos anexados ao mov. 346.2, verifica-se que, efetivamente, houve bloqueio da importância de R$ 1.102,67, junto à conta poupança mantida pela devedora junto ao Banco do Brasil, pelo que o valor tornado indisponível é inferior a 40 salários mínimos. 7. Em se tratando de conta poupança, o texto do art. 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade de valores até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” 8. Além disso, não se vislumbra que a devedora utilize a conta para a finalidade de recebimento de valores e pagamento de débitos, não restando descaracterizada a natureza de poupança. 9. Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pela devedora no mov. 333.1 e determino o imediato desbloqueio, via Sistema SIBAJUD, da conta poupança tornada indisponível junto ao Banco do Brasil, conforme detalhamento constante do mov. 329.1. 10. Oportunamente, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026836-74.2009.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 312.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

24/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 759) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 749) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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