Execução de Título Extrajudicial 0004176-09.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004176-09.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 15:32

Trânsito em julgado

20/07/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 00:20

Por decisão judicial

16/06/2023, 15:17

Documento (Informações)

16/06/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004176-09.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-09.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME Executado(s): SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME em face de SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 18:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/06/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 15:16

Confirmada

12/05/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:10

Desarquivamento

09/05/2023, 00:47

Provisório

05/04/2022, 15:57

Documento (Informações)

04/04/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004176-09.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-09.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME Executado(s): SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME em face de SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004176-09.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-09.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME Executado(s): SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME em face de SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A execução deve estar fundada em título executivo líquido, certo e exigível para o seu prosseguimento válido (art. 783 e 784 do CPC). Não preenchido algum dos requisitos, o título não pode ser executado e não havendo título executivo, não há execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUNTADA DE APENAS DOIS DOS TRÊS TÍTULOS EXECUTIVOS MENCIONADOS PELO CREDOR. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS QUE CONSTAM NOS AUTOS. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA COM CARIMBO DA EMPRESA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O processo de execução deve estar embasado em algum dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil. A ausência do título não pode ser suprida com a juntada de notas fiscais ou instrumento de protesto, posto tais documentos não se enquadrarem no rol do citado dispositivo. 2. É imprescindível a comprovação da entrega das mercadorias atreladas a duplicata para o prosseguimento válido da execução. A juntada de documentos estranhos ao título, pertinentes a outra duplicata, não servem de substrato à execução. 3. A reforma parcial da sentença enseja a redistribuição da sucumbência. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002140-18.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 28.02.2018) - grifei Desta forma, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Remessa (em diligência)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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