Procedimento Comum Cível 0001670-18.2017.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001670-18.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 12:05

Documento (Informações)

02/06/2023, 17:06

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 15:21

Trânsito em julgado

01/06/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 19:58

Confirmada

11/04/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001670-18.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-18.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.588,76 Autor(s): MARIA DA GLORIA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em razão do pagamento total do débito noticiado, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015[1]. 2. À Escrivania para certifique a inexistência de depósitos vinculados aos autos sem o respectivo levantamento e, certificada a inexistência de custas remanescentes, arquivem-se, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Deverá a Escrivania, caso ainda não tenha procedido, promover a vinculação da guia de eventuais custas quitadas junto ao sistema PROJUDI. Diligências necessárias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 08:42

Confirmada

24/02/2023, 16:12

Confirmada

24/02/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:14

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001670-18.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-18.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.588,76 Autor(s): MARIA DA GLORIA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de ‘AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL’, registrados sob nº 0001670-18.2017.8.16.0047, em que é Autora MARIA DA GLORIA CARVALHO e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação previdenciária de aposentadoria por idade rural’ ajuizada por MARIA DA GLORIA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, a inicial que a Autora, nascida em 22/12/1961, atualmente com 55 anos de idade, é trabalhadora rural e em 22/12/2016 requereu junto a Autarquia Ré a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 175.430.962-0), o qual foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Assevera que requereu a averbação do período correspondente ao exercício do trabalho rural de 2001 até a DER (22/12/2016), todavia, não foi reconhecido pela Autarquia. Diante desses fatos, requer a procedência da ação, para condenar o INSS ao reconhecimento do tempo de serviço rural do período de 2001 até 22/12/2016, e, consequentemente, à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o recebimento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2-1.15). Pela decisão de seq. 8.1 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à Autora e determinou-se a citação da Ré. Citado (seq. 12.0), o Requerido INSS juntou documentos (seq.14.2-14.24) e apresentou contestação (seq. 14.1), sustentando, em síntese, que em razão da ausência de documentos que comprovem o efetivo labor rural por todo o período de carência, bem como o fato de a Autora receber renda que lhe garanta subsistência (no caso, pensão por morte), leva a crer que a mesma não exerceu o árduo trabalho rural pelo período de carência necessário a concessão do benefício requerido. Deste modo, não preenchendo a Autora os requisitos para aposentadoria por idade rural, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (seq. 17.1). Intimadas as partes a requererem a produção de provas, a Demandante requereu a produção de prova oral e documental (seq. 22.1), ao passo que o INSS requereu o depoimento pessoal da Autora (seq. 24.1). O feito foi saneado ao mov. 26.1 e designada data para audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal da Autora e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela mesma (seq. 44.1-44.4). Houve a juntada da documentação inerente à rescisão contratual de trabalho da Requerente junto a empresa ANA - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA (seq. 115.1-115.12). Na sequência, o INSS informou o novo requerimento administrativo postulado pela Requerente em 10/07/2018, o qual foi concedido a aposentadoria rural pleiteada. Por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (seq. 122.1). Juntou documentos (seq. 122.1-122.5). A parte Autora apresentou manifestação em seq. 125.1, dizendo remanescer interesse processual quanto ao reconhecimento de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do primeiro requerimento administrativo. Após, vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS: Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da discussão judicial instalada. Trata-se de pedido de retroação dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por idade concedida pelo INSS (DIB 10/07/2018) desde o requerimento administrativo anterior, de 22/12/2016, uma vez que nesta data já preenchia os requisitos para a concessão do benefício. O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifos nossos. Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. A partir da redação dos dispositivos acima, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. A idade para o trabalhador rural se aposentar é de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, consoante art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O período de carência está definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mencionada lei, ambos os dispositivos com redação dada pela Lei n. 9.032/95. A Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário-mínimo mensal, porquanto se trate de segurado obrigatório, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. 2. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural se a parte autora não logra comprovar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo assinalado em lei. (TRF-4 - AC: 50158189820184049999 5015818-98.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2018, QUINTA TURMA) – grifos meus. Como se percebe, o período equivalente ao de carência, considerado no segundo requerimento formulado pela Requerente, abrange completamente o período relativo ao primeiro requerimento (seq. 14.10/Página 2 do Projudi; e 14.11/Página 1 do Projudi). Não é razoável, portanto, que o INSS negue a concessão do benefício previdenciário ao demandante desde a primeira oportunidade em que o requereu, sendo legítima a pretensão da Requerente, já que àquela época estava provado o seu labor rurícola na condição de segurado especial. A prova do direito não se confunde com o próprio direito. Se a Requerente, ao requerer o benefício em 22/12/2016 já cumpria todos os requisitos necessários à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, estava exercendo um direito de que já era titular. Assim, cabível a retroação da DIB ao requerimento formulado em 22/12/2016, porquanto já cumpridos, àquela época, todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GLORIA CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das prestações retroativas do benefício de aposentadoria por idade rural (já concedido administrativamente no curso da demanda), com DIB a partir do primeiro requerimento administrativo, formulado em 22/12/2016, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas pelo índice abaixo fixado. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (a partir de cada prestação) será calculada conforme a variação do INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[1], [2] Condeno ainda a Autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Em se tratando de benefício de caráter alimentar, defiro, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação pelo Requerido, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas. Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito [1] Tema 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.(g.n.) [2]Tema/Repetitivo 905/STJ: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…)” (g.n.)

24/02/2022, 00:00

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