Requerimento de Apreensão de Veículo 0012499-94.2020.8.16.0001 - TJPR

Requerimento de Apreensão de Veículo 0012499-94.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012499-94.2020.8.16.0001 1. Vistos. 2. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo com fundamento na previsão contida no artigo 3º, § 12º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A parte autora obteve provimento liminar no âmbito dos autos nº 0000482- 48.2020.8.16.0123, em trâmite na VARA CÍVEL da COMARCA DE PALMAS (evento 1.3), havendo posterior notícia de que o veículo objeto da demanda estaria atualmente localizado nesta comarca de Guarapuava (evento 101.1). Dispõe o artigo 3º, § 12º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, que “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. 3.1. Desta forma, fica autorizada a expedição do competente mandado de busca e apreensão mediante prévio preparo. 3.2. Efetivada a medida, o oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, citando a parte ré dos termos da decisão liminar constante de evento 1.3. 3.3. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 3.4. Defiro desde já o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial postulado pela parte autora para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. 4. Cumprida a medida em sua integralidade, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(183)