Procedimento Comum Cível 0000638-79.2010.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000638-79.2010.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-79.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000638-79.2010.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comandita por Ações Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): ADILSON VESTEWIG AILTON VESTWIG ESPOLIO DE IVO VESTEVIG IRACEMA VESTEWIG LEANDRO VESTEWIG Réu(s): Brasil Telecom S.A 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A, à seq. 1.52, em face da sentença de seq. 1.48. Nos embargos, arguiu-se que a sentença seria omissa, haja vista que deixou de fixar qual critério a ser adotado para conversão das ações em pecúnia; que os valores deveriam tomar por base a data do trânsito em julgado da sentença; que haveria omissão, ainda, na medida em que a sentença deixou de observar as operações de ajuste do capital social da empresa embargante. Diante do caráter infringente dos embargos, determinou-se a intimação da parte adversa (seq. 6.1). Nada requereu o autor embargado (seq. 12). Vieram conclusos. 2)- Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Entretanto, no mérito, não lhes dou acolhimento. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. Quanto à alegação de omissão, por ausência de fixação de critérios acerca do cálculo das ações indenizáveis, esta não merece prosperar, haja vista que a demanda diz respeito a obrigação de fazer que deveria ter sido cumprida na data dos fatos narrados na inicial, sendo absolutamente incabível a pretensão de fixação da conversão para data futura (do trânsito em julgado da sentença), haja vista que, assim sendo, impor-se-ia aos requerentes o recebimento de valores equivalentes a ações de sociedade que, hoje, se encontra em recuperação judicial. Por óbvio que a conversão da obrigação de fazer (subscrição de ações) em pagamento (indenização pelo valor das ações, à época em que deveriam ter sido subscritas), é a medida devida, nos termos do artigo 234 do Código Civil. Quanto à questão das operações de grupamento, trata-se de quesito a ser analisado em sede de liquidação de sentença, haja vista que, existindo o dever de pagar as ações, o valor destas, se diminuído ou aumentado diante das operações de ajuste de capital, é ponto que não prejudica a sentença. Nesse sentido, decidiu o e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ações de empresa de telefonia. “ação de cobrança” ajuizada em 2011. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA POR ESTA CÂMARA em 2015. juízo de retratação exercido em 2018. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – ordem de RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE “para que a subscrição das ações e sua respectiva conversão em indenização seja apurada nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.” (I) subscrição das ações: O CONTRATO FOI CELEBRADO NA MODALIDADE PAID/PCT em setembro de 1994, quando, por força das portarias 375 e 610 do ministério das comunicações, já não mais se falava em retribuição acionária como regra, mas apenas excepcionalmente para os casos dos projetos que já estavam em curso - o fato de constar na radiografia acostada aos autos A existência de RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA faz crer que a hipótese em comento se enquadra na exceção trazidas nas portarias mencionadas - falta de elemento concreto capaz de afastar o direito mencionado. dito isso, revela-se necessária a ALTERAÇÃO pontual DO PRIMEIRO JULGAMENTO, PARA SUBSTITUIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ PELA SISTEMÁTICA PRÓPRIA DA ESPÉCIE DE TRATATIVA EM QUESTÃO, qual seja, OBTENÇÃO DE AÇÕES A PARTIR DA INCORPORAÇÃO da rede ao patrimônio da concessionária, pelo valor agregado, encontrado na avaliação, de forma proporcional ao que o seu aporte representou dentro da totalidade dos demais contratantes que participaram do financiamento do empreendimento. (II) rendimentos: a substituição da súmula 371 do superior tribunal de justiça pela sistemática própria dos contratos firmados pelo regime pct/paid reflete inevitavelmente nos rendimentos gerados pelas ações não emitidas. Afinal, em se tratando de verba acessória, não é possível imaginar sua existência antes da data em que se tornou devido o próprio direito acionário (verba principal). consequentemente, não há que se falar em correção monetária “a partir da integralização das ações (assinatura do contrato)” – o termo inicial da atualização dos valores devidos a este título passa a ser o momento em que cada quantia deveria ter sido paga ao acionista desta espécie de tratativa (PCT/PAID). (iii) GRUPAMENTO de ações: operação que implica na alteração do número e do valor nominal das ações - repercussão na apuração do montante de cotas acionárias a que faz jus a parte autora - necessidade de preservação da participação patrimonial ajustada no contrato de participação financeira – observância na fase de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa – alteração do primeiro julgamento também neste tópico. (Iv) Conversão das ações em perdas e danos: o acórdão proferido por esta câmara em sede de juízo de retratação encontra-se em sintonia com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, não havendo modificações a serem feitas a este respeito. (V) DEMAIS ASSUNTOS: NÃO DEVOLVIDOS pelo superior tribunal de justiça PARA NOVA ANÁLISE E, POR ISSO, INALTERADOS. (VI) RESULTADO DO JULGAMENTO: apesar da modificação de alguns pontos da fundamentação, o recurso de APELAÇÃO CÍVEL continua sendo CONHECIDo E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020590-31.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.05.2021) (Destacou-se) 2)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 3)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 4)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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