Execução Fiscal 0001358-39.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001358-39.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0001358-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JUVENAL IZAIAS SANTOS NETO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL SALDO BLOQUEADO OU EM CONTA JUDICIAL 3.1. As custas processuais, caso não conste nos autos informação acerca de sua quitação, serão suportadas pela parte executada, observadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça, se for o caso. Determinada a elaboração das contas, deverão ser consideradas eventuais despesas, inclusive aquelas relativas ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI, se existentes. 3.2. Havendo valores depositados em conta judicial e eventual pendência de custas processuais, autoriza-se, se necessário, a expedição das guias pertinentes para pagamento das custas, mediante levantamento por intermédio de alvará judicial. Existindo saldo remanescente, intime-se oportunamente o executado para que informe os dados bancários, a fim de possibilitar a eventual devolução dos valores remanescentes depositados em conta judicial, também por meio de alvará. 3.3. Saldadas as custas processuais e remanescendo valores em conta judicial, autoriza-se, se necessário, a realização de pesquisa, via Sistema SISBAJUD, acerca da existência de eventuais contas bancárias de titularidade da executada. Com a juntada do resultado, independentemente de nova conclusão, expeça-se, se for o caso, alvará para transferência dos valores às contas localizadas, preferencialmente na mesma instituição financeira em que efetuado o bloqueio. 3.4. Acaso remanesçam custas inadimplidas, intime-se a parte responsável para pagamento, com a advertência de que o inadimplemento das custas finais poderá ensejar protesto do débito, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual, conforme o caso. Não havendo o recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determine-se à Secretaria a adoção das providências previstas pelo TJPR, ressalvado eventual benefício da gratuidade de justiça. 4. BAIXA EM CONSTRIÇÕES Interrompam-se medidas constritivas em curso. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade da parte executada (Art. 555, CNFE). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 00:27

Por decisão judicial

20/08/2025, 21:56

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:31

deferimento

19/08/2025, 15:09

Confirmada

19/08/2025, 13:22

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:21

Mandado

19/08/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 01:10

Confirmada

18/08/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:04

Confirmada

03/07/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JUVENAL IZAIAS SANTOS NETO I. Tendo em vista a citação do executado (mov. 10.1) defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula sob nº 20.628. II. Embora vinha este Juízo concedendo a penhora do imóvel por termo, observou-se em vários casos a divergência entre o Termo de Penhora, baseado na matrícula, e a real condição do bem, exemplo disso é a construção/demolição sem averbação no Registro do Imóvel. Dessa forma, para evitar possíveis nulidades processuais, mudou-se o entendimento. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salienta-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar os possuidores da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel. Tratando-se de Espólios, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação dos inventariantes ou dos herdeiros da parte executada. Após, informe-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora no registro da matrícula, bem como comunique-se o depositário público. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001358-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JUVENAL IZAIAS SANTOS NETO I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo de 30 dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição e, nesta oportunidade, deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JUVENAL IZAIAS SANTOS NETO I – Em análise aos autos verifica-se que consta terceiro como coproprietário na matrícula do imóvel 20.628 (item 35.2). II - Considerando que em casos de indicação à penhora de bem imóvel de terceiro faz-se necessária a demonstração da autorização expressa de seu proprietário e de eventual cônjuge, conforme orientação jurisprudencial a seguir: EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. VALIDADE. É devida a penhora recaída sobre bem de propriedade de terceiro, desde que haja sua anuência expressa nesse sentido. Presente a manifestação expressa do terceiro proprietário, anuindo com a penhora de seu bem em execução fiscal onde não conste do polo passivo, a manutenção da penhora é medida que se impõe. (TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AP 00004263920115020036 SP 00004263920115020036 A28) III - Intime-se o Exequente para que apresente qualificação e endereço do(s) coproprietário(s) do imóvel presentes na matrícula/certidão, no prazo de 15 dias. IV - Após, cadastre-se o coproprietário como terceiro junto ao Sistema PROJUDI e o notifique para que tome ciência da presente Execução, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se se opõe legitimamente a que recaia a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula anexa, presumindo-se anuência. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-39.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JUVENAL IZAIAS SANTOS NETO I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s) (mov. 10), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

deferimento

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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