Cumprimento de sentença 0058487-12.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058487-12.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058487-12.2014.8.16.0014 Cumpra-se a decisão retro, na sua integralidade. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ad)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1086) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:56

Confirmada

30/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:08

Movimentação processual

23/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 11:19

Confirmada

18/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1078) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2025, 18:29

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 58487-12.2014 Vistos. 1. A parte autora requer a quebra do sigilo bancário das executadas Cristiane da Silva e Luiza Carolina Fernandes, sob o argumento de haver indícios de expedientes tendentes a frustrar o resultado útil da execução (eventos 942). O pedido comporta acolhida. Com efeito, restaram frustradas diversas diligências que visavam a encontrar bens penhoráveis livres e desembargados (bloqueio de ativos financeiros, RENAJUD e buscas em cartórios de registro de imóveis). Em situações excepcionais como essa, tem-se admitido a quebra do sigilo bancário, na forma do § 4º, inciso VIII, do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, com vistas a tornar efetiva a responsabilidade patrimonial do devedor. Confira-se julgados do TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA VISANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Frustradas tentativas de constrição de bens e existentes indícios que indicam a adoção de artifícios visando a frustração da execução, cabível a determinação de quebra de sigilo bancário da parte executada, mormente se a medida visa a efetividade da execução, com imposição de sigilo do processo com a chegada das informações e retroação do período abrangido aos últimos doze meses” (TJSP; Agravo de Instrumento 2094439-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do executado, visando à apuração da ocorrência de fraude à execução. Busca infrutífera de bens. Salários expressivos e recebimento de expressiva verba rescisória que não foram bloqueadas pelo Bacenjud dão indício de ocultação de patrimônio e autorizam a medida excepcional de quebra do sigilo bancário. Decisão modificada. Recurso provido, com observação” (TJSP; Agravo de Instrumento 2278881-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020). Esse o quadro, com fundamento § 4º, inciso VIII, do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, defiro o requerimento de quebra de sigilo bancário formulado na petição do evento 942. Requisitem-se às instituições financeiras, pelo sistema SISBAJUD, os extratos de movimentação bancária das executadas Cristiane da Silva (CPF 979.558.099-04) e Luiza Carolina Fernandes (CPF 042.029.239-01) referentes ao período de 8.6.2024 a 24.7.2024. Os extratos obtidos deverão ser juntados em sequência dos autos, a qual deverá ter a sua visualização vinculada a sigilo médio. 2. Juntados os extratos requisitados, diga a parte autora, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 24.7.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

26/07/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58487-12.2014 Vistos. 1. Indefiro o pedido de retenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da executada (seq. 744). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a adoção de meios executivos atípicos, na forma do art. 139, IV, do CPC, nas hipóteses em que o devedor, tendo meios de cumprir a obrigação, não o faz deliberadamente. Ou seja, exige-se reste demonstrado que o executado está a se valer de expedientes para frustrar o direito do credor. Isso significa que, não possuindo bens, não pode o devedor ser atingido pelas medidas coercitivas e/ou indutivas de que ora pretende lançar mão a parte exequente. Nesse sentido, confira-se o acórdão da 3ª Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No caso, não há nenhum indício de que a parte devedora esteja a ocultar bens. Já se tentou nessa execução o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), que restaram infrutíferos. Assim, só resta rejeitar o requerimento de formulado pela parte credora. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Intime-se e cumpra-se. Londrina, 14.2.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

16/02/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58487-12.2014 Vistos. 1. Indefiro o requerimento do evento 621. Da análise da decisão juntada pela parte credora, verifico que o crédito a ser recebido pela executada nos autos 5016878-11.2020.4.04.7001 é oriundo de auxílio emergencial. Verba dotada de caráter alimentar, e por essa razão, absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV). Nesse sentido, confira-se julgado da 4ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC: PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça – a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum – que referida proteção se estenda a outros bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na legislação processual. 2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC. 3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família. 4. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 5. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 6. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre verba salarial e verba oriunda do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da covid-19, tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua impenhorabilidade. Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de pequena monta, com fundamento seja no art. 833, IV e X, do CPC, seja no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/2020, a penhora realmente deve ser obstada. 7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana dos devedores. 8. Recurso especial desprovido. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.935.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/06/2021 (Info 703), grifei). 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 6.9.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

07/09/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1086) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1078) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(1128)

Todos os documentos(85)