Procedimento Comum Cível 0060822-09.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060822-09.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 60822-09.2011 Vistos. Marcia Máximo Ribeiro Montini: 1. Diante da concordância da parte exequente com os valores indicados na petição de seq. 689, expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma: I) R$ 3.329,59, para a conta bancária indicada pela UEL (seq. 689), correspondente à contribuição previdenciária a ser retida; e II) R$ 31.358,31, para a conta bancária indicada pela parte exequente (seq. 692). Os alvarás deverão ser expedidos na modalidade transferência bancária, com observância dos dados fornecidos pelas partes nas manifestações de seqs. 689 e 692. As transações poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas dos montantes transferidos. 2. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 3. Por fim, aguarde-se comunicação de pagamento das custas objeto do ofício requisitório de seq. 278.2. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 12.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 60822-09.2011 Vistos. 1. Diante da expressa concordância da parte credora, homologo o valor de R$ 3.329,59 a ser retido a título de contribuição previdenciária (seq. 586). Não há imposto de renda a reter. 2. Reportando-me à decisão retro, expeça-se RPV à Procuradoria da Universidade Estadual de Londrina, requisitando-lhe o pagamento do crédito da exequente Marcia Maximo Ribeiro Montini (R$ 33.295,98, em junho/2021), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 3. Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar o valor a ser retido a título de contribuição previdenciária (R$ 3.329,59). 4. No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 5. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 6. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 7. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 6.8.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 60822-09/2011. Vistos. 1. Ao compulsar os autos, verificou-se que a renúncia homologada na decisão de seq. 449 não contemplou o crédito da exequente Marcia Maximo Ribeiro Montini, também incluído no precatório de seq. 278 e ainda não pago. A pendência de pagamento do ofício requisitório restou despercebida por este Juízo, que equivocadamente autorizou a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Diante da apresentação do termo de renúncia firmado pela exequente acima nominada (seq. 575.2), houve desarquivamento do feito, vindo-me conclusos para deliberação. 2. Homologo a renúncia apresentada por Marcia Maximo Ribeiro Montini aos valores que excedem ao teto da RPV no âmbito estadual (seq. 575.2). Ora, renúncia é ato potestativo e unilateral de manifestação de vontade, cujos efeitos são produzidos na esfera jurídica de terceiros independentemente da concordância desses. Como a obrigação ainda não foi satisfeita, aos exequentes é dado livremente renunciar a parte de seu crédito. No caso, deve prevalecer o valor do salário mínimo vigente na data base empregada para expedir-se o precatório (4.2.2015, conforme seq. 278), ou seja, R$ 788,00. Multiplicando esse piso salarial pelo numeral 40, tem-se o montante de R$ 31.520,00, o qual, atualizado pela TR desde setembro de 2013 até a presente data, resulta em R$ 33.295,98. 3. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, intime-se a parte executada para, em 10 dias, informar se há valores passíveis de retenção fiscal ou previdenciária. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 4. Após, sobre eventuais descontos propostos pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, também em 10 dias. 5. Na sequência, voltem-me conclusos para ordem de expedição de RPV. 6. Sem prejuízo das diligências acima, dê-se ciência desta decisão à Central de Precatórios, a fim de que o crédito da exequente Marcia Maximo Ribeiro Montini seja dele excluído. 7. Por fim, aguarde-se comunicação de pagamento das custas objeto do ofício requisitório de seq. 278.2. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 22.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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