Execução de Título Extrajudicial 0002840-34.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002840-34.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002840-34.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.986,32 Exequente(s): FAGNER LINCOLN LIBANIO DE ANDRADE RAFAEL MARTINS DE SOUZA Executado(s): J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME representado(a) por JACIEL DE JESUS CAMPOS MORAIS 1. Analisando os autos, verifico a necessidade de produção de prova oral para o deslinde do feito. Atualmente as medidas de prevenção ao coronavírus (COVID19) não impedem a realização dos atos processuais por videoconferência, consoante se infere do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 314/2020, cabendo às partes e seus procuradores cooperar para a realização dos atos nessa nova modalidade, consoante resulta dos artigos 6º, e 80, IV, do Código de Processo Civil, salvo quando comprovadamente for inviável. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Justiça disponibilizam às partes, advogados e testemunhas sistema de videoconferência de fácil utilização, podendo participar do ato, sob orientação da Secretaria, de sua residência ou endereço profissional, desde que contem ou possam obter por empréstimo computador ou telefone celular com acesso à internet, câmera e microfone. 2. Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentem ou complementem rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, além de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) da testemunha para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; b) informem telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) do procurador e do autor para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; c) na hipótese de eventual impossibilidade de participação de parte ou testemunha, justifiquem fundamentadamente, sob pena de presunção de condições plenas de participação. 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo e em observação ao disposto na Ordem de Serviço 01/2020. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão acerca dos embargos à execução opostos. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002840-34.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.986,32 Exequente(s): FAGNER LINCOLN LIBANIO DE ANDRADE RAFAEL MARTINS DE SOUZA Executado(s): J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME representado(a) por JACIEL DE JESUS CAMPOS MORAIS 1. Trata-se de pedido de levantamento da penhora em dinheiro e sua substituição por um veículo, formulado pela parte executada JJ. CAMPOS TRANSPORTES LTDA (mov. 32). A parte exequente se insurgiu quanto ao pedido no mov. 33. 2. Observo que houve penhora do valor integral da execução no mov. 25 através do SIBAJUD. A parte executada pugna pelo levantamento de valores por se tratar de penhora inferior a 40 salários mínimo. Ocorre que a parte não faz prova do comprometimento de tais valores e, também, a atual jurisprudência dos Tribunais superiores é no sentido de que a impenhorabilidade de valores disponíveis em conta deve ser mitigada, de forma a atingir os objetivos da execução, pois, raciocínio diverso permitiria a inadimplência de todas as dívidas cujos valores fossem inferiores a 40 salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE ELEVADO CAPITAL SOCIAL QUE, COMO EXECUTADA, ADOTOU COMPORTAMENTO OMISSIVO NOS AUTOS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO/COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA POSSIBILITANDO A RELATIVIZAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES PENHORADOS FORMAREM A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO QUANTO A QUE SE DESTINAREM A ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS MENOS ONEROSOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARTIGOS 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0042892-05.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.03.2021) (TJ-PR - ES: 00428920520208160000 PR 0042892-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021) Desse modo, é importante analisar as provas produzidas até o momento e ponderar-se quanto à satisfação da dívida e o comprometimento financeiro da pessoa devedora. No caso em tela, a parte limita-se a invocar o dispositivo legal mitigado, inexistindo outras provas que demonstrem que o comprometimento de tais valores lhe causará graves prejuízos. A execução trilhada à menor onerosidade do devedor também deve ser ponderada, a fim de que se evitem atos que conflitem com os objetivos norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles a celeridade na prestação jurisdicional e a efetividade, nesse sentido, tem-se que a penhora em dinheiro prevalece em liquidez quanto a qualquer outra, principalmente quando inexistem provas suficientes para afastar a constrição. É dizer que a menor onerosidade não está à disposição da discricionariedade da parte, pois seria contraditória à cooperação e efetividade judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. 1. O princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, com o fim de, também, resguardar a satisfação do direito do credor. 2. A não observância da ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deve ocorrer de forma excepcional e devidamente justificada, bem como deve ser respeitado o disposto no seu § 1º, de modo a considerar a prevalência da penhora em dinheiro sobre os demais bens do devedor. 3. Nesse contexto, em relação ao caso em análise, inexistem elementos que autorizem a substituição pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02126594820208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) No caso em tela, carece o pedido do autor de comprovação acerca da limitação dos seus direitos em razão da penhora realizada, portanto, a penhora deve ser mantida e os autos submetidos à audiência pós-penhora. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 32 e determino a designação de audiência pós-penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002840-34.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.986,32 Exequente(s): FAGNER LINCOLN LIBANIO DE ANDRADE RAFAEL MARTINS DE SOUZA Executado(s): J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME representado(a) por JACIEL DE JESUS CAMPOS MORAIS 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 12). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 7. Indefiro o pedido de condenação em honorários, eis que inaplicável nesta instância. 8. INDEFIRO o pedido de arresto de bens, considerando-se não estarem preenchidos os requisitos legais para o ato, consistentes em comprovação da propriedade dos bens que requer o arresto em nome da executada e a comprovação de que a executada está se ausentando ou tentando se ausentar furtivamente, caindo em insolvência, alienando ou tentando alienar bens que possuem para se furtar ao pagamento. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para que nomeie bens à execução, visto que esta se conduz ao interesse do credor. 9. DEFIRO o pedido de mov. 1.1, com o fim de determinar a inclusão da(o) executada(o) nos órgãos de proteção ao crédito. 9.1 Assim, conforme autorização do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda, a Secretaria, a inscrição por meio do Sistema SERASAJUD. 9.2 Em caso de satisfação da dívida, advirto o exequente que deverá comunicar este Juízo para as baixas necessárias, sob pena de responsabilização. 10. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 11. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 12. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

06/04/2021, 00:00

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