Execução de Título Extrajudicial 0000869-75.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000869-75.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 14:58

Documento (Informações)

05/12/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 14:38

Trânsito em julgado

05/12/2023, 12:20

Trânsito em julgado

05/12/2023, 12:20

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000869-75.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Sebastião Mariano da Silva Executado(s): ALBERI APARECIDO LOPES 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 23.1, 47.1, 78.1, 94.1, 119.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000869-75.2022.8.16.0064, em que figuram como partes Sebastião Mariano da Silva e Alberi Aparecido Lopes Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 15:42

Inexistência de bens penhoráveis

09/11/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 12:13

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000869-75.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Sebastião Mariano da Silva Executado(s): ALBERI APARECIDO LOPES 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 23.1, 47.1, 78.1, 94.1, 119.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000869-75.2022.8.16.0064, em que figuram como partes Sebastião Mariano da Silva e Alberi Aparecido Lopes Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-75.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Sebastião Mariano da Silva Executado(s): ALBERI APARECIDO LOPES Trata-se de execução de título extrajudicial. Renovada a consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, obteve-se êxito na penhora parcial no valor de R$ 598,58 - quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos (mov. 94.1/6). Expedida intimação ao executado, voltou com a informação de "mudou-se", deixando este de comparecer à audiência pós penhora, bem como, deixando de opor embargos (mov. 105.1 e 106.1/2). Requereu o exequente o levantamento do valor penhorado e nova busca de bens via Renajud (mov. 106.1). DECIDO: 1. A intimação do executado, por mudança de endereço não comunicada ao Juízo, restou negativa, conforme se vê no AR do mov. 105.1 ("Rua Joaquim Nogueira de Lima, 35 - Jardim Tangará - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000"). No mesmo endereço houve a citação do executado (mov. 20.1). Em assim sendo, CONSIDERO VÁLIDA a intimação ocorrida no mov. 105.1, nos exatos termos do artigo 19, § 2º da lei n.º 9.099/95: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." (Destaquei). 2. Ante o desinteresse do(a) executado(a) na oposição de embargos, CONVERTO em pagamento a penhora realizada nos autos (mov. 99.1). Defiro a transferência do valor em questão (R$ 598,58 + juros e correção pelo banco desde a penhora), diretamente à conta bancária informada pelo exequente (mov. 106.1). 3. Posto que o débito é maior que o produto da penhora, remeta-se à Contadoria para cálculo atualizado da dívida, abatendo o valor já auferido por penhora. 4. Após, com apresentação do cálculo, defiro a renovação das buscas via Renajud, conforme requerido. Int. e Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000869-75.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Sebastião Mariano da Silva Executado(s): ALBERI APARECIDO LOPES 1. Acolho a emenda à inicial do mov. 12.1/4. 2. À conta. 3. Após, cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 4. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 4.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 5. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 6. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 7. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 8. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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