Execução de Título Extrajudicial 0001291-37.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001291-37.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 15:20

Ato ordinatório

14/09/2023, 15:20

Documento (Informações)

13/09/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 17:50

Trânsito em julgado

11/09/2023, 17:49

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 10:50

Confirmada

11/08/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela empresa de nome fantasia ODONTO EXCELLENCE oriunda de contrato de prestação de serviços odontológicos. DECIDO. Entretanto, impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para julgamento de ações em que figure como proponente pessoa jurídica integrante de grupo econômico, que pela sua amplitude não se enquadre na definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, “in verbis”: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) O Sistema dos Juizados Especiais foi criado para garantir o acesso da população menos abastada à justiça, com o intuito de prestar a jurisdição, a qual tem por fim a pacificação social, como leciona Ada Pellegrini Grinover: “a pacificação mediante a solução de conflitos é o escopo magno da jurisdição” (Teoria Geral do Processo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.). Neste sentido, leciona a doutrina (grifos meus): Conforme ensina Hélio Martins Costa, a Lei dos Juizados propicia uma justiça ágil, desburocratizada, desformalizada, e, ainda, acessível a todos os cidadãos, de resultado rápido. Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, por sua vez, sublinham que os Juizados Especiais almejaram criar meios para diminuir a litigiosidade contida, objetivando reduzir os conflitos que não chegavam ao Poder Judiciário em razão do valor envolvido. Nesse cenário, prosseguem, o escopo foi o de propiciar uma justiça simples, informal, eminentemente participativa, pela presença de conciliadores em diálogo com os litigantes, e, portanto, acessível a um grande número de cidadãos (SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O processo no Sistema do Juizado Especial Cível orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de dar soluções rápidas aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário dos menos favorecidos. Objetivando evitar o mau uso do Sistema e corrigir anomalias existentes nos Juizados Especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, que dispõe: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Todavia, o que se vê é a desvirtuação do Sistema, que passa a ser utilizado por uma única pessoa jurídica em face de diversos jurisdicionados. A parte exequente não se qualifica como espécie de pessoa jurídica permitida por lei a demandar nos Juizados Especiais (MEs ou EPPs), pois integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões. (https://revistapegn.globo.com/Franquias/noticia/2021/05/com-foco-no-cliente-franquia-odontologica-odonto-excellence-fatura-r-395-milhoes.html). Por outro lado, não obstante a juntada do documento contábil “DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO”, em diversos feitos, a situação ali retratada não condiz com a realidade fática apresentada neste Juízo, de que as três empresas acima citadas se configuram como as maiores demandantes desta unidade judiciária com aproximadamente 25% dos processos ativos. Em que pese o faturamento declarado pela profissional de contabilidade que assiste as requerentes, por levantamento no sistema Projudi se verifica que as empresas movimentam vultuosa importância, exemplificativamente, a soma do valor da causa das ações distribuídas neste Juízo no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 perfaz a quantia de R$ 1.743.212,67 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Não se desconhece que, em muito dos casos, as ações referem-se a negócios realizados nos anos anteriores. Dessa forma, vê-se que as exequentes, apenas no ano de 2022, se utilizaram da estrutura do Estado, notadamente deste Juízo, para recuperar um passivo de R$ 1.743.212,67. Tendo em vista que as requerentes permanecem em funcionamento, por óbvio, detêm um número maior de clientes adimplentes do que de devedores. Caso as empresas detenham um percentual de 25% de inadimplência, em contrapartida ao passivo ajuizado em 2022, deteriam um faturamento de R$ 5.229.638,01 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo). Determinou-se à autora demonstrar, conforme art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Todavia, apresentou, em diversos feitos, "Declaração de Faturamento" a qual não condiz com realidade fática apresentada neste Juízo. Embora a grande maioria dos negócios realizados pelas requerentes, que são objeto de cobrança neste Juízo, sejam para pagamento parcelado, tem-se que o valor integral do serviço deve ser lançado no faturamento do mês de prestação do serviço. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21 de novembro de 2019, disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTGEC.pdf, a qual dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, estabelece que: O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período. Dessa forma, “as receitas são lançadas quando auferidas, independente do recebimento. Isso significa que seja a venda à vista ou a prazo, o que importa é observar se foi executada a obrigação contratual” (https://www.contabeis.com.br/artigos/6553/como-contabilizar-a-venda-de-qualquer-coisa-o-lancamento-mais-classico-de-todos/). Assim, não há como se verificar que, de fato, o faturamento declarado do grupo econômico das três unidades sediadas nesta comarca não supera o limite para seu enquadramento como EPP, nos termos do Enunciado 172 pelo FONAJE Ainda que assim não o fosse, além de as três unidades desta comarca constituírem grupo econômico de fato entre si, também o fazem com a empresa ODONTO EXCELLENCE, sendo, portanto, irrelevante a disposição do artigo 10 da Lei Complementar n.º 123/2006. Verifica-se isto da análise do contrato social juntado com a inicial, pelo qual a empresa passa a ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, pelo contrato de prestação de serviços que ostenta o logotipo do grupo; bem como pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que instrui a petição inicial onde consta que a atividade econômica principal da empresa autora é no ramo odontológico utilizando-se do nome fantasia “ODONTO EXCELLENCE”; ainda, em busca junto ao site da empresa constata-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, como se vê: BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001- 46: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Pato+Bragado BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002- 27: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Nova+Santa+Rosa RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon No mesmo site, extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 1.200 franquias espalhadas por 4 países (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, um dos escritórios de advocacia que representa a exequente, em grande parte de seus processos, é o mesmo que representa várias outras franqueadas da empresa ODONTO EXCELLENCE. Não obstante a existência do entendimento defendido pela exequente, da inexistência de grupo econômico entre franquias, esta utiliza-se de seu material no cotidiano do trabalho, bem como de sua marca para atrair consumidores. Ademais, há um vínculo forte entre franqueadora e franqueado, baseado na relação financeira entre estas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Ainda, analisando o site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon) vê-se que esse portal eletrônico, comum a todas as ‘franquias’, é utilizado para o agendamento de consultas por todas as unidades franquiadas, inclusive das exequentes, de forma que a regente maior do grupo econômico detém potencial controle da agenda de todas as demais. Dessa forma, vê-se que o grupo “ODONTO EXCELLENCE” se utiliza de inúmeras empresas de pequeno porte/microempresa para atender seus interesses. Assim, não obstante as disposições dos artigos 265 a 269 da Lei n.º 6.404/1976, artigo 2º, § 3º, Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 2º da Lei n.º 13.966/2019, estes reforçam todos os bônus que a empresa franqueada tem ao adotar o modelo de franquia, inclusive, extrai-se do próprio portal eletrônico da empresa “ODONTO EXCELLENCE” que cada unidade franqueada recebe um gerente de relacionamento capacitado que orienta, todos os dias, por meio do sistema on-line de gestão da referida empresa, os franqueados, buscando alcançar todas as metas diárias (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, extrai-se do site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado/) outras vantagens em ser um franqueado “ODONTO EXCELLENCE”, como o suporte e know-how da marca estabelecida, acesso a um modelo de negócio comprovado, treinamento e capacitação fornecidos pelo franqueador, além de benefícios em termos de marketing, fornecedores e uma rede estabelecida de clientes em potencial. A jurisprudência é em grande parte coesa no sentido de que uma unidade franqueada responderá unicamente pelos atos que praticou, sendo pessoa distinta da franqueadora e das demais franqueadas. Todavia, vê-se que no presente caso o grupo faz uso do instituto jurídico (franquia), com o fim de burlar a vedação imposta pelo art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e usufruir de direito que não faz jus (gratuidade). O entendimento defendido pelas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, pelo FONAJE e por este Juízo, não tem a finalidade de negar à parte exequente o acesso à justiça. Trata-se de averiguar a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a parte credora, caso queira, poderá ingressar com a mesma ação na justiça comum, visto que detém notável capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, recolhendo custas. Vê-se que tem capacidade para arcar com honorários advocatícios, visto que sempre é assistida neste juízo, ao contrário da grande maioria dos, de fato, pequenos empresários que comparecem ao balcão desta Vara para pleitear seus direitos. Em relação ao Enunciado nº 172 do FONAJE, ao contrário do sustentando pela parte autora, não há que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, pois, ainda que se trate de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade das empresas admitidas a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, não impede que toda e qualquer Empresa de Pequeno Porte demande nos Juizados Especiais Cíveis. O referido enunciado busca, na verdade, assegurar os princípios do Juizado Especial, notadamente os da celeridade e economia processual, impedindo que grupos econômicos, cuja renda anual seja superior a R$ 4,8 milhões, venham a elevar o número de feitos nesta especializada e, com isso, prejudicar a celeridade dos demais processos propostos por pessoas com legitimidade para propor ação perante este Sistema. Não se deve olvidar que o procedimento da Lei nº 9.099/95 busca facilitar o acesso à justiça e garantir a celeridade, livre da cobrança de custas, taxas ou despesas, exceto em segundo grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, considerando que o faturamento bruto do grupo econômico ODONTO EXCELLENCE ultrapassa o limite para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, impõe-se a extinção da presente demanda, com a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (destaquei) Cito, ainda, o voto do relator que bem elucida o tema: À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). [...] A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais. Cumpre ressaltar que o Enunciado 172 do FONAJE não fere o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas e empresas de pequeno porte integrantes de grupo econômico possam demandar no Juizado Especial Cível. Trata-se apenas de uma interpretação voltada à concretização dos princípios do Sistema do Juizado Especial. O ingresso de ação no Sistema dos Juizados Especiais de maneira ilegítima, constitui violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, Constituição Federal), sendo causa de nulidade processual absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, pois se trata de pressuposto de validade do processo. Sobre o princípio do juiz natural, leciona a doutrina (grifo meu): Juiz natural é juiz cuja competência é estabelecida de forma aleatória. É que não é juiz natural no processo jurisdicional aquele deliberadamente escolhido pela parte. A técnica processual visa a assegurar a aleatoriedade do juiz prevendo critérios de distribuição das causas e dos recursos (arts. 284 e 930) (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1.). Não obstante as ações admitidas, conforme fundamentação acima, verifica-se a intenção da parte exequente de burlar o princípio do juiz natural, bem como o uso do mecanismo judiciário de forma prejudicial à celeridade e duração razoável do processo, cabendo ao Juízo adotar providências para a inibir e a fazer cessar tal comportamento, de forma a garantir a legalidade. Ademais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, inciso IV, determina a extinção do processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Assim, tendo em vista que atos nulos “não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo" (STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018), o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 494, I e II, e 505, ambos do Código de Processo Civil, não salvaguarda o direito da exequente, não havendo que se falar, portanto, em manutenção dos processos da exequente, seja em que fase for. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE QUE SEGUE: “ENUNCIADO 172 – NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (49.º ENCONTRO – RIO DE JANEIRO – RJ).” EMPRESA RECORRENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO “ART. 12, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: [...] XIII. - JULGAR NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PODENDO DAR OU NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, QUANDO HOUVER SÚMULA/ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA NA RESPECTIVA TURMA RECURSAL”. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).(destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (destaquei) Bem como da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) (destaquei) Também de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, II, E 1º DA LEI N. 9099/95 E ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. RELAÇÃO REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI N. 13.966/2019. ARGUIDAS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FRANQUEADOR, NOTADAMENTE POR POSSUIR RECEITA PRÓPRIA. TESE AFASTADA. APESAR DE SE TRATAR DE UMA EMPRESA FRANQUEADA, FRANQUEADOR E FRANQUEADOS SE MOSTRAM PARA O CONSUMIDOR COMO GRANDE GRUPO ECONÔMICO (MESMA MARCA, MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003276-91.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 14-06-2023). (destaquei) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos relativos ao juiz está a competência do órgão jurisdicional. Ainda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Assim, impõe-se a extinção da presente demanda por ilegitimidade ativa da parte autora para demandar no Juizado Especial Cível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência designada. Lavre-se o termo de levantamento de eventual penhora realizada nos autos. Expeça-se ofício para cancelamento de eventual penhora de salário/benefício previdenciário. Proceda-se ao cancelamento de eventual bloqueio de ativos financeiros realizados nos autos através do sistema SISBAJUD. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição veicular inserida através do sistema RENAJUD. Solicite-se a devolução de eventual mandado ou carta precatória, independentemente de cumprimento. Caso haja pedido de aplicação de sigilo médio à petição e documentos que deu atendimento à determinação anterior, atenda-se. Comunique-se ao Distribuidor, para anotação e baixa na distribuição. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:50

Incompetência em razão da pessoa

28/07/2023, 19:06

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 13:18

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela empresa de nome fantasia ODONTO EXCELLENCE oriunda de contrato de prestação de serviços odontológicos. DECIDO. Entretanto, impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para julgamento de ações em que figure como proponente pessoa jurídica integrante de grupo econômico, que pela sua amplitude não se enquadre na definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, “in verbis”: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) O Sistema dos Juizados Especiais foi criado para garantir o acesso da população menos abastada à justiça, com o intuito de prestar a jurisdição, a qual tem por fim a pacificação social, como leciona Ada Pellegrini Grinover: “a pacificação mediante a solução de conflitos é o escopo magno da jurisdição” (Teoria Geral do Processo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.). Neste sentido, leciona a doutrina (grifos meus): Conforme ensina Hélio Martins Costa, a Lei dos Juizados propicia uma justiça ágil, desburocratizada, desformalizada, e, ainda, acessível a todos os cidadãos, de resultado rápido. Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, por sua vez, sublinham que os Juizados Especiais almejaram criar meios para diminuir a litigiosidade contida, objetivando reduzir os conflitos que não chegavam ao Poder Judiciário em razão do valor envolvido. Nesse cenário, prosseguem, o escopo foi o de propiciar uma justiça simples, informal, eminentemente participativa, pela presença de conciliadores em diálogo com os litigantes, e, portanto, acessível a um grande número de cidadãos (SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O processo no Sistema do Juizado Especial Cível orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de dar soluções rápidas aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário dos menos favorecidos. Objetivando evitar o mau uso do Sistema e corrigir anomalias existentes nos Juizados Especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, que dispõe: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Todavia, o que se vê é a desvirtuação do Sistema, que passa a ser utilizado por uma única pessoa jurídica em face de diversos jurisdicionados. A parte exequente não se qualifica como espécie de pessoa jurídica permitida por lei a demandar nos Juizados Especiais (MEs ou EPPs), pois integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões. (https://revistapegn.globo.com/Franquias/noticia/2021/05/com-foco-no-cliente-franquia-odontologica-odonto-excellence-fatura-r-395-milhoes.html). Por outro lado, não obstante a juntada do documento contábil “DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO”, em diversos feitos, a situação ali retratada não condiz com a realidade fática apresentada neste Juízo, de que as três empresas acima citadas se configuram como as maiores demandantes desta unidade judiciária com aproximadamente 25% dos processos ativos. Em que pese o faturamento declarado pela profissional de contabilidade que assiste as requerentes, por levantamento no sistema Projudi se verifica que as empresas movimentam vultuosa importância, exemplificativamente, a soma do valor da causa das ações distribuídas neste Juízo no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 perfaz a quantia de R$ 1.743.212,67 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Não se desconhece que, em muito dos casos, as ações referem-se a negócios realizados nos anos anteriores. Dessa forma, vê-se que as exequentes, apenas no ano de 2022, se utilizaram da estrutura do Estado, notadamente deste Juízo, para recuperar um passivo de R$ 1.743.212,67. Tendo em vista que as requerentes permanecem em funcionamento, por óbvio, detêm um número maior de clientes adimplentes do que de devedores. Caso as empresas detenham um percentual de 25% de inadimplência, em contrapartida ao passivo ajuizado em 2022, deteriam um faturamento de R$ 5.229.638,01 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo). Determinou-se à autora demonstrar, conforme art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Todavia, apresentou, em diversos feitos, "Declaração de Faturamento" a qual não condiz com realidade fática apresentada neste Juízo. Embora a grande maioria dos negócios realizados pelas requerentes, que são objeto de cobrança neste Juízo, sejam para pagamento parcelado, tem-se que o valor integral do serviço deve ser lançado no faturamento do mês de prestação do serviço. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21 de novembro de 2019, disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTGEC.pdf, a qual dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, estabelece que: O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período. Dessa forma, “as receitas são lançadas quando auferidas, independente do recebimento. Isso significa que seja a venda à vista ou a prazo, o que importa é observar se foi executada a obrigação contratual” (https://www.contabeis.com.br/artigos/6553/como-contabilizar-a-venda-de-qualquer-coisa-o-lancamento-mais-classico-de-todos/). Assim, não há como se verificar que, de fato, o faturamento declarado do grupo econômico das três unidades sediadas nesta comarca não supera o limite para seu enquadramento como EPP, nos termos do Enunciado 172 pelo FONAJE Ainda que assim não o fosse, além de as três unidades desta comarca constituírem grupo econômico de fato entre si, também o fazem com a empresa ODONTO EXCELLENCE, sendo, portanto, irrelevante a disposição do artigo 10 da Lei Complementar n.º 123/2006. Verifica-se isto da análise do contrato social juntado com a inicial, pelo qual a empresa passa a ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, pelo contrato de prestação de serviços que ostenta o logotipo do grupo; bem como pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que instrui a petição inicial onde consta que a atividade econômica principal da empresa autora é no ramo odontológico utilizando-se do nome fantasia “ODONTO EXCELLENCE”; ainda, em busca junto ao site da empresa constata-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, como se vê: BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001- 46: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Pato+Bragado BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002- 27: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Nova+Santa+Rosa RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon No mesmo site, extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 1.200 franquias espalhadas por 4 países (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, um dos escritórios de advocacia que representa a exequente, em grande parte de seus processos, é o mesmo que representa várias outras franqueadas da empresa ODONTO EXCELLENCE. Não obstante a existência do entendimento defendido pela exequente, da inexistência de grupo econômico entre franquias, esta utiliza-se de seu material no cotidiano do trabalho, bem como de sua marca para atrair consumidores. Ademais, há um vínculo forte entre franqueadora e franqueado, baseado na relação financeira entre estas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Ainda, analisando o site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon) vê-se que esse portal eletrônico, comum a todas as ‘franquias’, é utilizado para o agendamento de consultas por todas as unidades franquiadas, inclusive das exequentes, de forma que a regente maior do grupo econômico detém potencial controle da agenda de todas as demais. Dessa forma, vê-se que o grupo “ODONTO EXCELLENCE” se utiliza de inúmeras empresas de pequeno porte/microempresa para atender seus interesses. Assim, não obstante as disposições dos artigos 265 a 269 da Lei n.º 6.404/1976, artigo 2º, § 3º, Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 2º da Lei n.º 13.966/2019, estes reforçam todos os bônus que a empresa franqueada tem ao adotar o modelo de franquia, inclusive, extrai-se do próprio portal eletrônico da empresa “ODONTO EXCELLENCE” que cada unidade franqueada recebe um gerente de relacionamento capacitado que orienta, todos os dias, por meio do sistema on-line de gestão da referida empresa, os franqueados, buscando alcançar todas as metas diárias (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, extrai-se do site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado/) outras vantagens em ser um franqueado “ODONTO EXCELLENCE”, como o suporte e know-how da marca estabelecida, acesso a um modelo de negócio comprovado, treinamento e capacitação fornecidos pelo franqueador, além de benefícios em termos de marketing, fornecedores e uma rede estabelecida de clientes em potencial. A jurisprudência é em grande parte coesa no sentido de que uma unidade franqueada responderá unicamente pelos atos que praticou, sendo pessoa distinta da franqueadora e das demais franqueadas. Todavia, vê-se que no presente caso o grupo faz uso do instituto jurídico (franquia), com o fim de burlar a vedação imposta pelo art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e usufruir de direito que não faz jus (gratuidade). O entendimento defendido pelas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, pelo FONAJE e por este Juízo, não tem a finalidade de negar à parte exequente o acesso à justiça. Trata-se de averiguar a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a parte credora, caso queira, poderá ingressar com a mesma ação na justiça comum, visto que detém notável capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, recolhendo custas. Vê-se que tem capacidade para arcar com honorários advocatícios, visto que sempre é assistida neste juízo, ao contrário da grande maioria dos, de fato, pequenos empresários que comparecem ao balcão desta Vara para pleitear seus direitos. Em relação ao Enunciado nº 172 do FONAJE, ao contrário do sustentando pela parte autora, não há que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, pois, ainda que se trate de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade das empresas admitidas a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, não impede que toda e qualquer Empresa de Pequeno Porte demande nos Juizados Especiais Cíveis. O referido enunciado busca, na verdade, assegurar os princípios do Juizado Especial, notadamente os da celeridade e economia processual, impedindo que grupos econômicos, cuja renda anual seja superior a R$ 4,8 milhões, venham a elevar o número de feitos nesta especializada e, com isso, prejudicar a celeridade dos demais processos propostos por pessoas com legitimidade para propor ação perante este Sistema. Não se deve olvidar que o procedimento da Lei nº 9.099/95 busca facilitar o acesso à justiça e garantir a celeridade, livre da cobrança de custas, taxas ou despesas, exceto em segundo grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, considerando que o faturamento bruto do grupo econômico ODONTO EXCELLENCE ultrapassa o limite para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, impõe-se a extinção da presente demanda, com a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (destaquei) Cito, ainda, o voto do relator que bem elucida o tema: À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). [...] A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais. Cumpre ressaltar que o Enunciado 172 do FONAJE não fere o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas e empresas de pequeno porte integrantes de grupo econômico possam demandar no Juizado Especial Cível. Trata-se apenas de uma interpretação voltada à concretização dos princípios do Sistema do Juizado Especial. O ingresso de ação no Sistema dos Juizados Especiais de maneira ilegítima, constitui violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, Constituição Federal), sendo causa de nulidade processual absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, pois se trata de pressuposto de validade do processo. Sobre o princípio do juiz natural, leciona a doutrina (grifo meu): Juiz natural é juiz cuja competência é estabelecida de forma aleatória. É que não é juiz natural no processo jurisdicional aquele deliberadamente escolhido pela parte. A técnica processual visa a assegurar a aleatoriedade do juiz prevendo critérios de distribuição das causas e dos recursos (arts. 284 e 930) (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1.). Não obstante as ações admitidas, conforme fundamentação acima, verifica-se a intenção da parte exequente de burlar o princípio do juiz natural, bem como o uso do mecanismo judiciário de forma prejudicial à celeridade e duração razoável do processo, cabendo ao Juízo adotar providências para a inibir e a fazer cessar tal comportamento, de forma a garantir a legalidade. Ademais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, inciso IV, determina a extinção do processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Assim, tendo em vista que atos nulos “não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo" (STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018), o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 494, I e II, e 505, ambos do Código de Processo Civil, não salvaguarda o direito da exequente, não havendo que se falar, portanto, em manutenção dos processos da exequente, seja em que fase for. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE QUE SEGUE: “ENUNCIADO 172 – NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (49.º ENCONTRO – RIO DE JANEIRO – RJ).” EMPRESA RECORRENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO “ART. 12, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: [...] XIII. - JULGAR NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PODENDO DAR OU NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, QUANDO HOUVER SÚMULA/ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA NA RESPECTIVA TURMA RECURSAL”. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).(destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (destaquei) Bem como da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) (destaquei) Também de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, II, E 1º DA LEI N. 9099/95 E ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. RELAÇÃO REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI N. 13.966/2019. ARGUIDAS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FRANQUEADOR, NOTADAMENTE POR POSSUIR RECEITA PRÓPRIA. TESE AFASTADA. APESAR DE SE TRATAR DE UMA EMPRESA FRANQUEADA, FRANQUEADOR E FRANQUEADOS SE MOSTRAM PARA O CONSUMIDOR COMO GRANDE GRUPO ECONÔMICO (MESMA MARCA, MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003276-91.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 14-06-2023). (destaquei) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos relativos ao juiz está a competência do órgão jurisdicional. Ainda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Assim, impõe-se a extinção da presente demanda por ilegitimidade ativa da parte autora para demandar no Juizado Especial Cível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência designada. Lavre-se o termo de levantamento de eventual penhora realizada nos autos. Expeça-se ofício para cancelamento de eventual penhora de salário/benefício previdenciário. Proceda-se ao cancelamento de eventual bloqueio de ativos financeiros realizados nos autos através do sistema SISBAJUD. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição veicular inserida através do sistema RENAJUD. Solicite-se a devolução de eventual mandado ou carta precatória, independentemente de cumprimento. Caso haja pedido de aplicação de sigilo médio à petição e documentos que deu atendimento à determinação anterior, atenda-se. Comunique-se ao Distribuidor, para anotação e baixa na distribuição. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001291-37.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.380,70 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): ANDRE ALOISIO BRITZ 1. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora sob pena de multa, pois não restou comprovado nos autos que o devedor está ocultando bens, sendo certo que para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em ocultar ou desviar bens, visando frustrar a execução, ônus do qual não se desincumbiu o credor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. 1. De acordo com o disposto no artigo 798, II, "C", do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora. 2. Não havendo indício de que o devedor possua e ou esteja ocultando bens, incabível a intimação do devedor para indicação de bens sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do Código de Processo Civil. 3. No caso, ficou demonstrado que o executado reside em local simples, patrocinado pela Defensoria Pública e já declarou não possui condições de pagar o débito, incabível se revela a sua intimação para indicação de bens passíveis de penhora. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF, Acórdão 1270228, 07109047120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC/73, é exigida a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Ao credor incumbe o ônus de indicar a localização dos bens que tenciona penhorar, de modo que somente após o esgotamento de todos os meios disponíveis pode se valer do Judiciário para essa finalidade. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020273195, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 323) (destaquei) 2. Aguarde-se a audiência designada. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001291-37.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.380,70 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): ANDRE ALOISIO BRITZ DECISÃO 1. Trata-se de impugnação na qual o executado alegou que o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD é referente ao seu sala´rio. Diante disso, requereu com urgência o desbloqueio da referida conta (mov. 121). Intimado, o executado apresentou sua Carteira de Trabalho Digital na qual consta como empregador a empresa PREMOFAB CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS LTDA (mov. 126.2). DECIDO. 2. Tendo em vista os princípios da boa-fé processual, da simplicidade e informalidade, tenho que as alegações do executado estão comprovadas. O extrato bancário acostado na mov. 121.2 comprova o depósito do valor de R$ 1.826,50 no dia 09/01/2023 com a descrição TED 79215778000178 CLORINHA TERESINHA WINTER LIM, que se refere ao CNPJ da empresa empregadora. Assim, o bloqueio de R$ 383,82 realizado em 13/01/2023 (mov. 110.1) deve ser imediatamente levantados, pois se trata de verba oriunda de salário, este considerado impenhorável pela legislação processual, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento). Todavia, somente não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo é que se admitirá a penhora de percentual do salário da parte executada e, no caso dos autos, a única diligência realizada na busca por bens penhoráveis foi a de iniciativa do Juízo, junto ao sistema SISBAJUD e não houve qualquer indicação de bem à penhora pela exequente ou tentativa de averiguação. Assim, impõe-se o imediato desbloqueio do valor considerado impenhorável. 3. Ante o exposto, Julgo Procedente a impugnação de mov. 121, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 383,82 eventualmente indisponibilizado na conta corrente do executado junto à CCLA ALIANÇA DAS REGIOES COSTA, através do sistema SISBAJUD. Intimem-se. 4. Ainda, considerando que os demais valores bloqueados são ínfimos, desbloqueie-se. 5. Aguarde-se a realização da audiência designada. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001291-37.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.053,79 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): ANDRE ALOISIO BRITZ 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. Acolho a emenda à inicial de mov. 12. Retifique-se o valor da causa, conforme cálculo de mov. 12.3. Anotações necessárias. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

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