Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006812-68.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006812-68.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006812-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006812-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.444,15 Polo Ativo(s): Reinaldo Martins Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR 01. REINALDO MARTINS apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, requerendo a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento da quantia de R$ 7.650,56 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos, mov. 30). Intimado para apresentar embargos/impugnação à execução (mov. 35), o executado deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 40). Intimado para cumprimento da obrigação de fazer (mov. 46), o executado juntou documento a fim de comprovar a implementação da progressão funcional (mov. 50). O exequente juntou cálculo atualizado, indicando como devido o valor de R$ 11.727,29 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos, mov. 54). O executado impugnou os cálculos, alegando que inovação, ao argumento de que com a simples atualização dos valores o valor indicado inicialmente é em muito inferior aos valores apresentados no novo cálculo. Aduz que ocorreu a preclusão consumativa, não sendo admitido que o exequente apresente novos cálculos (mov. 57). O exequente se manifestou quanto as alegações do executado (mov. 60). Acolhida a necessidade de atualização do cálculo e determinada a intimação do executado para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 62). O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no que se refere à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, e indicando como devido o valor de R$ 7.938,30 (sete mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos (mov. 65). O exequente entendeu cabível o desconto do imposto de renda, contudo, alega que o cálculo apresentado pelo executado deve ser rejeitado pois os valores de FUMPREVI estão incorretos. Indica como devido o valor de R$ 11.727,29 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos, mov. 73). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Ante a juntada de novos cálculos pela parte exequente, é necessário garantir o contraditório, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. 03. Deste modo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos novos cálculos juntados pela parte exequente. 04. Após, tornem os autos conclusos. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006812-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0006812-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.444,15 Requerente(s): Reinaldo Martins Requerido(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por REINALDO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que o requerente é funcionário público desde 09/07/2009, na função de operador de máquinas. Requer o seu reenquadramento com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Arguiu o réu que o prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, o qual, no art. 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, com o ajuizamento da presente demanda em 28/10/2021, tem-se que a pretensão anterior a 28/10/2016 foi fulminada pela prescrição. Vencida essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Discute-se nos autos o direito retroativo à progressão funcional reconhecida pelas Leis Municipais 1.431/1987, 1.786/1991 e 1.847/1992, na qual deixou de ser implementada por omissão da administração pública na no que diz respeito à regulamentação do disposto no artigo 26, inciso II, da referida legislação. Segundo a Lei Municipal 1.431/1987, o servidor poderia ser promovido por progressão e ascensão: Art. 6° - o Servidor efetivo poderá ser promovido por progressão e ascensão: §1° - A Progressão consiste na passagem do servidor de um nível, para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertence. §2°- A Ascenção consiste na passagem do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence. No atual Estatuto dos Servidores Municipais de União da Vitória/PR, Lei 1.847/1992, a promoção ganhou nova redação com o artigo 24, caput, onde aduz o seguinte: Art. 24. Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso em caráter efetivo, a cargo ou categoria funcional de classe imediatamente superior aquela a que pertence a sua carreira. Assim, impõe-se que o servidor requerente faça jus ao primeiro avanço após 3 (três anos) de efetivo exercício, tendo em vista o que rege o artigo 26 do estatuto dos servidores municipais: Art. 26º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á: I - por antigüidade a cada triênio de efetivo tempo, de serviço na referência; II - por merecimento, avaliado pelo critério a ser estabelecido em regulamento. Desta forma, o autor pleiteia a promoção diagonal, que se dá alternativamente, por antiguidade, pelo critério temporal, e por merecimento, mediante análise dos critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ressalte-se, no entanto, que a Lei 1.847/1992 estabelece, em seu art. 28, a impossibilidade de promoção do servidor em estágio probatório. No que diz respeito à progressão por antiguidade a legislação é autoaplicável, visto que não depende de qualquer regulamentação para ser efetivada. Do que se verifica no presente caso, o requerido não implementou corretamente a progressão ao funcionário, deixando, em algumas situações, transcorrer tempo maior do que o previsto na legislação. Deste modo, o autor se encontra em classe distinta da que seria se fosse observado o correto critério de progressão. Assim, o avanço do autor deve se dar da seguinte forma: Inicio Fim Classe Fundamento 09/07/2009 09/07/2012 - Estágio probatório 09/07/2012 09/07/2015 A 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 09/07/2015 09/07/2018 B 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 09/07/2018 09/07/2021 C 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 09/07/2021 - D 3 anos, art. 26, inc. I, da Lei Municipal 1.847/92 Desta forma, parte autora deve ser reenquadrada na classe D, a partir de 09/07/2021, devendo o requerido ser condenada ao pagamento das diferenças salariais entre as classes funcionais dos últimos cinco anos, com repercussão dos reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13.º salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio). A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. Ressalto que o plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que manifestou-se pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora REINALDO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito à progressão do autor para a classe “D”, nos termos das Leis Municipais 1.786/1991 e 1.847/1992, condenando-se o requerido ao pagamento das diferenças salariais entre as classes funcionais dos últimos cinco anos, com repercussão dos reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13.º salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio). Reconheço a prescrição da pretensão anterior a 28/10/2016, nos moldes do art. art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. As condenações abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente, em inteligência ao disposto no artigo 323 do Código de processo Civil, acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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