Cumprimento de sentença 0001823-62.2013.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001823-62.2013.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/02/2026, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:29

Por decisão judicial

05/09/2025, 13:40

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:18

Confirmada

17/07/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:50

Documento (Decisão)

16/07/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001823-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001823-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$22.028,60 Exequente(s): ADRIANE BALDINI BIANCA BALDINI Fabio Baldini JOSE CARLOS BALDINI Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração por meio do qual alega, o embargante, a ocorrência de contradição. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...]. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). A parte embargante alega a ocorrência de contradição na decisão de mov. 171. In casu, vê-se da decisão atacada a existência de contradição como defende o embargante, tendo em vista que em sede de Embargos de Declaração, do recurso interposto nos presentes autos (0000183- 62.2014.8.16.0000) foi recentemente sobrestado pelo tema 1169, conforme acórdão de mov. 40 daqueles autos. Desta feita, ACOLHO os presentes embargos de declaração apresentados e, por consequência, revogo a decisão de mov. 171.1. risque-se. Assim, passo a análise do pedido de suspensão dos presentes autos. Conforme decisão publicada, o Superior Tribunal de Justiça, determinou, com base no art. art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos em andamento, em tramitação no território nacional, em que haja discussão sobre: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Nesse sentido, assiste razão ao executado com relação a suspensão dos presentes autos. Não é outro o entendimento dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL Nº 2019102 - RS (2022/0248978-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.169 D O STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação apresentada pela instituição financeira. O Tribunal de Justiça estadual negou provimento ao recurso por acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 366-367): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4/SP. Liquidação prévia. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-j do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença ( CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação ( CPC, art. 525), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória. Ilegitimidade ativa. No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do Idec e de possuírem residência ou domicílio do distrito federal. No caso da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, ajuizada em desfavor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que tramitou perante o juízo da 19ª vara cível da comarca de São Paulo/SP, a questão é a mesma, devendo ser aplicada idêntica solução. Atualização monetária. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que na execução individual é possível a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que terá como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, não ofendendo os institutos da preclusão e da coisa julgada, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento ( REsp 1.341.784/RS). Agravo interno. O julgamento do agravo de instrumento provoca a perda de objeto do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em suas razões (e-STJ, fls. 479-502), o recorrente aponta violação do art. 783 do CPC/2015, sustentando, entre outros argumentos, ser imprescindível a prévia liquidação do título judicial para a execução individual da sentença proferida em ação civil pública. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/10/2022, delimitaram o Tema 1.169 da seguinte forma: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Eis o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 2019102 RS 2022/0248978-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (SUCEDIDO PELO HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO MÚLTIPLO). DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO, COM BASE NOS RE’S NºS 1.877. 280/SP e 1.877.300/SP (TEMA 1101/STJ). IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO APENAS DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSO NA ORIGEM EM FASE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE NOVA ORDEM DE SUSPENSÃO, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ (TEMA Nº 1169). INDISPENSABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026764-36.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2023) (TJ-PR - AI: 00267643620228160000 Pato Branco 0026764-36.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Deste modo, considerando que, há determinação de suspensão dos presentes autos na decisão de mov. 40 dos autos 0000183-62.2014.8.16.0000 ED 2, os presentes autos devem aguardar até ulterior decisão em sentido contrário, na forma da decisão proferida. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

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