Procedimento Comum Cível 0014296-43.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014296-43.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 14:38

Documento (Certidão)

16/05/2022, 14:38

Documento (Informações)

13/05/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014296-43.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.906,41 Autor(s): RAFAEL BRUNO VIEIRA DE SOUZA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 17:36

Arquivamento

11/05/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 13:38

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2022, 21:09

Confirmada

01/05/2022, 00:11

Documento (Certidão)

25/04/2022, 16:15

Confirmada

25/04/2022, 16:11

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:25

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 17:59

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A EMBARGADO: RAFAEL BRUNO VIEIRA DE SOUZA RELATOR: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. Conclusão - Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0014296-43.2019.8.16.0130 COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0014296-43.2019.8.16.0130, opostos por Telefônica Brasil S.A., em face do v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. I - RELATÓRIO Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) Insurge-se o embargante contra o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, nos seguintes termos: Trata-se de apelação cível interposta por Rafael Bruno Vieira de Souza contra a sentença, proferida nos autos de Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenizatórias por Danos Morais sob nº 0014296-43.2019.8.16.0130, que julgou procedente o pedido inicial, conforme relatado. Cinge-se o apelo ao pedido de majoração do quantum fixado título de danos morais. Assevera o apelante, em síntese, que ajuizou a ação de origem em razão da manutenção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após acordo entre as partes e comprovação do pagamento do acordo. Alega, ainda, que embora o pedido inicial tenha sido julgado procedente, o quantum indenizatório não é suficiente para reparar o dano sofrido, bem como não serve como meio pedagógico para reprimir reincidência. Diante disso, requer o provimento do recurso nos termos sobreditos. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que em decorrência de relação jurídica pretérita entre as partes a apelada lançou o nome do apelante no rol dos cadastros de restrição ao crédito. Da mesma forma incontroversa, denota-se que as partes celebraram acordo para quitação da dívida após a parte apelada enviar comunicado de intenção de acordo ( ) e a parte apelante mov. 1.7 cumprir a diretriz quanto ao pagamento parcelado da dívida (mov. 1.8). Por fim, resta indene de dúvida que o efeito da aceitação do acordo proposto é a baixa do nome do devedor no prazo de até 5 dias da confirmação do pagamento da parcela de entrada (mov. 1.7 – pág. 02 – “Para clientes com contrato rescindido”). Entretanto, compulsando os autos denota-se que os termos do acordo quanto à baixa do nome do devedor/apelante não foram cumpridos. Vê-se que houve o efetivo pagamento da parcela de entrada do acordo em 07/10/2019 e que em 16/10/2019, portanto, mais de 5 dias do prazo entabulado, o débito ainda constava anotado nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.6 – pág. 04). Nos termos do entendimento da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Assim, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela apelada, que manteve a inscrição do nome do apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após cumprir o acordo que previa expressamente a baixa do nome do devedor efetuar o pagamento da parcela de entrada. Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) Caracterizado, portanto, o ilícito indenizável. O valor indenizatório, nestes casos, deve ser estabelecido visando o caráter pedagógico de que se reveste o instituto, no intuito de coibir a prática de atos reiterados por parte do causador do dano. De outro tanto, é certo, deve-se cuidar para não haver desproporcionalidade entre o quantum fixado e o dano sofrido, também para não onerar excessivamente o condenado ao pagamento da verba indenizatória. Para tanto, alguns aspectos devem ser considerados e sopesados, tais como: (i) o valor do débito inscrito (no caso, R$ 906,41 – mov. 1.6), (ii) o tempo em que o nome da parte ficou indevidamente inscrito após o prazo de 5 dias do pagamento do acordo (de 07/10/2019 a 07/11/2019), (iii) a capacidade econômica das partes (o autor, beneficiário da assistência judiciária e a ré, operadora de telefonia), e, por fim, (iv) os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal em casos semelhantes. Dito isso, considerando os aspectos acima mencionados, especialmente o tempo em que permaneceu indevidamente negativado o nome do autor após o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, bem como os valores fixados por esta Corte em casos de inscrição indevida, entendo que o valor indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 comporta majoração para, por R$ 5.000,00 melhor atender à finalidade do instituto, principalmente quanto ao caráter pedagógico para desestimular a prática reiterada destes atos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CREDOR QUE TEM O PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 548/STJ. PRAZO NÃO OBSERVADO. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA (R$10.000,00) FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012697-42.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. DEMANDA QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA E CÉLERE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009739- 81.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIRADA DO NOME EM SCPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL IN R[E IPSA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – EM CONFORMIDADE O TEMPO DE PERMANÊNCIA E VALOR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PROCURADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016933- 97.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.05.2021) Ressalva-se, por fim, que o pedido de majoração para R$ 25.000,00 se mostra desproporcional às peculiaridades do caso, motivo pelo qual, com esteio nos parâmetros acima expostos, deve ser elevado o indenizatório para R$ 5.000,00, ainda que o citados precedentes aludam a quantia quantum pouco maior, aqui, considerando o prazo menor da permanência do ônus. Desta forma, comporta acolhida o pedido de majoração da verba indenizatória, devendo ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.” Sustenta a embargante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que a decisão embargada deixou de informar a taxa de correção a ser aplicada, bem como a data de início para aplicação de juros e correção monetária sobre o novo valor arbitrado à título de danos morais. Pugna, ao Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) final, a correção do julgado para o fim de que seja informado o índice de correção e a data inicial para o cômputo dos juros e da correção monetária. Ato sequente, comparecem as partes embargante e embargado pugnando pela homologação de acordo (mov. 7.1-TJ), nos seguintes termos: “(...) 8. Por estarem ambas as partes de acordo com os termos da presente transação requerem a homologação do mesmo e após o cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens anteriores, a consequente extinção e arquivamento dos autos.” Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar:[...] b) a transação; E ainda o art. 182, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos de Declaração nº 0014296-43.2019.8.16.0130 (olsln) Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Em caso semelhante, julgado deste Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080200-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.02.2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil c/c com art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e, por consequência, julgo extinto este procedimento recursal. Intime-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de Origem. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

24/02/2022, 00:00

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