Cumprimento de sentença 0004607-42.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004607-42.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004607-42.2021.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO ADICIONAL PARA REFUTAR A COMPREENSÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do recurso inominado interposto pelo recorrente (evento 48.1), denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).“ É que se constata a ofensa ao princípio da dialeticidade, como bem apontado em contrarrazões recursais pelo recorrido (evento 58.1). Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto (evento 48.1), verifica-se que o recorrente não se debruça sobre o conteúdo da sentença, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da sentença que merecem reforma. Veja-se que o objeto destes autos diz respeito ao envio de mensagens e realização de ligações perturbadoras com oferta de produtos e serviços, mais a cobrança de débitos de pessoa estranha. O recurso em exame, no entanto, limita-se a genericamente asseverar: “Restou demonstrada a efetiva contratação e inexistência de danos a serem reparados, especialmente pelo fato de a simples cobrança, ainda que indevida, não é capaz de ensejar danos morais. (...) Como visto, não houve conduta da Recorrente passível de ensejar condenação, vez que se limitou a prestar os serviços contratados, e realizar a cobrança em decorrência da prestação de tais serviços. Frise-se que conforme telas sistêmicas juntadas com a defesa, os débitos que ensejaram a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, foram gerados antes do pedido de cancelamento dos serviços prestados pela Recorrente.” Ora, a análise do excerto acima é mais do que suficiente para confirmar que em nenhum momento a recorrente se propõe a rebater de maneira detida o objeto da demanda, com referência a questões (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito) que em nada dizem respeito à presente lide. A peça recursal, em verdade, parece de referir a outra demanda, deixando de combater a sentença e sua conclusão. Por isso, é inevitável reconhecer a insatisfação do princípio da dialeticidade, logo, o recurso inominado não comporta conhecimento. Para arrematar, com fulcro no enunciado n. 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer do presente recurso inominado. Por consequência, condena-se a recorrente a arcar com as despesas processuais e verba honorária que é arbitra em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n. 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004607-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0004607-42.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MAURICIO ROMANIUK MACHADO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos,..., Pretende a parte reclamante a concessão de liminar para determinar a abstenção de ligações e demais procedimentos para oferecimento dos produtos da requerida, diante da alegação de que as mesmas são realizadas em número excessivo e de forma abusiva, não obstante o pedido de bloqueio realizado na plataforma www.nãomeperturbe.com.br. Para concessão da antecipação da tutela jurisdicional, faz-se necessária a verificação de todos os elementos do art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As alegações da parte reclamante, bem como os documentos acostados a inicial, não permitem a este Juízo, em análise preliminar, constatar a probabilidade do direito alegado. O autor alega que, mesmo após a realização de pedido de bloqueio para recebimento de ligações de operadoras na plataforma www.nãomeperturbe.com.br., a requerida ainda persiste no envio de mensagens e realização de ligações para oferecimento de produtos. Para tanto, junta prints de tela que comprovariam o recebimento de mensagens e ligações. Consigne-se, em primeiro lugar, que a referida plataforma busca evitar promoção de vendas e serviços por meio de contato telefônico provenientes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; através deste site, o usuário que não desejar receber chamadas de telemarketing das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes realiza cadastro, informando o número de telefone que deseja realizar o bloqueio e a Prestadora para a qual não deseja receber chamadas. Ressalte-se que a plataforma www.nãomeperturbe.com.br., no campo “perguntas frequentes” esclarece que: “esta solicitação de bloqueio diz respeito às chamadas provenientes de telemarketing das Prestadoras de Telecomunicações participantes desta iniciativa e que sejam relativas a ofertas de serviços de telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Móvel, TV por assinatura, Internet), que não tenham sido solicitadas pelo cliente. O usuário permanecerá recebendo os demais tipos de ligação, tais como contatos para aquisição de produtos e serviços que tenham sido solicitados pelos usuários, suporte técnico, cobrança e ligações informativas.” Mais adiante, em caso de continuidade das ligações após o cadastro, esclarece que “O prazo para o bloqueio efetivo das ligações, após o recebimento da solicitação via este website, é de 30 dias corridos, caso o prazo ainda não tenha encerrado é necessário aguardar. Consulte a data da solicitação do bloqueio na opção “Consultar” da tela “Cadastrar”. Se já passaram 30 dias desde a data da solicitação do bloqueio, por favor nos reporte através do canal de contato do website, selecionando o motivo “Continuo recebendo ligações”.Clique aqui para entrar em contato conosco.” Ou ainda: “Caso o usuário continue a receber ligações de telemarketing após os 30 dias da solicitação de bloqueio, ele poderá utilizar o formulário de contato para notificar a Prestadora desta ocorrência que, em até 5 dias úteis, deverá entrar em contato com o usuário respondendo a sua demanda. Além da efetivação do bloqueio das chamadas de telemarketing em até 30 dias, as Prestadoras se comprometeram a somente realizar ligações das 9h às 21h nos dias úteis, das 10h às 16h nos sábados e não realizar ligações nos domingos e feriados nacionais. As Prestadoras também se comprometeram a não realizar ligações de forma insistente, limitadas a no máximo 3 chamadas efetuadas pela Prestadora e recebidas pelo mesmo terminal de acesso do consumidor no mesmo dia. Não estão incluídas nesses compromissos as ligações realizadas por solicitação ou com autorização dos usuários, resguardadas ainda as legislações específicas. Da mesma forma como no caso do bloqueio não efetuado, se o usuário identificar alguma falha em qualquer um desses compromissos, também poderá utilizar o formulário de contato para notificar a Prestadora desta ocorrência que, em até 5 dias úteis, a Prestadora entrará em contato com o usuário respondendo a sua demanda.” E por fim: “Caso o usuário identifique qualquer falha no cumprimento destes compromissos ele poderá utilizar o formulário de contato para notificar a Prestadora desta ocorrência que, em até 5 dias úteis, a Prestadora entrará em contato com o usuário respondendo a sua demanda. As Prestadoras serão monitoradas por meio da quantidade de notificações procedentes apresentadas no site Não me Perturbe para cada compromisso e poderão ser penalizadas no caso de comprovado descumprimento sistêmico dos compromissos assumidos. Importante salientar que na apuração da ocorrência, quanto mais informações, melhor. Logo, é muito importante informar o número de Telefone que ligou. Caso tenha recebido a ligação em um fixo e não consiga saber o número, informe a data e horário da ligação.” Nestes aspectos, o autor não demonstra nem que as ligações que reputa recebidas são relativas a telemarketing, nem que buscou a resolução administrativa junto à plataforma digital – tanto através de contato com a plataforma ou envio do formulário indicado, buscando evitar, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente JECs). Ainda resta claro, portanto, que o bloqueio é destinado tão somente às chamadas telefônicas de marketing, não havendo menção possiblidade de bloqueio de recebimento de mensagens via SMS ou e-mails. Portanto, sequer demonstrados indícios da situação descrita na inicial. Não se encontram presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Indefiro, portanto, a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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