Execução de Título Extrajudicial 0013982-79.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013982-79.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013982-79.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013982-79.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.194.638,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.052.122/0001-81) Rua Raimundo Leonardi, 1432 - TOLEDO/PR Executado(s): ADRIANO PEDREIRA DE ARAUJO (RG: 60658226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.837.469-30) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 DORISNI PAES DAS CHAGAS PEDREIRA DE ARAUJO (RG: 35534458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.183.709-82) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 HEVELLIN DAYANNE PAES DAS CHAGAS (RG: 84514144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.955.449-92) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 REFRIOESTE CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1214 - TOLEDO/PR HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo EXTINTO os presentes autos, com julgamento do mérito, na forma do artigo 924, III do CPC. Expeça-se em favor da parte respectiva, se necessário, alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, remanescente, porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via SISBAJUD/RENAJUD. Oficie-se, se necessário, ao SERASA ou assemelhados, para os fins devidos. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Oficie-se, se necessário, para baixa de eventual restrição havida nos autos. Por se tratar de processo de execução, inaplicável a dispensa das custas processuais como preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes serão de responsabilidade da parte exequente, conforme livremente pactuado na cláusula décima quinta no acordo. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013982-79.2016.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0013982-79.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.194.638,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.052.122/0001-81) Rua Raimundo Leonardi, 1432 - TOLEDO/PR Executado(s): ADRIANO PEDREIRA DE ARAÚJO (RG: 60658226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.837.469-30) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 DORISNI PAES DAS CHAGAS PEDREIRA DE ARAUJO (RG: 35534458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.183.709-82) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 HEVELLIN DAYANNE PAES DAS CHAGAS (RG: 84514144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.955.449-92) Rua Porto Alegre, 1014 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-000 REFRIOESTE CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1214 - TOLEDO/PR DECISÃO DO DESBLOQUEIO 1. Diante do desinteresse da Credora na manutenção do bloqueio de ativos financeiros efetuado nas contas bancárias do Executado ADRIANO PEDREIRA DE ARAUJO (mov. 315.2), consoante manifestação de mov. 318.1, DETERMINO à Escrivania que proceda o imediato desbloqueio e/ou expeça-se Alvará Judicial, para restituição da quantia e eventuais consectários legais ao Executado, se necessário. DO PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS 2. A despeito da Exequente pleitear a penhora sobre o percentual (30%) dos rendimentos mensais do Executado ADRIANO PEDREIRA DE ARAÚJO (mov. 344.1), pugnou, antes pela sua intimação acerca do pedido, para, querendo, apresentar documentação hábil e comprovar eventual impossibilidade de constrição da remuneração. 3. Assim, DEFIRO o pedido formulado. Em consequência, DETERMINO a intimação pessoal do Executado ADRIANO, em virtude da falta de constituição de advogado, para, querendo manifestar, nos termos supra pleiteados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Com a manifestação do Executado, intime-se a Exequente, para sobre ela, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 5. Nesse mesmo prazo, sobrevindo interesse na penhora, deverá a Credora comprovar a inexistência de imóveis de propriedade dos Executados, para garantia da execução, a fim de exaurir as diligências na tentativa de busca por patrimônio dos devedores e possibilitar a análise do pedido de penhora de rendimentos. 6. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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