Execução de Título Extrajudicial 0001565-84.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001565-84.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:49

Confirmada

08/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001565-84.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-84.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$78.740,79 Exequente(s): MATTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Executado(s): TRANSPORTADORA BK LTDA – ME 1. Em atenção ao requerimento formulado no mov. 255.1, defiro o pedido e em consequência, DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente conferir andamento ao processo em prazo inferior ao estipulado caso encontre bens penhoráveis. 2. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC) Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Apensamento

04/03/2026, 13:51

Por decisão judicial

25/02/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:48

deferimento

25/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:07

Confirmada

21/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:44

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:39

Confirmada

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-84.2022.8.16.0170 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Em consequência, oficie-se aos Credores Fiduciários, Banco Itaú Unibanco S.A. e Banco Volkswagen S.A., nos endereços informados pela parte exequente, requerendo informações acerca dos contratos firmados com a parte executada, tais como o valor do contrato, prestações vencidas e vincendas, saldo devedor, bem como informações de eventual quitação, requisitando resposta no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2. DEFIRO, ainda, a requisição à Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, das 03 (três) últimas: Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, e Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 2.1. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 3. Somente após esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, DEFIRO a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 3.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 4. Na mesma linha, caso tenham sido infrutíferas todas as medidas encetadas pela parte exequente a fim de localizar bens da parte devedora, verifico que o pedido de consulta ao CENSEC merecerá parcial deferimento. Neste sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CENSEG E ARISP. 01. PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. 02. PESQUISA AO SISTEMA ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. 03. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG E CONFIRMAR O INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA ARISP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “1. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. 2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Agravo de Instrumento parcialmente provido”[1]. (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), VIABILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CADASTRO QUE POSSUI MERA NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.[2] Com efeito, acerca da pesquisa junto ao sistema CENSEC, instituiu o Provimento nº 18/2012 do CNJ que este seria composto por diversos módulos operacionais, a teor da previsão de seu artigo 2º, quais sejam: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1296). Com relação ao módulo referente ao inciso II (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), dispõe o artigo 8º do referido Provimento que sua pesquisa poderá ser acessada por qualquer interessado, mediante o respectivo sítio eletrônico, sendo que, em caso positivo, o sistema indicará “tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s)”. Tal situação se repete quanto à consulta do Registro Central de Testamentos On-line – RCTO, conforme expressa previsão do artigo 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo; Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. Verifica-se, assim, a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para a realização das consultas aos módulos CESDI e sobre a (in)existência de testamentos, haja vista que qualquer interessado pode obter tais informações. Registra-se que a parte exequente não se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não se enquadrando na ressalva prevista na alínea “a” do artigo 5º, do citado texto normativo. Entretanto, no tocante à consulta ao módulo referente à Central de Escrituras e Procurações – CEP, o artigo 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ apenas autoriza sua realização pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais entes elencados no citado texto normativo, de modo que se faz imprescindível a solicitação judicial para que a parte exequente obtenha acesso às informações nele constantes. Sobre o tema, já se manifestou o egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.[3] Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do artigo 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. 4.1. Em consequência, DEFIRO a consulta visando obter informações da Central de Escrituras e Procurações – CEP no caso de terem sido infrutíferas todas as medidas encetadas pela parte exequente visando a localização bens da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026105-90.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023. [2] TJPR - 4ª Câmara Cível - 0048805-60.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.10.2023. [3] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023.

19/09/2025, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001565-84.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-84.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$78.740,79 Exequente(s): MATTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.650.965/0001-02) Br 277, Km664, s/n - Zona Rural - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 - Telefone(s): (45) 98433-9107 Executado(s): TRANSPORTADORA BK LTDA – ME (CPF/CNPJ: 08.188.372/0001-03) Avenida Egydio Geronymo Munaretto, 7411 - César Park - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-175 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 20.1/20.19, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Cite-se à Executada, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-os ainda, de que poderão opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se ainda, que lhe é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requererem o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pela Executada em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) da Executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 7. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir à Executada, para os devidos fins. 8. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifestem-se à Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, à Executada dessa penhora, para os devidos fins. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001565-84.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-84.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$78.740,79 Exequente(s): MATTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.650.965/0001-02) Br 277, Km664, s/n - Zona Rural - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 - Telefone(s): (45) 98433-9107 Executado(s): TRANSPORTADORA BK LTDA – ME (CPF/CNPJ: 08.188.372/0001-03) Avenida Egydio Geronymo Munaretto, 7411 - César Park - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-175 1. Compulsando os autos verifico que a parte Exequente ingressou com a presente demanda com a finalidade de compelir a Executada a efetuar o pagamento dos valores referentes as notas fiscais emitidas. Contudo, da leitura da exordial em apreço visualizo uma divergência a respeito do endereçamento da aludida inicial (mov. 1.1, p.1), uma vez que esta endereçou a presente demanda à Comarca de Matelândia/PR. Além disso, constata-se que a parte Exequente tem a pretensão de efetuar a execução das notas fiscais protestadas, os quais em tese não foram adimplidas pela Executada, entretanto, denota-se a ausência dos comprovantes de entregas das mercadorias representadas nas notas fiscais colacionadas no mov. 1.6, retirando em tese a força executivas dos aludidos títulos executivos. Assim, com o fundamento no artigo 801 da Lei 13.105/2015, faculto à Exequente emendar à inicial, a fim de sanar os vícios apontados, ou se for o caso adequar o procedimento nos termos da lei processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, voltem os autos conclusos, observado o agrupador “Decisão Inicial”. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Apensamento

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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