Embargos à Execução 0022666-54.2012.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022666-54.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022666-54.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022666-54.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$135.761,03 Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): JURACI TEIXEIRA COSTA Vistos. 1. Em atenção aos autos, tendo em vista a concordância de ambas as partes em relação ao cálculo de mov. 125.2, à Secretaria para que junte cópia dos referidos cálculos aos autos principais, bem como a conta de custas processadas nestes autos, abrindo-se prazo para que o as partes se manifestem dando prosseguimento ao feito, apresentando o montante total da conta a ser homologada por este juízo, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. 2. No mais, arquivem-se estes autos com a baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Definitivo

26/07/2023, 13:59

Documento (Informações)

26/07/2023, 13:35

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 13:01

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:00

Outras Decisões

20/07/2023, 06:54

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 19:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:08

Confirmada

19/05/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 09:13

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022666-54.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022666-54.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$135.761,03 Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): JURACI TEIXEIRA COSTA Vistos. 1. Em atenção aos autos, à Secretaria para que cumpra a determinação constante no item IV da decisão de mov. 1101, com a máxima urgência. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o INSS. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Confirmada

16/05/2023, 19:10

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022666-54.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022666-54.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$135.761,03 Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): JURACI TEIXEIRA COSTA Vistos. I. Chamo o feito à ordem. II. Preliminarmente, à Secretaria para que torne sem efeito, bem como, oculte a visualização externa da determinação de mov. 93.1. III. Desta maneira, em atenção aos autos, verifica-se que o acórdão da Apelação Cível nº 0022666-54.2012.8.16.0001, determinou que: 3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a efeito de extirpar do cálculo do débito os valores relativos à parcela do mês de dezembro/2011 e do 13º salário relativo ao ano de 2011, porque já percebidos pelo segurado. IV. Assim, tendo em vista a determinação constante no acórdão do Recurso de Apelação Cível (mov. 31.1 - aba recursos), renove-se a intimação da Contadoria para a readequação dos cálculos no prazo de 30 dias, incluindo, nesta oportunidade o cálculo das custas processuais. V. Após, intimem-se as partes para manifestação, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o INSS. VI. Com o cumprimento das determinações supra, retornem conclusos. VII. Ainda, no que concerne ao sub-recurso nº 0022666-54.2012.8.16.0001, qual seja, Embargos de Declaração Cível, bem como o RESP, ressalta-se que ambos não obtiveram provimento, não restando outras questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022666-54.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022666-54.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$135.761,03 Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): JURACI TEIXEIRA COSTA Vistos. I. À Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias. I.1. Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. II. No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I, e §4º do CPC, bem como as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as delimitações da sentença e do acórdão do reexame necessário. III. Ato contínuo, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias: (1) junte comprovante de cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta e, finalmente, (2) apresente a conta do montante que reputa devido em face da condenação nos autos, ou, se não, parâmetros necessários à sua fixação, expressamente dizendo na ocasião se se propõe ao pagamento do que objeto da sentença, desde que pelas vias legais (requisição direta ou precatório) e uma vez homologado pelo juízo o valor que apresentar, independentemente de intimação para impugnar (art. 535, CPC/2015), e, por fim, desde logo e se o caso, (3) apresente requerimento de compensação de crédito. Ressalto que “É entendimento do STJ "segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida)" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)” (AgRg no AREsp 605.340/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015). IV. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias. V. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação ou não se propondo a Fazenda Pública à aplicação do procedimento da execução invertida, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença/acórdão, observando o disposto no art. 534 do CPC/2015. VI. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos. VII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. VIII. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IX. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. X. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC/2015 dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito. XI. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV. XII. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). XIII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022666-54.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0022666-54.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JURACI TEIXEIRA COSTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como à Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a Câmara Julgadora não tratou do argumento relativo à ausência de preclusão quanto a matéria de ordem pública (excesso de execução); b) 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, repisando a tese de que deve haver abatimento dos cálculos exequendos, relativos ao auxílio-acidente, dos valores percebidos a título de auxílio-doença, sob pena de configuração do excesso de execução e enriquecimento ilícito. Pois bem. De início, convém destacar que "o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte" (AgInt no AREsp 1933328/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021). O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, consignou: “Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados. Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PORQUANTO DESRESPEITADO O ESTABELECIDO NA DECISÃO EXEQUENDA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA RECORRIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRA A QUAL O EMBARGANTE NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ESTARIAM INCORRETOS, PORQUE COMPUTADOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA PARCELA DE DEZEMBRO/2011 E DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO MESMO ANO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO SEGURADO. REJEIÇÃO. FUTURA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIADE DE, EM TEMPO PRÓPRIO, A AUTARQUIA POSTULAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2.1. Argumenta o INSS que a sentença recorrida viola a coisa julgada, porquanto desrespeita o estabelecido na decisão exequenda quanto ao termo inicial para implementação do benefício de auxílio-acidente. Compulsando os autos, contudo, vislumbra-se que a controvérsia foi dirimida em decisão anterior à sentença recorrida, restando preclusa, portanto, qualquer insurgência nesse aspecto: ‘Os presentes embargos versam sobre excesso de execução, argumenta o INSS, na qualidade de embargante, que o Exequente incluiu em seus cálculos o auxílio-acidente que lhe foi concedido desde a cessação do auxílio-doença nº. 131.103.091-0 que encerrou-se em 2004 (f. 66 dos autos em apenso – DCB: 66) enquanto o correto seria o cômputo do auxílio-acidente apenas a partir da cessação do benefício 530.675.391-0 (f. 50 – DCB: 31.08.2008). Sem razão o embargante. 2. Em análise ao processo de conhecimento em apenso, verifica-se que quando da prolação da sentença, este juízo apenas tinha conhecimento do benefício nº. 131.103.091-0, não tendo o INSS, em qualquer momento, noticiado a respeito da concessão do benefício nº. 530.675.391-0, apenas o fazendo nestes autos de embargos à execução. Desta forma, resta claro que ao mencionar a cessação do ‘último auxílio-doença’ como termo inicial para auxílio-acidente, estava o juiz se referindo ao benefício nº. 131.103.091-0 e não ao benefício nº. 530.675.391-0, do qual sequer tinha conhecimento. Desta forma, o início do auxílio-acidente concedido ao Autor deve ser 15/03/2004...’ (mov. 1.13, em julho/2015). Referida decisão, inclusive, foi mantida em sede de embargos de declaração, do que caberia ao embargante a interposição de recurso cabível, conforme indicado pelo Juízo, o que não foi feito: ‘... a decisão recorrida é completa e não encerra contradições, omissões ou obscuridades, nada havendo a ser aclarado. A decisão vergastada expressamente consignou, através da análise do título judicial objeto da execução, quais são as parcelas devidas ao Exequente expressando qual deve ser a data de início do auxílio-acidente. Do mesmo modo, expôs, com base em entendimento jurisprudencial, a impossibilidade de alteração do título executivo judicial sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Assim, eventual insurgência contra a tese abraçada pelo Juiz de primeiro grau autoriza recurso outro que não os embargos de declaração. É que o juiz é livre na sua investigação para subsumir o fato à norma de acordo com as provas apresentada nos autos. 5. Analisando o embargante o processo e não encontrando na fundamentação coerência, caberá a ele interpor o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça.’ 2.2. Do mesmo modo, a tese relativa à vedação de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença, concedidos em razão do mesmo fato gerador, encontra-se igualmente acobertada pela preclusão. Vislumbra-se que foi expressamente consignado pelo Juízo, por intermédio da decisão de mov. 1.13, que o caso também não seria de desconto dos valores percebidos a título do benefício de auxílio-acidente, decisão contra qual o embargante não se insurgiu oportunamente. In verbis: ‘Ademais, não há que se falar em desconto dos valores recebidos a título do benefício nº. 530.675.391-0, uma vez que ele foi concedido antes da prolação da sentença. Desta forma, deveria o INSS ter suscitado a existência desse benefício, que importa em fato impeditivo do direito do autor, antes da sentença. Ocorreu, portanto, a preclusão temporal, devendo ser respeitada a coisa julgada.’ Para dissipar dúvida sobre eventual enriquecimento ilícito, colaciono seguinte passagem das contrarrazões, onde consta adequado esclarecimento: ‘A ação principal foi ajuizada em 2007, ou seja, bem antes da concessão do benefício 530.675.391-0. Ainda, cumpre ressaltar que a ré ‘omite’ que o benefício concedido em Junho 2008 perdurou por apenas 53 dias’. 2. Da leitura da ementa e fundamentos, extrai-se que todos os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato expresso, claro e exauriente” – sem grifo no original. Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou da questão sobre a qual repousaria o alegado vício omissivo, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Não é demais destacar que o Órgão Colegiado se manifestou com clareza ao rechaçar os vícios apontados nos aclaratórios, inclusive transcrevendo excertos do acórdão embargado, o que espelha sua higidez. Além disso, "[...] a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1941005/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Sobre a alardeada violação ao artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e a tese a ele associada, verifica-se que a conclusão expendida no aresto impugnado, no sentido de que, como não houve ataque oportuno à questão tida como de ordem pública (abatimento dos valores percebidos a título de auxílio-doença), operou-se a preclusão sobre ela. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele sodalício. Confira-se: “Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão projudicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional” (STJ, 4.ª T., REsp 1637515-AM, rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.8.2020, DJUe 27.10.2020; STJ, 4.ª T., AgIntAREsp 1633074-GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7.12.2020, v.u.), DJUe 14.12.2020). “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio …” (STJ, 4.ª T., AgIntREsp 1885962-BA, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020, v.u, DJUe 4.12.2020). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

01/08/2022, 00:00

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