Procedimento Comum Cível 0003515-85.2017.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003515-85.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003515-85.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-85.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): JEFERSON ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ’, registrados sob nº 0003515-85.2017.8.16.0047, em que é Autor JEFERSON ALVES DA SILVA e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação declaratória de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez’, ajuizada por JEFERSON ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já devidamente qualificados. Alegou o Requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de auxílio-doença (NB 619.473.210-9), em razão de ter realizado Transpalnate de Córnea em ambos os Olhos na data de 14/06/2017, contudo, o benefício foi indeferido sob o motivo de que a data do início da doença (DID) é anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS. Assevera que encontra-se empregado/registrado junto à empresa C. TREVISAN – INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP. INDUSTRIAIS LTDA. desde 07/11/2016, possuindo tempo suficiente de trabalho para qualificação como segurado e que não há condições de retornar ao trabalho, bem como que o início da doença foi quando preenchido os requisitos legais. Aduziu, ainda, o entendimento jurisprudencial e legal a respeito do tema. Por fim, requereu a procedência do pedido inicial, para concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e caso seja apontada sua total e permanente incapacidade, postula pela concessão e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade. Juntou instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10). Pela decisão de seq. 8.1 a gratuidade da justiça foi deferida, bem como determinou-se a citação da Autarquia Ré e realização de perícia médica. Devidamente citada (seq. 11.0), a Autarquia Ré apresentou contestação (seq. 14.2), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, afirmando que as parcelas vencidas no período anterior à 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda estariam prescritas. No mérito, requerendo, de modo genérico, a improcedência da ação, alegando que a Autora não cumpriu com os requisitos insculpidos nos artigos 42 a 47 e/ou 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. Impugnação à contestação (mov. 17.3). Instados a se manifestarem acerca das provas, a parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal, se necessário, e as documentais já juntadas nos autos e outras necessárias até a data da audiência (seq. 23.1), enquanto o INSS manifestou-se por não haver outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas (seq. 24.1). O feito foi saneado à seq. 27.1, determinando-se a produção da prova pericial e documental. Laudo médico pericial acostado à seq. 135.1. As partes se manifestaram (seq. 141.1/143.1). Foi encerrada a instrução do feito (seq. 145.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS: Encontrando-se a demanda consubstanciada em todas as condições da ação, é merecedora uma tutela jurisdicional de cunho material. Não havendo, então, questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, passo à decisão de mérito. No mérito, a questão que vem sendo discutida é a possibilidade ou não da concessão do benefício do auxílio-doença em razão de incapacidade transitória para o trabalho; e, se for o caso de incapacidade permanente, a possibilidade de ser concedida à parte Autora a aposentadoria por invalidez. Ainda, discute-se respeito da qualidade de segurada e do cumprimento da carência exigida à época do requerimento administrativo. A aposentadoria por invalidez é tratada pelo artigo 42 da Lei n° 8.213/91, que assim diz: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença, reza o artigo 59 da Lei n° 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida Lei: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais. A despeito das disposições legais encimadas, a Lei nº 8.213/91 ainda prescreve hipóteses em que o período de carência não será exigido para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, as quais passo a transcrever: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Por sua vez, o artigo 151 do mesmo Diploma Legal, traz a seguinte previsão acerca das doenças mencionadas no artigo supracitado: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Por fim, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, traz a hipótese em que será concedida a aposentadoria por invalidez: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei) Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal da carência; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, ressalvadas a hipótese na qual a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão anterior; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Passo, em tempo, à análise dos requisitos necessários à concessão dos benefícios. a) Qualidade de segurado do Requerente; e (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais: O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, revelarem-se aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Já no que tange à carência, o art. 24, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, estabelecia: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Para a obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado demonstre o período mínimo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/91. Assim, para considerar os períodos anteriores – no cálculo de carência – deve ter comprovado o recolhimento de ao menos quatro contribuições previdenciárias a partir da nova filiação (1/3 de 12 contribuições mensais). Vale considerar que, em 08/07/2016 foi publicada a Medida Provisória 739/2016, alterando parcela da Lei nº 8.213/91, sobretudo no que tange ao regramento para o gozo dos benefícios por incapacidade. Dentre tais modificações está a revogação do parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, que permitia o uso de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para o implemento da carência. Contudo, essa norma não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo a sua eficácia por decurso do prazo, o que levou à publicação da Medida Provisória 767 na data de 06/01/2017, praticamente reiterando os ditames da norma revogada. Posteriormente, a Medida Provisória nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 novamente alterou essa regra, com modificação no art. 27-A da Lei 8.213/91, que passou a exigir o cumprimento mínimo de metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/91, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado. Nesse ponto, leva-se em conta a lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, com fundamento no Princípio do Tempus Regit Actum, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. O segurado que teve seu benefício de auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei n° 8.213/91 faz jus à revisão de seu benefício, nos termos estabelecidos pela nova legislação, que lhe é mais benéfica (precedentes do STJ). V.V. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS e ARTIGO 195, § 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por decisão do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal restou decidido que, em se tratando de matéria previdenciária, aplica-se a legislação vigente à época da concessão do benefício, sob pena de violação aos artigos 5°, inciso XXXVI e 195, §5° da Constituição Federal. A Lei n° 9.032/95 há de ser aplicada tão somente aos fatos ocorridos após sua publicação e não a situações consolidadas sob a égide de norma anterior. Diante disso, verifica-se da análise do CNIS (seq. 14.1), que o Autor verteu 9 (nove) contribuições mensais após a perda da qualidade de segurado (entre 09/12/2014 a 06/11/2016) quando reingressou no Regime Geral de Previdência Social entre 07/11/2016 a 07/2017, tendo cumprido mais de 1/3 do período de carência exigido no art. 25, I, da Lei nº. 8.213/91, c/c art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Por conseguinte, o Demandante preencheu o requisito da carência na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito do Juízo (06/2017) – seq. 135.1. (c) Superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência: Relativamente a incapacidade, o Sr. Perito apontou o diagnóstico para Ceratocone (CID10 H18.6); Transplante de Córnea em ambos os olhos (CID10 Z94.7); e Rejeição a Transplante de Córnea Esquerda (CID10 T86). De acordo com o histórico médico pericial, baseado em informações trazidas pelo Autor sobre sua doença e na anamnese e histórico da doença: “refere que sua última atividade de trabalho desempenhada foi como meio oficial em montagem de estrutura metálica, atividade que realizou por aproximadamente 1 anos e meio e afastou-se em junho de 2017 devido a problemas em olhos (rejeição de transplante de córnea prévios) sendo que se afastou por aproximadamente 3 meses retornando ao trabalho em setembro de 2017 e foi demitido logo que retornou às suas atividades. Neste período não recebeu benefício pelo INSS (sic). Após este período realizou trabalhos formais como operador de máquinas entre janeiro de 2018 até maio de 2018, auxiliar de refrigeração entre março de 2019 até outubro de 2019, montador de estruturas metálicas entre novembro de 2019 até abril de 2020. Atualmente trabalha como açougueiro em supermercado (Molicenter) atividades que realiza desde junho de 2020 e persiste nesta atividade até os dias atuais. Informa que realizou cirurgia de transplante de córnea na infância (aos 8 anos em OD e aos 14 anos o OE) devido a quadro de ceratocone. Evoluiu sem maiores complicações até junho de 2017 quando passou por consulta médica e foi diagnosticado com quadro de rejeição de transplante de córnea em olho esquerdo sendo indicado afastamento de suas atividades habituais devido ao ambiente de poeira. Realizou acompanhamento médico e tratamento com corticoides tópicos com melhora do quadro e liberado para retorno ao trabalho em setembro de 2017 e ao retornar ao trabalho foi demitido. No momento realiza suas atividades laborais sem restrições. Permanece em acompanhamento ambulatorial com oftalmologista. Nega outras comorbidades. ” Por fim, esclareceu que “pode-se afirmar que o autor apresenta comorbidades oftalmológicas desde sua infância quando foi submetido a transplante de córnea em ambos os olhos (D.I.D) devido a quadro de ceratocone e evoluiu sem complicações até junho de 2017 quando apresentou sinais de rejeição de transplante de córnea em olho esquerdo. Foi submetido a tratamento médico neste período com indicação de afastamento de suas atividades habituais e após período de repouso indicado retornou ao trabalho, porém foi demitido ao retornar (sic). Assim entendemos que o autor esteve INAPTO DE FORMA TOTAL PARA O TRABALHO entre JUNHO DE 2017 ATÉ SETEMBRO DE 2017 e após este período apresentava plenas condições de retornar ao trabalho habitual. No momento não foram evidenciadas alterações em exame físico que corroborem redução de sua capacidade laboral. Assim entendemos que no momento o autor se encontra APTO PARA O TRABALHO, E NÃO HÁ PERDA DE SUA AUTONOMIA PESSOAL E INSTRUMENTAL (seq. 135.1). ” Isso posto, o laudo médico apresentado à seq. 135.1, conclui que o Autor esteve incapacitado de forma total para o exercício das atividades laborativas entre junho de 2017 a setembro de 2017, isto é, por 3 (três) meses. Configurada, portanto, a incapacidade do Autor. (d) Caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença): conforme se depreende da perícia médica, como dito em linhas acima, trata-se de invalidez total e temporária, o que torna o Requerente incapaz para o seu trabalho. Do exposto até aqui, já se observa a improcedência das alegações da Autarquia Ré (INSS) para a negação de concessão dos benefícios requeridos pela Autora. Nesse contexto, convém destacar que, em se tratando de aposentadoria por invalidez e concessão do benefício auxílio-doença, é imprescindível o atendimento dos requisitos supramencionados de forma cumulativa, o que é vislumbrado no presente feito. Portanto, em face ao cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-doença, de rigor a procedência da demanda. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON ALVES DA SILVA para o fim de conceder ao Autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA cuja renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com fulcro no artigo 59 e ss., da Lei nº 8.213/91, com DIB a partir de 06/2017, mantendo-se o benefício até 09/2017, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas pelo índice abaixo fixado. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (a partir de cada prestação) será calculada conforme a variação do INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[1], [2] Condeno ainda a Autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios à parte Autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito [1] Tema 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.(g.n.) [2]Tema/Repetitivo 905/STJ: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…)” (g.n.)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003515-85.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-85.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): JEFERSON ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista que o Perito Judicial Dr. Diego Fornelli Shimabukuro, nomeado nestes autos, intimado por três vezes quanto ao mister, sem motivo legítimo, nada se manifestou, destituo-o do encargo (art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Comunique-se a ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob as justificativas acima, para as providências que entender cabíveis. 3. Doravante, nomeio em substituição o(a) médico(a) Drº. Alcindo Cerci Neto, CRM 16.282/PR (Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 1980, sala 204, Londrina/PR), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 4. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 5. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 7. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 8. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 9. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 10. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 12. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 13. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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