Execução Fiscal 0066564-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0066564-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/12/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 07:52

Confirmada

12/08/2025, 00:14

Por decisão judicial

08/08/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066564-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$4.518,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SIDNEI MARQUES FAVA SOLANGE APARECIDA ENQUE FAVA 1. A parte SIDNEI MARQUES FAVA compareceu nos autos no seq. 76, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, informando que são decorrentes de remuneração. Acostou extratos bancários. A pretensão merece acolhida. Via de regra, as remunerações são impenhoráveis, por possuírem caráter alimentar, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, devendo, ainda, ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida. Se assim não fosse, o montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa beneficiária jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. No caso, analisando os extratos da conta corrente nº 652364-1 do Banco Digio e da conta corrente 40957527 do Banco BV, acostados nos seqs. 76.5/6, verifica-se, efetivamente, a existência de depósito a título de remuneração de trabalho como Uber, inexistindo outro lançamento a crédito na aludida conta antes do bloqueio, tampouco sobras referentes aos meses anteriores. Desta forma, comprovada a impenhorabilidade, defiro o requerimento e determino o desbloqueio dos valores constritos no seq. 71.1 em relação à parte SIDNEI MARQUES FAVA. Se já procedida a transferência para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, observando-se os dados bancários a serem oportunamente apresentados. 2. Após, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 3. Proceda-se o cancelamento de eventual ordem de reiteração automática de bloqueios via Sisbajud da parte SIDNEI MARQUES FAVA. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2025, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2025, 15:45

Confirmada

04/08/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066564-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$4.518,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SIDNEI MARQUES FAVA SOLANGE APARECIDA ENQUE FAVA 1. A parte SIDNEI MARQUES FAVA compareceu nos autos no seq. 76, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, informando que são decorrentes de remuneração. Acostou extratos bancários. A pretensão merece acolhida. Via de regra, as remunerações são impenhoráveis, por possuírem caráter alimentar, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, devendo, ainda, ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida. Se assim não fosse, o montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa beneficiária jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. No caso, analisando os extratos da conta corrente nº 652364-1 do Banco Digio e da conta corrente 40957527 do Banco BV, acostados nos seqs. 76.5/6, verifica-se, efetivamente, a existência de depósito a título de remuneração de trabalho como Uber, inexistindo outro lançamento a crédito na aludida conta antes do bloqueio, tampouco sobras referentes aos meses anteriores. Desta forma, comprovada a impenhorabilidade, defiro o requerimento e determino o desbloqueio dos valores constritos no seq. 71.1 em relação à parte SIDNEI MARQUES FAVA. Se já procedida a transferência para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, observando-se os dados bancários a serem oportunamente apresentados. 2. Após, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 3. Proceda-se o cancelamento de eventual ordem de reiteração automática de bloqueios via Sisbajud da parte SIDNEI MARQUES FAVA. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066564-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066564-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.518,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SIDNEI MARQUES FAVA SOLANGE APARECIDA ENQUE FAVA 1. A parte executada compareceu nos autos no seq. 61, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, informando que são decorrentes de salário. Acostou extratos bancários. A pretensão merece acolhida. Via de regra, os salários são impenhoráveis, por possuírem caráter alimentar, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, devendo, ainda, ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida. Se assim não fosse, o montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa beneficiária jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. Pois bem. No caso, analisando o extrato da conta corrente nº 31200-2 do Banco Bradesco, acostado no seq. 61.4, verifica-se, efetivamente, a existência de depósito a título de salário em 04/07/2025, sobre a rubrica “TRANS SAL P / C / C”, no valor de R$ 3.474,43, inexistindo outro lançamento a crédito na aludida conta antes do bloqueio, tampouco sobras referentes aos meses anteriores. Desta forma, comprovada a impenhorabilidade, defiro o requerimento e determino o desbloqueio dos valores constritos no seq. 59.1. Se já procedida a transferência para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, observando-se os dados bancários a serem oportunamente apresentados. 2. Após, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Proceda-se o cancelamento de eventual ordem de reiteração automática de bloqueios via Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Todas as movimentações(93)