Execução de Título Extrajudicial 0005282-35.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005282-35.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005282-35.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005282-35.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.743,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIS A USANA GUTIERREZ ELISA SUSANA GUTIERREZ – ME 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pela Corregedoria Nacional de Justiça para integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas. O sistema divulga as decisões nacionalmente diretamente aos cartórios, além de rastrear todos os bens do atingido, incluindo imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, obras de arte, joias, ações, animais etc. É certo que a indisponibilidade de bens foi incluída no ordenamento jurídico especificamente para as execuções fiscais (art. 185-A do CTN). Nada obstante, passou-se a admitir a sua utilização nas demais execuções, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a medida é necessária para garantir a satisfação do crédito, após tentativas infrutíferas de penhora por meio de outros sistemas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para a pesquisa de bens do devedor, após o esgotamento de outras diligências para a satisfação do crédito devido. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso. 4. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é adequada para garantir a efetividade da execução. 5. A decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens contraria a jurisprudência que admite a sua utilização após o esgotamento de outras vias. 6. A reforma da decisão é necessária para atender ao princípio da satisfação do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reconhecendo a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tese de julgamento: É possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens junto ao sistema, quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor em ações de execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u.; CPC/2015, art. 139, IV; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045756-11.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021237-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021568-90.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076219-38.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 29.03.2021. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039901-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025) Ainda, no julgamento do Tema 714, o Superior Tribunal de Justiça elencou, para as execuções fiscais, pressupostos de utilização da ferramenta, os quais são aplicáveis aos demais casos por analogia: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso, as devedoras foram citadas, não houve pagamento voluntário e foram esgotados os meios razoáveis para localização de bens, motivo pelo qual defiro o requerimento. Assim sendo, à secretaria para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 2. Com a resposta, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3. Findo o prazo sem manifestação, uma vez que o feito já permaneceu suspenso nos termos do art. 921, §1º, do CPC, desde 20/04/2021 (mov. 147.1), remetam-se ao arquivo provisório até 21/04/2027, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por inteligência do art. 206, §5º, I do Código Civil, salientando a possibilidade de desarquivamento caso forem encontrados bens da parte executada. 3.1. Passado o tempo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível consumação da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, assinado e datado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005282-35.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005282-35.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.743,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ELIS A USANA GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 009.557.409-32) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 09 - Brejatuba - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 ELISA SUSANA GUTIERREZ – ME (CPF/CNPJ: 12.855.727/0001-30) Avenida Atlântica, 2300 - Brejatuba - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Não havendo elementos que afastem a condição de hipossuficiência da executada Elisa Susana Gutierrez, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Referentes os requerimentos de mov. 230.1, defiro a realização de busca via RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade das executadas. 2.1. Frutífera a diligência e caso o bem não esteja gravado com alienação fiduciária, promova-se a penhora e, consequentemente, o bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso existam restrições acima mencionadas, deverá ser previamente intimado o credor para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o efetivo interesse na penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3. Caso insista na penhora, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4. Indicada, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 5. Infrutíferas, defiro desde já o pedido de consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar. 6. Restando infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005282-35.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.743,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIS A USANA GUTIERREZ ELISA SUSANA GUTIERREZ – ME Decisão: 1. Através da petição de mov. 140.1 requer o exequente a aplicação de medida coercitiva a parte executada, qual seja, a suspensão da CNH, na medida em que as buscas por bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, isso tudo com fundamento do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não merece ser acolhido. É certo que o Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, especialmente ao prever a possibilidade de determinação do cumprimento de medidas atípicas, com a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A instituição dessas medidas, entretanto, não deve ter um caráter punitivo, mas sim impelir a parte a dar cumprimento ao dever legal. Dentro dessa perspectiva, a suspensão da CNH se revela medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade. A medida restritiva e coercitiva requerida pelo credor possui cunho excepcional, que só se justifica no processo de execução quando houver indícios de que o devedor age de forma a ocultar patrimônio passível de penhora ou com o intento de frustrar a execução, devendo, ainda, ser aplicada de acordo com as particularidades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que cerceiam a liberdade de locomoção do indivíduo. A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.). Inexiste nos autos quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando seus patrimônios, de modo a se justificar a restrição de direitos fundamentais em prol do cumprimento de uma dívida pecuniária. Não há elementos que permitam afirmar alguma correlação entre a medida e a finalidade da execução, de modo a se concluir pela sua efetividade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0067283-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) Assim indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada. 3. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Guaratuba, 09 de março de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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