Procedimento Comum Cível 0009171-84.2005.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009171-84.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/06/2026 00:00 até 09/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0009171-84.2005.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 01/06/2026 00:00 até 09/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/12/2025, 16:03

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:37

Confirmada

22/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:12

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:10

Confirmada

18/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009171-84.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009171-84.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CANDIDO SATILIO MARCELINO SATILIO Espólio de Conceição Pinto Marcelino Réu(s): MAURICIO ALVES PINTO Os autos vieram conclusos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CANDIDO SATILIO MARCELINO e ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO PINTO MARCELINO em face de MAURÍCIO ALVES PINTO. Ao seq. 202.1 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Decido. 2. Do teor do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão. Ante o previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece-se o prazo prescricional da pretensão de 3 anos para a reparação civil. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 18/05/2010 (seq. 23.4), tendo o exequente interposto o presente cumprimento de sentença somente em 28/04/2021 (seq. 50), ou seja, 11 (onze) anos após o trânsito em julgado. Verifica-se que a sentença e o acórdão foram prolatados na vigência do CPC de 1973, inexistindo previsão legal similar a atual quanto à declaração da prescrição intercorrente. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela aplicação dos prazos prescricionais materiais à pretensão executória por ocasião dos processos sentenciados quando então vigente o CPC anterior. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). (...)(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Quanto ao termo inicial da prescrição, tem-se o prazo de 01 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o prazo prescricional iniciou-se em 18/05/2014. Assim, tratando-se de demanda de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos, esgotou-se em 18/05/2017 o prazo para que o exequente promovesse o cumprimento de sentença. Tendo sido ajuizado somente em 28/04/2021 (seq. 50), já havia sido operada a prescrição da pretensão executória. Portanto, nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso III, ambos do CPC, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o autor/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 85, §10º, do CPC). Sem honorários, tendo em vista a ausência de triangulação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, promova-se o levantamento de eventuais constrições ocorridas nestes autos. 4. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo. 5. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009171-84.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009171-84.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CANDIDO SATILIO MARCELINO SATILIO Espólio de Conceição Pinto Marcelino Réu(s): MAURICIO ALVES PINTO Os autos vieram conclusos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CANDIDO SATILIO MARCELINO e ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO PINTO MARCELINO em face de MAURÍCIO ALVES PINTO. Ao seq. 202.1 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Decido. 2. Do teor do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão. Ante o previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece-se o prazo prescricional da pretensão de 3 anos para a reparação civil. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 18/05/2010 (seq. 23.4), tendo o exequente interposto o presente cumprimento de sentença somente em 28/04/2021 (seq. 50), ou seja, 11 (onze) anos após o trânsito em julgado. Verifica-se que a sentença e o acórdão foram prolatados na vigência do CPC de 1973, inexistindo previsão legal similar a atual quanto à declaração da prescrição intercorrente. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela aplicação dos prazos prescricionais materiais à pretensão executória por ocasião dos processos sentenciados quando então vigente o CPC anterior. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). (...)(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Quanto ao termo inicial da prescrição, tem-se o prazo de 01 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o prazo prescricional iniciou-se em 18/05/2014. Assim, tratando-se de demanda de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos, esgotou-se em 18/05/2017 o prazo para que o exequente promovesse o cumprimento de sentença. Tendo sido ajuizado somente em 28/04/2021 (seq. 50), já havia sido operada a prescrição da pretensão executória. Portanto, nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso III, ambos do CPC, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o autor/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 85, §10º, do CPC). Sem honorários, tendo em vista a ausência de triangulação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, promova-se o levantamento de eventuais constrições ocorridas nestes autos. 4. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo. 5. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009171-84.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009171-84.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CANDIDO SATILIO MARCELINO SATILIO Espólio de Conceição Pinto Marcelino Réu(s): MAURICIO ALVES PINTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente, tendo sido os autos físicos extraviados, conforme mov. 1.1. A teor do extrato de mov. 18.2, o processo já se encontrava na fase de cumprimento, já tendo sido deferida a penhora via BACENJUD (17/02/2016), RENAJUD (26/04/2016 e 08/06/2016). Após, o feito permaneceu arquivado desde 12/12/2016 até a data de 15/08/2019 (mov. 1.2). Ao mov. 18.1, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios em face do executado. Ante as tentativas negativas de intimação do executado, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade das intimações realizadas no último endereço constante nos autos, eis que é dever das partes integrantes do processo manterem seus endereços atualizados (mov. 200.1). É o relatório do necessário. Decido. 2. A despeito do extravio dos autos físicos, o que impossibilita, em tese, a averiguação do endereço em que o executado fora citado no processo de conhecimento e intimado no início do cumprimento de sentença, considerando que o endereço constante na capa dos autos é o mesmo diligenciado ao mov. 17.1 (Alameda Prudente de Moraes, 672 ap. 52 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-234) e, ainda, considerando que a modificação temporária ou definitiva de endereço não foi comunicada pelo executado a este Juízo, de acordo com o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação pessoal do executado, ainda que retornada negativa, eis que dirigida ao endereço declinado nos autos. 3. Não obstante o acima contido, tendo em vista que se consagrou na jurisprudência o entendimento no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), bem como considerando que o prazo prescricional referente a execução de dívidas a título de reparação de danos é de 3 anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L/MIC

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009171-84.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009171-84.2005.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CANDIDO SATILIO MARCELINO SATILIO Espólio de Conceição Pinto Marcelino Réu(s): MAURICIO ALVES PINTO Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão/decisão inicial (a depender do caso). 4. Intimações e diligências necessárias. 5.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RM [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(224)

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