Inventário 0016142-97.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0016142-97.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016142-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016142-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): JANETE GROSS MEDEIROS (RG: 322505644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 580.814.889-87) Rua Siqueira Campos, 914 - de 701/702 a 1329/1330 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-220 De Cujus(s): ESPÓLIO DE ATANIR MEDEIROS (RG: 3001633225 SSP/RS e CPF/CNPJ: 015.789.289-15) Rua Siqueira Campos, 914 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): EDUARDO AUGUSTO DE ARAÚJO (RG: 76913870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.825.119-29) Rua São Paulo, 235 - até 1517/1518 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-020 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 IZABEL CRISTINA MEDEIROS (RG: 62078456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.777.669-23) Rua Sérgio Djalma de Hollanda, 1263 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-230 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RICARDO ALFREDO MEDEIROS (RG: 44173522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 779.561.929-00) Rua Sérgio Djalma de Hollanda, 1263 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-230 Tânia Mara Medeiros (CPF/CNPJ: 707.096.459-53) Rua Sérgio Djalma de Hollanda, 1263 APTO 101 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-230 - Telefone(s): (45) 99141-0815 1- Expeça-se alvará em favor da inventariante, JANETE GROSS MEDEIROS, CPF: 580.814.889-87, autorizando a transferência dos valores em conta vinculada aos autos (mov. 385) para conta de sua titularidade: Banco Itaú, Agencia: 3727 Conta Corrente: 45890-7. 2- Intimem-se e, não havendo mais requerimentos, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016142-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016142-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000.000,00 Requerente(s): JANETE GROSS MEDEIROS De Cujus(s): ESPÓLIO DE ATANIR MEDEIROS Trata-se de inventário dos bens deixados por ATANIR MEDEIROS. Compulsando os autos, constato que foi homologado o plano de partilha apresentado pelos herdeiros no evento 253. No entanto, no evento 298, os herdeiros apresentaram pedido de retificação do plano de partilha anteriormente homologado no feito. No evento 301 foi determinada a intimação das Fazendas Públicas sobre a concordância com relação ao pedido de aditamento. A Fazenda Estadual concordou com o pedido no evento 304. A União informou não existir débitos no evento 305. O Município informou, inicialmente, a existência de débitos em aberto (evento 307), no entanto, após a constatação de ausência de dívida do de cujus, se manifestou no evento 338 pela análise de eventual incidência de imposto ITBI após a homologação do pedido. É o relatório. Decido. O art. 656 do CPC dispõe que a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. No caso em tela, o pedido foi formulado conjuntamente por todos os herdeiros e houve concordância das Fazendas Públicas quanto à sua homologação. Assim, após análise destes autos de inventário dos bens deixados por ATANIR MEDEIROS, JULGO POR SENTENÇA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de partilha retificado no evento 298 dos bens deixados por falecimento da “de cujus diante da inexistência de demais herdeiros. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha/mandado de adjudicação, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros e intime-se o fisco para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários de sucumbência ante a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(387)