Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001263-19.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001263-19.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Processo nº: 0001263-19.2022.8.16.0182 Requerente(s): VINIE LUIZA BOZA BERNARDI Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação Trata-se de “ação declaratória de nulidade de inscrição em dívida ativa cumulada cm danos morais e tutela antecipada” promovida por Vinie Luiza Boza Bernardi contra o Estado do Paraná. Narra a autora que foi lavrado contra si o auto de infração n. 66233693, referente à dívida de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no valor de R$ 8.788,00. Posteriormente, ajuizou a “ação declaratória de extinção tributária” n. 0042228-78.2018.8.16.0182, que tramitou perante este 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Em razão do indeferimento da tutela de evidência pleiteada naquele processo, celebrou acordo de parcelamento do débito (n. 01.742803-9), para não ser punida administrativamente com protestos e a inscrição de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Em janeiro de 2019 sobreveio a sentença no processo n. 0042228-78.2018.8.16.0182, extinguindo o tributo pela decadência. Considerando a sentença de procedência, a autora rescindiu o acordo de parcelamento n. 01.742803-9, o que gerou a inscrição do seu nome no CADIN em 05/05/2019. O Estado do Paraná interpôs recurso inominado em face da sentença proferida na “ação declaratória de extinção tributária”, que foi provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. Na sequência, a autora interpôs o pedido de uniformização de interpretação de lei n. 1469/PR, o qual o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente para restabelecer a sentença. No entanto, mesmo com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estado do Paraná ainda não deu baixa na dívida objeto do termo de acordo de parcelamento n. 01.742803-9 (CDA n. 03242595- 0). Requer a procedência dos pedidos formulados, quais sejam: a) a retirada de seu nome dos cadastros de dívida ativa estadual, referente a Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 03242595-0, no valor de R$ 15.311,11 (quinze mil trezentos e onze reais e onze centavos); b) a declaração de que o apontamento em seu nome referente a Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 03242595-0, no valor de R$ 15.311,11, é indevido; c) a condenação do Estado do Paraná a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a condenação do Estado a restituir o valor de R$ 1.057,51, referente à primeira parcela do débito fiscal extinto, pago no dia 11/01/2019, com juros e correção monetária (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.12). Em resposta, o Estado do Paraná advoga que é válida a dívida inscrita no CADIN, uma vez que esta decorre do parcelamento do débito tributário efetuado pela autora em relação à dívida cuja decadência foi reconhecida no processo em apenso. Defende que o parcelamento do débito tributário opera novação da dívida, de modo que a decadência do débito originário não afeta a validade da dívida decorrente do parcelamento. Requesta a improcedência dos pleitos (mov. 32.1). A autora impugnou a contestação (mov. 57.1). As partes dispensaram a produção de provas (movs. 62.1 e 64.1). Pois bem. A demanda versa sobre a validade do débito tributário decorrente do termo de parcelamento n. 03242595-0 e consequente inscrição do nome da autora no CADIN, e, ainda, acerca da questão relativa aos danos morais. Os fatos narrados na inicial são incontroversos, de modo que foi reconhecida judicialmente a decadência do débito tributário objeto do termo de parcelamento discutido no processo. Não se ignora que o parcelamento do débito tributário configura o reconhecimento do débito tributário. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o parcelamento de débito tributário prescrito não possui o condão de o tornar exigível novamente. Ao contrário do regime previsto para o direito civil, no direito tributário, a dívida prescrita é considerada extinta, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e, com isso, a sua cobrança é indevida. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.278.212/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011; REsp 1.210.340/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no REsp 1.234.812/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 11.5.2011). 3. O Direito Tributário possui regime jurídico próprio a reger a questão, não sendo aplicável a norma civilista invocada pelo agravante (art. 191 do CC). 4. In casu, o crédito controvertido tornou-se exigível em 10.2.1999, segundo informação constante na CDA (fl. 62). Como a Execução Fiscal foi ajuizada em 6.9.2009 (fl. 59), já havia transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por seu turno, o pedido de parcelamento ocorreu somente em 29.6.2007 (fl. 61), após extinto o crédito tributário. 5. Agravo Regimental não provido. STJ. AgRg no RMS n. 36.492/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012. Nada obstante a espécie verse sobre a decadência do débito tributário, o mesmo entendimento pode ser integralmente aplicado, já que tanto a prescrição quanto a decadência são causas de extinção do débito tributário (CTN, art. 156, V). Dessa forma, de rigor considerar válida a rescisão do parcelamento por parte da autora e, de conseguinte, ilegal a inscrição do débito no CADIN. Em virtude deste entendimento, deverá o réu restituir à autora o valor pago pela primeira parcela da dívida, consoante determinação prevista no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Quanto aos danos morais, a autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter sido mantido o registro no CADIN a despeito do reconhecimento da decadência do tributo. Contudo, a manutenção se deu em relação a débito que não foi objeto de declaração expressa de decadência, o que somente se está reconhecendo neste feito, de maneira que não se pode considerar a existência de desídia do réu em retirar a inscrição efetuada, a qual somente poderia se dar partir da decisão liminar proferida nestes autos em que houve determinação para retirada da inscrição. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º e 32 da Lei n. 9.099/95, confirmo a tutela concedida (mov. 18.1), julgo parcialmente procedentes os pedidos e: a) declaro indevido a anotação, no nome da autora, referente à Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 03242595-0, no valor de R$ 15.311,11; b) determino a retirada, pelo Estado do Paraná, do nome da autora no CADIN Estadual decorrente da CDA n. 03242595-0 (mov. 1.7); c) condeno o Estado do Paraná a restituir, a autora, a quantia de R$ 1.057,51, referente à primeira prestação do acordo tributário n. 01.742803-9. De acordo com tese fixada no julgamento do tema 905, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incidirá a partir de cada pagamento indevido, e a taxa de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Processo nº: 0001263-19.2022.8.16.0182 Requerente(s): VINIE LUIZA BOZA BERNARDI Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Visto. 1. Sustenta a autora que o Estado do Paraná descumpriu a ordem judicial imposta na tutela de urgência, já que ainda constam débitos em seu nome, não sendo possível retirar certidão positiva com efeito de negativa - CPEN. Nesse sentido, requer a condenação do réu ao pagamento de multa (movs. 27.1, 34.1 e 42.1). O Estado do Paraná, por sua vez, argumenta que a determinação judicial do mov. 8.1 foi integralmente cumprida, e que a razão para a autora permanecer no Cadin e não obter certidão positiva com efeitos de negativa é a pendência de débitos de IPVA em seu nome, que não são abrangidos pela liminar (movs. 33.1, 39.1 e 47.1). 2. Da análise do processo, depreende-se que a tutela de urgência pleiteada pela autora foi concedida no mov. 18.1, nos seguintes termos: “(...) 3. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que o Estado do Paraná suspenda o registro de Vinie Luiza Boza Bernardi (CPF n. 046.031.189-10) no Cadin Estadual, decorrente da CDA n. 03242595-0. Intime-se o réu para cumprir a medida no prazo de dez (10) dias corridos.” Em 1º/02/2022 foi confirmada a intimação do Estado do Paraná acerca da decisão (mov. 23). Posteriormente, nos movs. 33.1 a 33.5, o réu comprovou a anotação, já em 02/02/2022, da suspensão da exigibilidade do ITCMD objeto da CDA n. 03242595-0 e a suspensão do respectivo registro no Cadin, decorrente dessa dívida. Além disso, depreende-se dos extratos acostados nos movs. 39.3 e 39.4 que os débitos que impossibilitam a emissão da CPEN em nome da autora se referem a IPVA, tributo não discutido neste processo. Assim, não se vislumbra que tenha ocorrido, pelo Estado do Paraná, inobservância à tutela de urgência, já que a medida determinada – suspensão do registro de Vinie Luiza Boza Bernardi no Cadin Estadual decorrente da CDA n. 03242595-0 - foi devidamente atendida pelo ente público no prazo definido pela decisão de mov. 18.1. 3. Posto isso, indefiro os pedidos dos movs. 27.1, 34.1 e 42.1. 4. Intime-se a autora para, no prazo de quinze (15) dias, impugnar a contestação apresentada no mov. 32.1. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

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