Cumprimento de sentença 0001232-58.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001232-58.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2025, 15:51

Documento (Informações)

05/03/2025, 09:34

Remessa (em diligência)

04/03/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2024, 09:55

Confirmada

01/12/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:28

Trânsito em julgado

29/11/2024, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-58.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-58.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$36.895,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO CHÁCARAS Curitiba VILLE e outros Executado(s): ESPOLIO DE JOSE CARLOS ROCHA representado(a) por ROSALI ZANON DA ROCHA ROSALI ZANON DA ROCHA representado(a) por JOSE RODRIGO DA ROCHA, RAUL ZANON DA ROCHA NETTO, MARIA ANGELICA DA ROCHA CARVALHO, ANA CAROLINA DA ROCHA Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

06/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 13:35

Confirmada

05/11/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:28

Documento (Certidão)

05/11/2024, 13:26

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-58.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001232-58.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$36.895,00 Exequente(s): ALCIONIR AFFONSO TABORDA (RG: 39250543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.551.259-68) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ANONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 165.756.248-47) Rua Valdeci dos Santos, 115 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-370 BERNADETE MORO DE OLIVEIRA (RG: 19709973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.218.189-91) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR CONDOMÍNIO CHÁCARAS Curitiba VILLE I, (CPF/CNPJ: 11.724.394/0001-47) Rua Presidente João Goulart, 353 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-470 DANIEL GOMES (RG: 8068194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.342.799-68) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ERSI DA LUZ DE OLIVEIRA (RG: 10417295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.362.369-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR FUJIO ISOZAKI HORTIFRUTIGRANJEIRO (CPF/CNPJ: 84.907.336/0001-22) Rodovia BR-116 PAV E, 0 BOX 324/327 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-500 GILBERTO DE JESUS DEA (RG: 16811289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.628.119-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR GILMAR PICUSSA (RG: 40922130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.635.539-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR HELIO MUSHA (CPF/CNPJ: 018.311.298-92) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR HILDEFONSO LARSEN (RG: 148416613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 294.279.409-72) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ILSON JOSE DA CUNHA (RG: 57218673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.615.269-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR JOIE ENELSON CONSOLIN FURQUIM (RG: 575890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.418.339-68) Rua Nunes Machado, 1129 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-000 JULIANO JUNIOR BARBOZA (RG: 620730800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.926.109-34) RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 353 CASA 16 - TATUQUARA - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-470 - Telefone(s): 32652434 LAZARO TEIXEIRA MAGALHÃES (RG: 2803682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.091.669-15) Rua José de Alencar, 151 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 LOURETE MARIA GUESSE MAGALHÃES (RG: 11034667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.268.549-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARCIA REGINA DARTORA MUSHA (CPF/CNPJ: 075.150.538-28) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARLI FELIX LOURENÇON (RG: 57023554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.791.609-34) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARLY IVANKIO DEA (RG: 14582460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.367.605-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR NIVALDO DA SILVA DALPERIO (RG: 44773546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 728.688.059-49) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ROSILENE MAGALI BARBOZA DALPERIO (RG: 57782897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.373.729-15) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR SILVIA LUIZ MARINHO (CPF/CNPJ: 855.991.319-04) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR SIMONE MARA DE ARAUJO HASSELMANN PICUSSA (RG: 44593440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.537.409-34) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR VALERIA KUNZLE (RG: 34346380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.321.679-87) Rua Brigadeiro Franco, 3150 apto.02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 8727-2655 Executado(s): ESPOLIO DE JOSE CARLOS ROCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosali Zanom da Rocha (RG: 434486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.483.009-10) NAO CONSTA, S/N - CURITIBA/PR Jorge Fouad Abdo (RG: 46574486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.055.879-49) Rua José Bajerski, 1269 casa 8 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-320 Rosali Zanom da Rocha (RG: 434486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.483.009-10) R. DORIVAL PEREIRA JORGE, 000150 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-060 Terceiro(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob o fundamento de que a decisão de seq. 1073.1 possui contradição e omissão, uma vez que “o despacho embargado é omisso em não consignar claramente qual é a data do termo final do cálculo da multa, bem como contraditório ao se determinar a elaboração de novos cálculos, pois se o entendimento é de que o valor do mov. 932 deve ser reduzido à metade, parece lógico simplesmente se atualizar o valor daquele cálculo (sem juros) e reduzi-lo à metade, sendo esse o valor da multa, não havendo de se falar em termo inicial e termo final para novo cálculo”. Os embargados apresentaram resposta à seq. 1095.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 1073.1 assim dispôs: “(...) Desta feita, uma vez que o início do prazo de execução da multa se daria com a intimação pessoal do executado, que se deu nos idos de 2019, quando já não detinha mais poderes para cumprir a obrigação de fazer, diante do falecimento do outorgante nos idos de 2010, a execução em face do executado Jorge deve ser extinta pela perda do objeto, diante da impossibilidade de cumprimento informada. Deixo, assim, de analisar a alegação de prescrição intercorrente. No que diz respeito ao espólio, verifica-se que o termo inicial da multa deve ser a data indicada acima, bem como que, ao contrário do alegado, as astreintes não são devidas pelo prazo de 01 (um) ano, mas sim, desde o descumprimento, com termo inicial em 12.04.2014 até o devido cumprimento da obrigação, que até o momento não ocorreu, nos moldes da sentença proferida à seq. 1.32. Fixado termo inicial e final, necessário observar o pedido de redução das astreintes. Mister salientar, ainda, que o único objetivo da multa cominatória é o de dar efetividade à ordem judicial, podendo ser revista, até mesmo de ofício, sempre que se verifique que o valor se tornou insuficiente ou excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aliás, há previsão expressa nesse sentido no artigo 537, §1º., inciso I do Código de Processo Civil/15: “[...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; [...]”. No caso, correta a manutenção da multa, diante do descumprimento. Porém, entendo que o valor fixado e atualizado se mostra exorbitante (R$ 610.626,43), tendo em vista que o valor da causa é de R$ 15.000,00, bem como por se tratarem de valores deveras consideráveis. A multa diária, também conhecida como astreinte, tem como finalidade garantir a efetividade de uma determinação judicial. Kazuo Watanabe traz a seguinte definição da multa: [...] os ordenamentos processuais cunharam um sistema de sanções pecuniárias, representativas das medidas coercitivas, concebidas para induzir o devedor a cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem, principalmente, as de natureza infungível. Essas multas não são de natureza reparatória, de modo que sua imposição não prejudica o direito do credor à realização específica da obrigação ou ao recebimento do equivalente monetário, ou ainda, à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva. Neste sentido também é o entendimento dos Tribunais: Astreintes - multa diária. A multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado sobretudo a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0539520-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 04.02.2009) Para tanto, a multa arbitrada deve obedecer ao princípio da razoabilidade, sem se mostrar inadequada, insuficiente ou excessiva. No presente caso, restou decidida a aplicação de multa no importe de R$ 150,00 por dia de descumprimento. Ocorre que o valor atualizado da multa é de R$ 610.626,43, conforme se depreende do petitório de seq. 932.1. Conclui-se, assim, pelo excesso do valor atingido pela multa, pelo que se faz necessária sua redução, a teor do que dispõe o artigo 461, §6º do Código de Processo Civil. (...) Ademais, mantendo-se a aplicação da astreinte anteriormente fixada estaria o credor incorrendo em enriquecimento sem causa, na medida em que a multa diária tem natureza de coerção, e não de ressarcimento. Desta feita, diante da natureza e finalidade do negócio, considerando que a multa aplicada se mostra excessiva, especialmente por se tratarem os executados de pessoas físicas, nos termos do art. 461, §6º do CPC, reduzo-a para metade do valor indicado à seq. 932, observando-se, contudo, o termo inicial ora indicado para realização dos novos cálculos. Destaco, outrossim, que sobre a multa cominatória não incidem juros de mora sob pena de configurar bis in idem. No entanto, a correção monetária é devida, tendo como termo inicial a data do arbitramento da multa cominatória.”. (g.n) Desta feita, verifica-se que não há omissão/contradição na decisão proferida, uma vez que dispôs claramente acerca da necessária indicação do termo inicial e final da multa cominatória, bem como sua redução. Mister salientar que a decisão indicou expressamente os termos iniciais e finais, bem como da necessidade de novos cálculos, observando a redução da multa, termo inicial e final fixados, bem como juros e correção, tudo como claramente exposto. Assim, a embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 2. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/12/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-58.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001232-58.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$36.895,00 Exequente(s): ALCIONIR AFFONSO TABORDA (RG: 39250543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.551.259-68) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ANONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 165.756.248-47) Rua Valdeci dos Santos, 115 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-370 BERNADETE MORO DE OLIVEIRA (RG: 19709973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.218.189-91) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR CONDOMÍNIO CHÁCARAS Curitiba VILLE I, (CPF/CNPJ: 11.724.394/0001-47) Rua Presidente João Goulart, 353 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-470 DANIEL GOMES (RG: 8068194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.342.799-68) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ERSI DA LUZ DE OLIVEIRA (RG: 10417295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.362.369-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR FUJIO ISOZAKI HORTIFRUTIGRANJEIRO (CPF/CNPJ: 84.907.336/0001-22) Rodovia BR-116 PAV E, 0 BOX 324/327 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-500 GILBERTO DE JESUS DEA (RG: 16811289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.628.119-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR GILMAR PICUSSA (RG: 40922130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.635.539-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR HELIO MUSHA (CPF/CNPJ: 018.311.298-92) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR HILDEFONSO LARSEN (RG: 148416613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 294.279.409-72) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ILSON JOSE DA CUNHA (RG: 57218673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.615.269-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR JOIE ENELSON CONSOLIN FURQUIM (RG: 575890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.418.339-68) Rua Nunes Machado, 1129 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-000 JULIANO JUNIOR BARBOZA (RG: 620730800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 939.926.109-34) RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 353 CASA 16 - TATUQUARA - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-470 - Telefone(s): 32652434 LAZARO TEIXEIRA MAGALHÃES (RG: 2803682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.091.669-15) Rua José de Alencar, 151 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 LOURETE MARIA GUESSE MAGALHÃES (RG: 11034667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.268.549-53) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARCIA REGINA DARTORA MUSHA (CPF/CNPJ: 075.150.538-28) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARLI FELIX LOURENÇON (RG: 57023554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.791.609-34) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR MARLY IVANKIO DEA (RG: 14582460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.367.605-00) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR NIVALDO DA SILVA DALPERIO (RG: 44773546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 728.688.059-49) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR ROSILENE MAGALI BARBOZA DALPERIO (RG: 57782897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.373.729-15) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR SILVIA LUIZ MARINHO (CPF/CNPJ: 855.991.319-04) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR SIMONE MARA DE ARAUJO HASSELMANN PICUSSA (RG: 44593440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.537.409-34) RUA JOAO GOULART, 353 - CURITIBA/PR VALERIA KUNZLE (RG: 34346380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.321.679-87) Rua Brigadeiro Franco, 3150 apto.02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 8727-2655 Executado(s): ESPOLIO DE JOSE CARLOS ROCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosali Zanom da Rocha (RG: 434486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.483.009-10) NAO CONSTA, S/N - CURITIBA/PR Jorge Fouad Abdo (RG: 46574486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.055.879-49) Rua José Bajerski, 1269 casa 8 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-320 Rosali Zanom da Rocha (RG: 434486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.483.009-10) R. DORIVAL PEREIRA JORGE, 000150 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-060 Terceiro(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DECISÃO 1. Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas à seq. 999.1/1029.1, assentadas nas alegações de que a multa arbitrada se mostra excessiva, bem como que teria o prazo de um ano, com termo inicial somente após a intimação pessoal dos executados. Por sua vez, o executado Jorge ainda alega a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da execução pela ausência de intimação pessoal, bem como pugna pela extinção da execução pela perda do objeto. A parte exequente/impugnada manifestou-se acerca da impugnação apresentada à seq. 1036.1, pugnando pela rejeição. É o relatório. 2. De início cumpre ressaltar que nos moldes do despacho de seq. 1.39, fl. 1039, restou claro que necessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Por sua vez, o espólio de José Carlos Rocha somente foi intimado na data de 12.04.2013 (fl. 1058), iniciando-se o termo da multa fixada na sentença em 12.04.2014. No mais, o executado Jorge somente foi intimado pessoalmente na data de 25.09.2019 (seq. 1028). Outrossim, verifica-se pelo petitório de seq. 1054 “com a morte de Jose Carlos da Rocha, a procuração, nos termos dos diplomas legais, CC e CPC perdeu a validade, não podendo o mesmo tomar quaisquer medidas junto aquele órgão público“. Desta feita, uma vez que o início do prazo de execução da multa se daria com a intimação pessoal do executado, que se deu nos idos de 2019, quando já não detinha mais poderes para cumprir a obrigação de fazer, diante do falecimento do outorgante nos idos de 2010, a execução em face do executado Jorge deve ser extinta pela perda do objeto, diante da impossibilidade de cumprimento informada. Deixo, assim, de analisar a alegação de prescrição intercorrente. No que diz respeito ao espólio, verifica-se que o termo inicial da multa deve ser a data indicada acima, bem como que, ao contrário do alegado, as astreintes não são devidas pelo prazo de 01 (um) ano, mas sim, desde o descumprimento, com termo inicial em 12.04.2014 até o devido cumprimento da obrigação, que até o momento não ocorreu, nos moldes da sentença proferida à seq. 1.32. Fixado termo inicial e final, necessário observar o pedido de redução das astreintes. Mister salientar, ainda, que o único objetivo da multa cominatória é o de dar efetividade à ordem judicial, podendo ser revista, até mesmo de ofício, sempre que se verifique que o valor se tornou insuficiente ou excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aliás, há previsão expressa nesse sentido no artigo 537, §1º., inciso I do Código de Processo Civil/15: “[...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; [...]”. No caso, correta a manutenção da multa, diante do descumprimento. Porém, entendo que o valor fixado e atualizado se mostra exorbitante (R$ 610.626,43), tendo em vista que o valor da causa é de R$ 15.000,00, bem como por se tratarem de valores deveras consideráveis. A multa diária, também conhecida como astreinte, tem como finalidade garantir a efetividade de uma determinação judicial. Kazuo Watanabe traz a seguinte definição da multa: [...] os ordenamentos processuais cunharam um sistema de sanções pecuniárias, representativas das medidas coercitivas, concebidas para induzir o devedor a cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem, principalmente, as de natureza infungível. Essas multas não são de natureza reparatória, de modo que sua imposição não prejudica o direito do credor à realização específica da obrigação ou ao recebimento do equivalente monetário, ou ainda, à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva. Neste sentido também é o entendimento dos Tribunais: Astreintes - multa diária. A multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado sobretudo a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0539520-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 04.02.2009) Para tanto, a multa arbitrada deve obedecer ao princípio da razoabilidade, sem se mostrar inadequada, insuficiente ou excessiva. No presente caso, restou decidida a aplicação de multa no importe de R$ 150,00 por dia de descumprimento. Ocorre que o valor atualizado da multa é de R$ 610.626,43, conforme se depreende do petitório de seq. 932.1. Conclui-se, assim, pelo excesso do valor atingido pela multa, pelo que se faz necessária sua redução, a teor do que dispõe o artigo 461, §6º do Código de Processo Civil. Neste sentido: Possibilidade de Revisão do Valor da Multa. O art. 461, §6º, CPC, é expresso em outorgar poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse sentido, pode o juiz reforçar o valor da multa ou alterar a sua periodicidade, sempre que verificar a sua inaptidão para atuar sobre a vontade do demandado. Pode, igualmente, reduzir a multa cujo valor se tornou excessivo. A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361). Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão – a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 745.631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 08.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 267) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DISCUSSÃO EXCLUSIVA QUANTO AO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DOS RESPECTIVOS VALORES – FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL ENQUANTO MEDIDA COERCITIVA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA, TANTO QUE APARENTEMENTE JÁ EFETIVADA PELOS AGRAVANTES – VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À MEDIDA EM COMPARAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE VER CUMPRIDA - CUMPRIMENTO, AO MENOS PARCIAL, DA TUTELA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §1º, DO ART. 537, DO CPC – DECISÃO REFORMADA PARA A DEVIDA READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060357-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) Ademais, mantendo-se a aplicação da astreinte anteriormente fixada estaria o credor incorrendo em enriquecimento sem causa, na medida em que a multa diária tem natureza de coerção, e não de ressarcimento. Desta feita, diante da natureza e finalidade do negócio, considerando que a multa aplicada se mostra excessiva, especialmente por se tratarem os executados de pessoas físicas, nos termos do art. 461, §6º do CPC, reduzo-a para metade do valor indicado à seq. 932, observando-se, contudo, o termo inicial ora indicado para realização dos novos cálculos. Destaco, outrossim, que sobre a multa cominatória não incidem juros de mora sob pena de configurar bis in idem. No entanto, a correção monetária é devida, tendo como termo inicial a data do arbitramento da multa cominatória. 3. Ante o exposto, ACOLHO em parte as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas, para extinguir a execução em face do executado Jorge, bem como indicar o termo inicial e final da multa cominatória, determinando, ainda, sua redução. 4. Encaminhem-se os autos ao exequente para que promova as devidas correções. 5. Após, manifeste-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/08/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

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