Monitória 0005236-56.2020.8.16.0083 - TJPR

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 08:40

Confirmada

03/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005236-56.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.261,20 Autor(s): KENOV RATHIER Réu(s): INÊS TERESINHA DA SILVA DALBOSCO Vistos para decisão. Trata-se de ação monitória julgada extinta através da sentença de seq. 87.1. A sentença foi mantida em sede de recurso de apelação (seq. 101.1). A parte ré requereu a penhora no rosto dos autos n. 2165-56.2020.8.16.0209, com vistas ao pagamento dos honorários advocatícios. Asseverou que não obstante a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, este é credor em referido processo. Rememorou a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O pedido de penhora no rosto dos autos não comporta acolhimento, haja vista que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Ao que se infere, a parte ré não apresentou pedido de cumprimento de sentença, limitando-se a rogar pela constrição de valores. Além do mais, conforme pontuou a parte ré, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Conforme constou na sentença, a exigibilidade das verbas sucumbenciais encontra-se suspensa. Ainda, para que seja possível a penhora na forma requerida, necessário que seja dado início a fase de cumprimento de sentença, recaindo, entretanto, sobre a parte ré a responsabilidade prévia de demonstrar a alteração da condição financeira da parte autora, ora sucumbente. Em rápida análise ao processo eletrônico mencionado (autos 2165-56.2020.8.16.0209), observa-se que a parte autora é credor em referida demanda, mas não há informação de que tenha recebido eventuais valores. Assim, adianto que tal argumento, por si só, não é suficiente para demonstrar a alteração da situação financeira da parte sucumbente. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Cumpra-se, no mais, a sentença/acórdão. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Definitivo

23/01/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 14:58

Indeferimento

21/01/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 13:41

Reativação

28/10/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 16:22

Definitivo

31/05/2022, 13:03

Documento (Informações)

31/05/2022, 13:01

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 10:34

Confirmada

24/05/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 13:35

Documento (Acórdão)

16/05/2022, 13:34

Recebimento

16/05/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005236-56.2020.8.16.0083 DESPACHO Devolvo os presentes autos para conclusão ao Juiz Substituto em 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, designado como Relator no presente feito nos termos do SEI nº 0020959-47.2022.8.16.6000. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes

24/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2022, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2022, 19:21

Petição (Contra-razões)

31/01/2022, 15:00

Confirmada

05/12/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2021, 08:21

Confirmada

29/10/2021, 00:34

Confirmada

28/10/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005236-56.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005236-56.2020.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.261,20 Autor(s): KENOV RATHIER Réu(s): INÊS TERESINHA DA SILVA DALBOSCO SENTENÇA I –Relatório KENOV RATHIER ajuizou a presente Ação Monitória em face de INES TEREZINHA DA SILVA alegando, resumidamente, que: a) em 05/11/2015 a requerida emitiu em favor do requerente uma nota promissória no valor de R$ 5.956,00 com vencimento em 05/12/2015; b) a requerida não efetuou o pagamento da nota promissória, e as tentativas de recebimento amigável do crédito restaram infrutíferas; c) o valor atualizado da dívida na data do ajuizamento da demanda é de R$ 11.261,20. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.261,20. Juntou documentos, seq. 1.2-1.10. A inicial foi recebida em data de 25 de junho de 2020, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte requerida para pagamento ou oferecimento de embargos (seq. 10.1). Citada (seq. 16.1), a parte ré ofereceu embargos na seq. 17.1, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) não reconhece o valor na nota promissória, vez que era garantia em caso de não pagamento das parcelas do consórcio com a UNILANCE; b) a UNILANCE encontra-se em recuperação judicial; c) não há provas da origem da nota promissória, tornando-a ilíquida e inexigível; d) excesso no valor pretendido. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a exibição de documentos relativos à origem da nota promissória. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação monitória. Protestou pela produção de provas. A parte autora manifestou-se na seq. 23.1, refutando os argumentos esposados pela requerida, bem como impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Instadas a se manifestarem acerca das provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando interesse na audiência de conciliação (seq. 28.1), e a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como a inversão do ônus da prova (seq. 30.1). Foi designada data para audiência de conciliação à seq. 32.1, que resultou infrutífera (seq. 54.1). O feito foi saneado na seq. 57.1, ocasião em que foi deferida a justiça gratuita em favor da ré, afastada a preliminar arguida pela parte ré/embargante, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte ré. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de junho de 2021 foram inquiridas três testemunhas e um informante arrolados pela parte ré/embargante. Ainda, foi deferida a juntada de documentos e concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes (seq. 68.1). Na seq. 79.1 foi reconhecida a preclusão para juntada de documentos. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora na seq. 84.1, tendo a parte ré renunciado ao prazo para apresentação de memoriais (seq. 85). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de ação monitória proposta por KENOV RATHIER em face de INES TEREZINHA DA SILVA, visando que a requerida seja compelida a efetuar o pagamento de valores referente à uma nota promissória prescrita. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Assim, exigível é a prova do ato jurídico, dos fatos que compõem a hipótese de incidência normativa de direito material, dos fatos constitutivos do direito do autor, a fim de que se possa constatar a existência ou não do aludido crédito. Observe-se, nessa linha, que a prova escrita exigida é referente a elemento que indica a existência da obrigação, não havendo a necessidade de que esteja revestida de todos os requisitos dos títulos executivos judiciais. Nesse sentido, explica Nelson Nery Junior que “por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória"(...). O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (....)." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, 3ª edição, p. 1032). Primeiramente, necessário destacar que embora a nota promissória seja abstrata, esta abstração apenas aparece quando o título é posto em circulação, ou seja, quando ele passa a vincular duas pessoas que não contrataram entre si, de modo que são unidos pela cártula. Entende-se que enquanto a relação cambiária se resume aos próprios sujeitos que participam da relação que originou o título, existe uma vinculação entre esta relação e o título originário, ou seja, enquanto não circula a causa do direito de crédito pode ser discutida. Após circular, não se pode mais discutir o negócio originário. Logo, confirmado que as notas promissórias não circularam, pode-se discutir a causa debendi. Além disso, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento monitório não há a obrigatoriedade da parte autora comprovar a licitude da causa debendi, cabendo à parte ré demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado. Todavia, opostos embargos monitórios visando a defesa da parte ré contra a constituição do título, há a possibilidade de produção de provas a fim de discutir a origem da dívida, inclusive quanto a regularidade do título. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.094.571/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. No julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.094.571/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO foi consolidado o entendimento de que "o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". Súmula nº 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem entendeu pela alegação genérica e ausência de provas da prática de agiotagem por terceiro estranho à lide e, portanto, da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Incide, assim, a Súmula nº 7 do STJ.(...) (AgInt no AREsp 860.470/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017) É o caso dos autos. Em sede de embargos a ação monitória, a embargante arguiu que inexigibilidade do título, uma vez que foi entregue em garantia em caso de não pagamento das parcelas de um consórcio com a UNILANCE. A parte embargada, por sua vez, argumenta que efetuou um empréstimo pessoal em favor da embargante, a qual se comprometeu em devolver tal quantia, tendo assinada a referida nota promissória como garantia. No que concerne às provas produzidas nos autos, tem-se que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmar que a ré/embargante adquiriu um consórcio da Unilance por intermédio do autor/embargado, bem como que efetuou o pagamento de algumas parcelas, mas acabou desistindo do consórcio e que o autor/embargado passou a cobrar a nota promissória (seq. 67.2/67.3). No mesmo sentido, o informante ouvido em juízo, filho da parte embargante, relatou em juízo que estava presente quando sua mãe efetivou a contratação do consórcio da Unilance com o autor/embargado, bem como que o pagamento do consórcio era feito diretamente ao autor/embargado. Ainda, relatou que sua mãe parou de pagar o consórcio porque ficou sem dinheiro e porque a Unilance ligou para sua mãe querendo saber os valores das parcelas e se havia sido dado prazo para contemplação, tendo, ainda, pedido para sua mãe parar de pagar referido consórcio (seq. 67.1). Nessa linha, após consulta ao quadro de credores quirografários –consorciados da Unilance, constatou-se que a embargante/autora está inserida no rol com um valor de R$953,94, consoante documento anexo. Nesse contexto, tem-se que as provas contidas nos autos demonstram que a nota promissória foi dada em garantia para pagamento de um consórcio, relativamente ao qual houve desistência da parte embargante. Assim sendo, e aliado ao fato que inexiste comprovação de que o título foi dado em garantia de empréstimo pessoal, tem-se que a embargante logrou êxito em demonstrar que há vício na origem do título, não havendo correspondência entre os fatos alegados pela embargada e a nota promissória emitida, objeto da ação. Desta forma, a nota promissória que instrui a ação não preenche os requisitos necessários para configurar título de crédito, notadamente pela falta de exigibilidade. Por conseguinte, conclui-se a improcedência dos pedidos iniciais. III- Dispositivo Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para o fim de declarar a inexistência do débito cobrado na petição inicial deixando-se, por conseguinte, de converter em título executivo. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente/embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da ré/embargante. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, sendo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Francisco Beltrão, 15 de outubro de 2021. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 15:53

Improcedência

15/10/2021, 19:21

Conclusão (para julgamento)

31/08/2021, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2021, 14:43

Petição (Alegações finais)

16/08/2021, 16:15

Confirmada

09/08/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005236-56.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005236-56.2020.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.261,20 Autor(s): KENOV RATHIER Réu(s): INÊS TERESINHA DA SILVA DALBOSCO 1. Trata-se de ação monitória. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi deferida a juntada de documento referente ao protocolo de atendimento telefônico realizado junto à Unilance, pela parte Embargante/requerida, em prazo concomitante para apresentação das alegações finais, o qual seria sucessivo, seq. 68.1. Expedida a intimação com 15 dias para ambas as partes, o autor manifestou-se em seq. 73.1 pugnando pela abertura do prazo após a apresentação da referida documentação pela embargante/requerida. A requerida, por sua vez, manifestou-se em seq. 74.1 requerendo abertura de prazo para alegações finais após apresentação dos documentos pelo embargado. O embargado/requerente asseverou que o prazo foi concedido à embargante, não sendo ônus do embargado. Assim, tendo decorrido o prazo sem a apresentação do documento, bem como das alegações finais, ocorreu a preclusão. Requer a abertura de prazo para apresentação de alegações finais em memoriais, seq. 77.1. É o relato, vieram-me os autos conclusos. 2. Sem razão a parte requerida/embargante. Analisando os autos, observa-se que foi a parte embargante que requereu prazo para apresentação do documento alusivo ao protocolo de atendimento telefônico realizado junto à Unilance, o que restou deferido, sendo concedido prazo concomitante àquele da apresentação das alegações finais para a parte Embargante/requerida, o qual seria sucessivo, de quinze dias, a iniciar por esta. No entanto, observa-se que a requerida/embargante, não apresentou o referido documento, nem mesmo suas alegações finais, requerendo prazo para após a juntada do documento pelo autor/embargado. Extrai-se dos autos, especialmente o termo de audiência de seq. 68.1, a requerida indicou que pretendia apresentar o documento referente ao protocolo que seu informante informa possuir, referente ao atendimento telefônico da Unilance, mas deixou de apresentar a referida documentação no prazo concedido. Igualmente, deixou de apresentar alegações finais. Sobre o prazo para as alegações finais, registra-se que o art. 364, §2º, estabelece que: “Art. 364 Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. [...] § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção,,em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias assegurada vista dos autos.” Nesse sentido, verifica-se que foi concedido prazo para o embargante apresentar a documentação referida juntamente com as alegações finais, deixando de cumprir com a determinação judicial. Nesse passo, em sua manifestação limitou-se a afirmar que iria apresentar alegações finais após a apresentação do documento pela parte contrária. No entanto, nos termos já pontuados, o documento deveria ser por ela apresentado nos autos. Anote-se, ademais, que a parte embargante não apresenta nenhuma justificativa para o não cumprimento da determinação judicial, argumentando, apenas, que a autora parte deveria apresentar a documentação pertinente. Entretanto, não há nenhum elemento que ampare tal requerimento apresentado pela embargante, haja vista que a decisão proferida em audiência foi clara ao delinear que o prazo para apresentação das alegações finais iniciaria pela parte embargante, oportunidade em que deveria juntar a documentação pertinente. 2. Destarte, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado pelo autor/embargado, no sentido de que houve a preclusão. 2.1. Nessa linha, com fundamento no art. 223 do CPC, reconheço a preclusão do direito do direito da parte embargante de juntar o documento mencionado e apresentar alegações finais. 2.2 Diante do prazo sucessivo concedido, intime-se o embargado para que, querendo, se manifeste em alegações finais, no prazo de 15 dias. 2.3 Oportunamente, retornem para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

Confirmada

29/07/2021, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 16:33

Indeferimento

28/07/2021, 19:25

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 09:56

Confirmada

26/07/2021, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 08:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 10:34

Confirmada

04/07/2021, 00:10

Confirmada

23/06/2021, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 19:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/06/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 09:28

Confirmada

20/03/2021, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2021, 08:28

Confirmada

12/03/2021, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005236-56.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005236-56.2020.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.261,20 Autor(s): KENOV RATHIER Réu(s): INÊS TERESINHA DA SILVA DALBOSCO 1.Trata-se de ação monitória ajuizada por Kenov Rathier em face de Inês Terezinha da Silva. A inicial foi recebida à seq. 10.1, ocasião em que foi deferido em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita. A parte requerida interpôs embargos à monitória na seq. 17.1. Na oportunidade, a parte ré apresentou pedido para a concessão da justiça gratuita em seu favor, e impugnou, preliminarmente, o cálculo apresentado pela parte embargada. A parte embargada se manifestou na seq. 23.1 Intimadas sobre as provas, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado, seq. 28.1, ao passo que a parte embargante requereu a produção da prova testemunhal, seq. 30.1. Fio designada audiência de conciliação, que resultou infrutífera, seq. 54.1. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. A parte embargante/ré pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. A embargada/autora impugnou o pedido formulado, sustentando, em síntese, a ausência de provas da insuficiência de recursos. A parte requerida apresentou declaração de hipossuficiência na seq. 18.3, qualificando-se como aposentada. A propósito, preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil que toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o parágrafo primeiro do artigo é claro ao especificar a amplitude da gratuidade em tela, in verbis: § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ademais, no art. 98 e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 temos que: [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inexistem elementos nos autos que indicam que a declaração firmada não corresponda à situação financeira da parte embargante. Nessa senda, importante pontuar que a afirmação da parte embargante gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). É ônus do autor/embargado apresentar prova de que o réu/embargante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Veja: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) Afasto, portanto, a impugnação apresentada e defiro em favor da parte ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2.2. A parte embargante impugna a memória de cálculo apresentada pelo autor na exordial, requerendo a extinção do feito por falta de condição da ação. A autora impugnou a preliminar arguida, defendo que a pretensão está fundada em cártula sem força executiva, mas que possui certeza e liquidez. Frisa que não é necessário demonstrar a causa debendi. Defende que o cálculo é de simples constatação quanto aos valores e índices aplicados. Sem razão o réu/embargante. Prevê o art. 700, § 2º do CPC, in verbis: Art. 700 §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; Conforme pontuou o autor, a inicial está pautada na nota promissória de seq. 1.6. Nessa quadra, o cálculo de seq. 1.7 demonstra de maneira clara quais os índices de atualização que foram aplicados e o período. Infere-se que o autor pegou o valor da nota promissória a partir do vencimento e atualizou pela média do IGP/INPC e aplicou juros de 1% ao mês. Se os cálculos e os índices aplicados estão corretos é matéria atinente ao mérito. Destarte, pela análise da conta apresentada, é possível vislumbrar como o autor chegou ao numerário requerido na exordial. Frisa-se, ainda, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC); a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, II, do CPC); o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, III, do CPC). Nos termos do art. 700, §1º, do CPC, a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 No caso dos autos, a prova escrita é anota promissória acostada com a inicial. No que toca à alegação de inexistência de indicação da causa debendi, esta não precisa ser indica na inicial monitória, cabendo ao devedor comprovar, se for o caso, a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que significa dizer que o autor não precisa indicar a causa debendi, mas o réu poderá alegar a inexistência da dívida em sede de embargos à monitória. No entanto, a questão é objeto do mérito dos embargos. Assim, tem-se que a inicial preenche os requisitos necessários, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. 3. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 4. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 5. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 6. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial a se a nota promissória foi dada apenas como caução. 7. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) exigibilidade dos valores; b) causa debendi; c) entrega do título apenas como caução. 8. Defiro a produção da prova oral, consiste na oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pela parte embargante/ré no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido do depoimento do representante da parte ré, porque o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária. 9. Designo o dia 22 de junho de 2021, às 14:00hs, para audiência de instrução e julgamento. 10. Registro que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 12. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 14. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 17:26

de Instrução e Julgamento (designada)

09/03/2021, 17:26

Decisão de Saneamento e Organização

08/03/2021, 19:18

Conclusão (para decisão)

01/03/2021, 07:04

Confirmada

27/02/2021, 00:25

de Conciliação (realizada)

26/02/2021, 14:04

Confirmada

16/02/2021, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2021, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2020, 10:21

Confirmada

04/12/2020, 00:07

Confirmada

28/11/2020, 00:30

Confirmada

27/11/2020, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2020, 08:38

de Conciliação (designada)

23/11/2020, 08:36

de Conciliação (cancelada)

23/11/2020, 08:35

Mero expediente

20/11/2020, 19:10

Conclusão (para decisão)

19/11/2020, 07:46

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 14:32

de Conciliação (designada)

17/11/2020, 14:32

deferimento

13/11/2020, 19:06

Conclusão (para decisão)

15/09/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:27

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2020, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/08/2020, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2020, 08:58

Documento (Outros documentos)

07/08/2020, 08:58

Decurso de Prazo

07/08/2020, 00:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2020, 15:57

Petição (Embargos ação monitária)

06/08/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2020, 17:43

Documento (Certidão)

29/06/2020, 16:41

Expedição de documento (Carta)

29/06/2020, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 09:41

deferimento

25/06/2020, 19:10

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 08:48

Documento (Outros documentos)

25/06/2020, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2020, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2020, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2020, 18:15

Distribuição (sorteio)

24/06/2020, 18:15

Petição (Petição inicial)

24/06/2020, 16:31

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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