Procedimento Comum Cível 0006271-35.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006271-35.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 16:22

Documento (Informações)

22/06/2022, 13:54

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 16:01

Trânsito em julgado

21/06/2022, 16:00

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 11:41

Confirmada

21/06/2022, 11:33

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:22

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 09:42

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006271-35.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-35.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.805,50 Autor(s): Espólio de Roberto Vinícius Bassetti representado(a) por MARCUS VINICIUS MOREIRA BASSETTI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL movida por Espólio de Roberto Vinícius Bassetti representado(a) por MARCUS VINICIUS MOREIRA BASSETTI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente informou o seu desinteresse na continuidade da presente demanda, conforme mov. 113.1. Relatei. DECIDO. I. Recebo o pedido de evento 113.1 pelo qual homologo e julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 485, incisos VIII, do CPC. II. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários ao advogado do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se eventual gratuidade da Justiça. III. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IV. Levantamentos necessários. V. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Confirmada

09/05/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:08

Desistência

09/05/2022, 09:02

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006271-35.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-35.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.805,50 Autor(s): Roberto Vinícius Bassetti Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. II - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 Inépcia da Inicial Afirma o réu a inépcia da inicial, descumprindo o autor o artigo 330 do NCPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido. Além disso, é possível extrair dos autos a real pretensão do autor, sendo certo que o requerido não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol.02, p.135, quanto a inépcia da inicial:"(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu. Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável". Além disso, o autor discriminou, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Afasto, pois, a preliminar. III - O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve aplicação de juros moratórios e remuneratórios no percentual legal e/ou Se houve aplicação de juros moratórios no percentual legal; b) A existência de capitalização diária/mensal de juros (anatocismo) e se superior ao pactuado ou do mercado; c) Se houve pactuação ilegal de taxas e tarifas indeterminadas e/ou acessórias sem contratação/autorização (venda casada); d) Se houve a cumulação de encargos com comissão de permanência em caso de atraso no pagamento; e) Correta aplicação do plano contratual; f) Apurar eventual saldo devedor e/ou credor; Sem prejuízo de outras a serem indicadas pelas partes. V - DAS PROVAS V.1 – Do ônus probatório Entendo que a autora se encontra na figura de consumidor, consoante disposição do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve lhe ser aplicadas as disposições do mencionado códex, em especial quanto à inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. V.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Em especial, determino ao banco requerido para que traga aos autos, integralmente, cópia de todos Contratos Bancários, Repactuação, Aditivos e demais documentos como extratos bancários, contas gráficas, fichas gráficas, que oportunamente poderão ser solicitados para confecção do laudo pericial. V.3 - Da prova pericial Defiro o pedido de perícia contábil, e nomeio como perita a Sra. Edjane Araújo Caires Luz (Avenida Higienópolis, 1601, Térreo – Conj. 15 – Sala Paris – [email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Notifique-se a perita nomeada, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá à requerente, por ter sido quem requereu a prova (artigo 95, CPC). O perito deverá apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 dias a partir da aceitação da nomeação e definição dos honorários. Observem as partes o disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. O assistente técnico indicado, se julgar conveniente, deverá oferecer seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo pericial e intimação das partes acerca do laudo, conforme disposição contida no artigo 477, § 1º, do diploma legal supra referido. VI – Prova oral A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a realização da perícia. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

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