Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020450-54.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020450-54.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020450-54.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020450-54.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$17.496,11 Requerente(s): JORGE RODRIGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Inicialmente, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao RE nº 1.424.451/PR (GR nº 40 TJPR), foi sugerido o normal prosseguimento dos feitos afetados pelo IRDR nº 10 TJPR (0023721-67.2017.8.16.0000), conforme Ofício-Circular nº 9395646 -NUGEP-SG. III – Contudo, posteriormente, por determinação da Excelentíssima Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Supervisora Geral do NUGEPNAC, o Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG determinou a reconsideração de decisão anteriormente proferida, restabelecendo-se o GR nº 40 TJPR e a determinação de suspensão prevista no Recurso Extraordinário nº 0023721-67.2017.8.16.0000 Pet 4, a qual deve perdurar até o seu trânsito em julgado. IV - Assim, MANTENHO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até o trânsito em julgado, nos termos da determinação do Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). V - Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o trânsito em julgado, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. VI - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VII – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 28 de agosto de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

29/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 18:20

Confirmada

28/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

28/08/2023, 18:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

28/08/2023, 14:40

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:00

Confirmada

15/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 07:13

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

03/08/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 15:10

Confirmada

04/03/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020450-54.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020450-54.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$17.496,11 Requerente(s): JORGE RODRIGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL c/c PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL E RESSARCIMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS c/c DANOS MORAIS proposta por JORGE RODRIGUES em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que, não obstante o julgamento do mérito do tema em dezembro de 2021, houve determinação de manutenção das ações individuais e coletivas “(...) (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.”, conforme decisão proferida no mov. 574.1, dos autos 0023721-67.2017.8.16.0000). III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I – Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada. II - No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009[1], que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. III - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). IV - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. V - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370[2]). VI – Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. VII – Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. VIII – Por fim, consigno que eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita será apreciado oportunamente, após a prolação de sentença e em havendo interposição de recurso (Lei nº 9.099/95, art. 54). IX - Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Maringá, data gerada pelo sistema. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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