Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017300-65.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017300-65.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 17:14

Confirmada

31/08/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017300-65.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017300-65.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$50.633,40 Requerente(s): AMILTON FIGUEIRA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Inicialmente, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao RE nº 1.424.451/PR (GR nº 40 TJPR), foi sugerido o normal prosseguimento dos feitos afetados pelo IRDR nº 10 TJPR (0023721-67.2017.8.16.0000), conforme Ofício-Circular nº 9395646 -NUGEP-SG. III – Contudo, posteriormente, por determinação da Excelentíssima Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Supervisora Geral do NUGEPNAC, o Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG determinou a reconsideração de decisão anteriormente proferida, restabelecendo-se o GR nº 40 TJPR e a determinação de suspensão prevista no Recurso Extraordinário nº 0023721-67.2017.8.16.0000 Pet 4, a qual deve perdurar até o seu trânsito em julgado. IV - Assim, MANTENHO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até o trânsito em julgado, nos termos da determinação do Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). V - Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o trânsito em julgado, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. VI - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VII – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 28 de agosto de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

28/08/2023, 18:09

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

28/08/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:50

Confirmada

15/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 18:51

Confirmada

14/08/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:16

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017300-65.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017300-65.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$50.633,40 Requerente(s): AMILTON FIGUEIRA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AMILTON FIGUEIRA JUNIOR em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que, não obstante o julgamento do mérito do tema em dezembro de 2021, houve determinação de manutenção das ações individuais e coletivas “(...) (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.”, conforme decisão proferida no mov. 574.1, dos autos 0023721-67.2017.8.16.0000). III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017300-65.2021.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

04/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)