Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004048-61.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004048-61.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 15:21

Documento (Informações)

19/09/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Polo Ativo(s): THAMILA PREIS MOCHI Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intentada a pretensão pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte adversa. II - Considerando que a obrigação foi satisfeita, extingo a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. P. R. I. III - Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099/95, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). IV - Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. V - Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. VI - Oportunamente, arquive-se. Promova-se as baixas e anotações de estilo. VII - Diligências necessárias. Maringá, 17 de setembro de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 09:41

Confirmada

16/09/2024, 00:07

Confirmada

14/09/2024, 00:19

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Polo Ativo(s): THAMILA PREIS MOCHI Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte em mov. 83, uma vez que contou com a concordância expressa/tácita da parte adversa (mov. 87). III - Como consequência, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, requisite-se o pagamento. Consigno que a pretensão nos presentes autos, em fase de cumprimento de sentença, é referente aos honorários sucumbenciais, de modo que o precatório a ser expedido é de natureza alimentar. III – 1) Caso se trate de obrigação de pequeno valor, o prazo máximo para adimplemento é de 60 dias, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para o cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da parte executada. III – 2) Caso a quantia exceda esse teto, o adimplemento se dará por intermédio de precatório. Para a definição do regime (requisição ou precatório), cujo parâmetro, como acima exposto, é definido pelo montante devido[1], ponderem-se as seguintes balizas: a) 60 (sessenta salários mínimos), em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); b) R$ 21.648,08 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos), em se tratando de ente estadual (Lei 18.664, de 22 de dezembro de 2.015, atualizada pela Resolução SEFA 002, de 03 de janeiro de 2023), que será atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2017, pelo IPCA-E, consoante artigos 1º e 3º; c) 30 (trinta) salários mínimos para o Município de Maringá (Lei 8016/2008); d) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Município de Floresta (Lei 1.495/2020); e e) sem prejuízo do que estiver estabelecido em outras e especiais leis. IV – Definido o regime, em se tratando de requisição de pequeno valor, e em decorrendo o prazo de 60 (sessenta) dias, advirta-se que o juízo, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. V – Em se tratando de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (Código de Normas, art. 361) VI – Por fim, e desde logo, aponto as seguintes diretrizes na definição de valores e beneficiários: - Em se tratando de advogado, dado seu direito particular aos honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais (ambos de natureza alimentar), podem ser eles cindidos da verba principal para pretensão autônoma. Quando, porém, a natureza for sucumbencial, o regime a ser adotado (precatório ou RPV, a depender do valor) independente do regime do principal. Sobre o tema: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Quando a natureza for contratual, embora possível o destaque, já que o art. 22 da Lei 8.906/94 assevera ser direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados se (§ 4º) juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a forma de requisição do pagamento terá de observar o valor total do crédito devido ao cliente vitorioso. Assim, se o valor total devido à parte exequente (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o crédito da parte, seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao constituinte, incidindo na espécie o art. 100, §8º da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). - Observe-se ainda que os créditos alimentares obedecem a ordem própria de pagamento (art. 100, §§ 1º e 2º, CF), o que deve constar nas ordens para futuro adimplemento, compreendendo-se ainda entre débitos dessa natureza salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, honorários advocatícios (sejam contratuais ou sucumbenciais – STJ – 2ª Turma – RMS 12.059). - Registre-se também que ainda que haja cessão do crédito alimentar, não haverá alteração dessa natureza, nos termos do Recurso Extraordinário 631.537/RS (Tema 361/STF): “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. - Ressalte-se por fim que após a expedição da ordem de pagamento incidirá apenas correção e não juros. Nos termos do art. 100, § 5º, CF/88 “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” De acordo com o aludido dispositivo, no período entre a expedição de precatório ou RPV e o seu pagamento somente há incidência de correção monetária. Nos termos da jurisprudência do STF “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral). Info 861]. Assim, o termo final dos juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública é a data da requisição do precatório ou do RPV. Isso ocorre por um motivo simples: neste período não há mora da Fazenda Pública. VII – Intime-se o beneficiário para indicar conta bancária para transferência dos valores, devendo constar, ao menos, os seguintes dados: nome do beneficiário; nome do advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; informações bancárias necessárias para a realização do ato. VIII - Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta dias). IX - Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. Consigno que o silêncio será interpretado como integral cumprimento. X - Por outro lado, caso se certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da requisição expedida, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornar conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. XI - Desde já resta indeferido eventual pedido de dupla intimação do Município diante da falta de amparo legal. Ademais, ressalte-se que a intimação para o cumprimento de RPV expedida nos autos deve observar o disposto no artigo 13, I, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade devedora. XII - Por fim, se for o caso, promova-se a retenção dos valores devidos a título de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, sendo que tais retenções deverão ser descontados dos valores do crédito executado, não havendo se falar em recolhimento apartado pela Fazenda Pública (STJ, Primeira Seção, Recurso Representativo REsp 1358281/SP, Rel. Min. HERMAN BENAJAMIN, J. 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIÊN/PR. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 17 E DO ARTIGO 100, §5°, DA CF. PLEITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002857- 50.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 11.04.2022) XIII - Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” (Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 1.205.530 – Tema 28/STF). Maringá, 26 de junho de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Requerente(s): THAMILA PREIS MOCHI Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Primeiramente, façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (CN, art. 68, VII). II – O procedimento a ser observado, na hipótese, é o disciplinado pelas regras do artigo 534, do CPC c/c o artigo 13, da Lei nº 12.153/2009. III – Assim, intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 535, do CPC. Anote-se que se a parte executada alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas não se examinará a alegação de excesso de execução (CPC, art. 535, §2º). IV – Em tal prazo a parte devedora poderá concordar com o valor da execução e fazer proposta de acordo. V – Se houver concordância quanto aos cálculos, pela parte devedora, ou decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação, voltem conclusos os autos para homologação e demais deliberações. VI - Em havendo discordância, independentemente de nova conclusão, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a renúncia ou decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada. VII – Sobrevindo manifestação da parte exequente e persistindo a divergência, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para fins de elaboração de cálculo do valor devido. VIII - Na sequência, intime-se as partes para que se manifestem, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias. IX – Após tornem conclusos. X – Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios nessa fase (de cumprimento de sentença), em razão da ausência de previsão legal e, ainda, com fundamento no Enunciado 97, do FONAJE. XI - Intimações e Diligências necessárias. Maringá, 11 de abril de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I – Com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado, eis que tempestivo. Nota-se que sendo o ente público a parte recorrente, o preparo é dispensado com base no artigo 1.007, §1º, do CPC e no artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. II – No mais, outorgo ao recurso interposto o efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43[1]. Deixo de atribuir o efeito suspensivo requerido, eis que de acordo com os artigos 12 e 13[2], ambos da Lei nº 12.153/2009, o cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. Logo, não há necessidade de se obter o efeito suspensivo ao recurso inominado, porque a sentença recorrida somente será totalmente eficaz após o seu trânsito em julgado, sendo inócua a concessão de tal efeito. III - Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita ao recurso interposto (Lei nº 9.099/95, art. 42, §2º), no prazo de 10 (dez) dias, caso já não o tenha feito. IV – Após, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhe-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. V – Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [2] Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Maringá, data gerada eletronicamente. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Requerente(s): THAMILA PREIS MOCHI Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública, no qual pretende a parte autora a declaração de nulidade da multa imposta e extinção do débito fiscal. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 38.1). Por sua vez, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25.1). Pois bem. II - Inicialmente, fixo como ponto controvertido a existência de irregularidade/ilegalidade no ato administrativo que gerou a aplicação de multa em face da parte autora. III - No tocante às provas, defiro o pedido da parte de produção de prova documental, na específica hipótese de documentos novos, elencada no artigo 435 do Código de Processo Civil. IV – No mais, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de designar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser presidida por Juiz Leigo, observando-se o sistema de rodízio adotado pela Secretaria. IV - Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, informo que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. V - Por outro lado, caso haja necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até 05 (cinco) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. VI - Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, NCPC). VII - Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. VIII - Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. IX - Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. X - A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. XI - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, 26 de agosto de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Requerente(s): THAMILA FREIS MOCHI Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada. II - No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009[1], que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. III - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). IV - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. V - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370[2]). VI – Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. VII – Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. VIII – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004048-61.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-61.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.491,91 Autor(s): THAMILA FREIS MOCHI (CPF/CNPJ: 059.945.819-41) rua bogotá, 750 - MARINGÁ/PR Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por THAMILA PREIS MOCHI, devidamente qualificada na inicial, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na qual pretende a nulidade de multa administrativa imposta na denúncia de nº 312110. À causa foi atribuído o valor de R$ 2.491,91 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.28. É a síntese. DECIDO. Analisando a matéria em discussão e o valor atribuído a causa, verifica-se que a Vara da Fazenda Pública é absolutamente incompetente. Isso porque, de acordo com a disposição contida no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009: é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No mesmo sentido dispõe o art. 13 da Resolução nº 23/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado[1]. Ademais, a questão discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009[2]. Trata-se de competência absoluta por força da disposição contida no artigo 2º, §4º, do mesmo diploma legal[3]. Dessa forma, como a matéria e o valor da causa estão abrangidos na previsão acima, a competência para processar, conciliar e julgar a pretensão resistida é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Nesse sentido o precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – MUNICÍPIO DE MARINGÁ – VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, CAPUT E §4º, DA LEI N.º 12.153/09 – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007061-78.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17.03.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E CAPINA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE PROPOSTA FACE CMTU/LD. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DETERMINANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CORRETA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000049-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2019). Ressalto que, por se tratar de competência absoluta, não se aplica o disposto na parte final no art. 10 do CPC, motivo pelo qual deixo de intimar a parte autora a se manifestar antes desta decisão, conforme orientação vinculada no Enunciado 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados[4]. Declaro, portanto, a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar esta ação. Remeta-se o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. [2] Art. 2º. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [3] Art. 2º, § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [4] Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

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