Execução de Título Extrajudicial 0003278-62.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003278-62.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 20:50

Confirmada

22/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003278-62.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-62.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$17.995,04 Exequente(s): MARLENE FORNAZZARI Executado(s): ELAINE ANUNZIATO 1. Secretaria: atualize o endereço da Executada no registro deste feito e do apenso 0031648-85.2021.8.16.0019, conforme dados por ela fornecidos nos autos 0042311-59.2022.8.16.0019 em data recente (março de 2025). Ainda, caso isso ainda não tenha sido feito, inclua-se nos registros de ambos os feitos o telefone da executada (mov. 184.1 dos autos 0031648-85.2021.8.16.0019). 2. Na medida em que o procedimento agora adotado para ambos os feitos passa a ser o executivo, a despeito da origem diversa dos títulos, autorizo a unificação de procedimentos, a fim de que a execução e o cumprimento de sentença corram no processo mais antigo, 0031648-85.2021.8.16.0019. Intime-se a Exequente (prazo: 5 dias). A seguir: a) suspendam-se estes autos por prazo indeterminado; b) bloqueiem-se estes autos para movimentação; c) nos autos 0031648-85.2021.8.16.0019: Junte-se cópia desta decisão; Cumpra-se o mandado de penhora, conforme parâmetros estabelecidos a seguir. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pela Exequente, assim como de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, acessórios, custas e honorários. Observe-se, na execução do mandado, a preservação dos bens considerados impenhoráveis por lei (CPC, art. 833 e Lei n. 8.009/1990, art. 1º. parágrafo único). 4. Caso a penhora de veículos seja positiva: a) promova-se o registro da penhora no sistema RENAJUD; b) intime-se a parte executada da penhora, com prazo de dez dias (CPC, art. 847). A intimação deverá ser realizada: Eletronicamente, através do advogado ou sociedade de advogado que que a representa nos autos (CPC, art. 841, §1º); ou Pessoalmente, caso não representado por advogado (CPC, art. 841, §2º), exceto se a penhora for realizada na presença da parte executada (CPC, art. 841, §3º). 5. Quanto ao depósito do veículo: a) deverá ser realizado junto ao Depositário Público (CPC, art. 840, II); b) caso o Depositário Público certifique que não tem condições de receber o veículo, poderá ser depositado em mãos da parte exequente (CPC, art. 840, §2º). Nesse caso, o termo de depósito deverá ser firmado pelo próprio exequente ou, em caso de preposto ou mandatário, este deverá comprovar que lhe foi outorgado, pelo(a) exequente, poder específico para receber bens em depósito em nome do(a) exequente; c) ainda que o veículo não fique no Depositário Público, a penhora a ele deverá ser comunicada para registro (CNFJ, art. 134). Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Apensamento

11/02/2026, 16:05

Por decisão judicial

11/02/2026, 16:05

Desapensamento

11/02/2026, 16:05

Apensamento

11/02/2026, 16:04

Desapensamento

11/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:03

deferimento

02/02/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:04

Confirmada

19/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-62.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-62.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$17.995,04 Exequente(s): MARLENE FORNAZZARI Executado(s): ELAINE ANUNZIATO Indefiro a consulta de endereços da Executada (mov. 167.1), na medida em que: a) foi citada pessoalmente por mandado (mov. 84.1); b) não há sequer indício de alteração de endereço a justificar a diligência; c) já foram realizadas prévias buscas de endereço, sem sucesso, não havendo indicativo de que novas buscas sejam justificadas. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 08 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 20:58

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003278-62.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-62.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$17.995,04 Exequente(s): MARLENE FORNAZZARI Executado(s): ELAINE ANUNZIATO 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos e que, previamente, tenha sido declarada presunção de intimação com base nos artigos 274, parágrafo único do CPC e/ou art. 513, §3º ou 4º / art. 841, §4º do CPC Se em decisão prévia houve a declaração de presunção de intimação pessoal do Executado porque ele se mudou sem informar novo endereço nos autos, e se após tal decisão o Executado não compareceu espontaneamente nos autos para informar seu atual endereço: a) deverá ser certificado nos autos que a intimação será realizada em cartório, efetuando-se referência, na decisão, a respeito da decisão que determinou a prévia aplicação da presunção de intimação; b) o prazo de cinco dias para os fins do art. 854, §3º do CPC deverá correr em cartório. A qualquer momento que o Executado compareça espontaneamente nos autos e informe seu atual endereço, deverá a Secretaria atualizá-lo no registro do feito, independente de determinação judicial ou conclusão. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 02 de outubro de 2023. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-62.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-62.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$17.995,04 Exequente(s): MARLENE FORNAZZARI Executado(s): ELAINE INTIMA E CIA LTDA representado(a) por ELAINE INTIMA 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual à parte exequente, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da citação (NCPC, artigos 827 e 829), acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC[1]; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte exequente. Consigne-se na carta ou mandado que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2. Através da mesma carta ou mandado intime(m)-se o(s) executado(s) para: a) em 3 (três) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (NCPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado nos autos (ou, conforme a modalidade de citação, conforme artigo 231 ou 915, §2º do NCPC), opor embargos (NCPC, artigo 914). À escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC; c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI (salvo em se tratando de execução de contrato com previsão expressa de indexador monetário, o qual deverá ser observado pelas partes) e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); 3. Quanto aos honorários do procurador do exequente (NCPC, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Apensamento

Por decisão judicial

Desapensamento

Apensamento

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)