Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001813-18.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001813-18.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

22/08/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 14:18

Confirmada

20/08/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:15

Confirmada

14/08/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:37

Documento (Decisão)

04/08/2023, 15:16

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

04/08/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001813-18.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.511,83 Requerente(s): WALDENIR ANTONIO ANISKIEVICZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Inclusive, no dia 08/02/2022, houve a publicação de decisão nos autos do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000 determinando a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR até o trânsito em julgado do acórdão, caso este não seja objeto de recurso, ou até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até ulterior deliberação, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 18:32

Confirmada

20/04/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

20/04/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 14:00

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001813-18.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.511,83 Requerente(s): WALDENIR ANTONIO ANISKIEVICZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Inclusive, no dia 08/02/2022, houve a publicação de decisão nos autos do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000 determinando a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR até o trânsito em julgado do acórdão, caso este não seja objeto de recurso, ou até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até ulterior deliberação, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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